EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____.ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM MARÍLIA (SP)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                            “Se não houver frutos, valeu a beleza das flores ...

                             se não houver flores, valeu a sombra das folhas ...

                             se não houver folhas, valeu a intenção da semente ...”

                                                                 

 Henfil

        

 

                            O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 127, caput, 129, incisos III e V, e 225, todos da Constituição Federal e nas Leis n.º 6.938/81 e 7.347/85, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

 

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA,

com pedido de tutela antecipada

 

em face da

 

UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AGRIGULTURA), com endereço na Avenida 9 de julho, n.º 1.607, edifício São Pedro, térreo, em Marília (SP); e do

 

IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Autarquia Federal de Regime Especial, criado pela Lei nº 7.735 de 22/02/89, CGC n.º 03.659.166/0001-02, com sede na cidade de Brasília-DF, SAIN/Av. L4 Norte, 506, Ed. Sede, CEP: 70840-900;

 

pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

 

 

DOS FATOS

 

Recentemente, os meios de comunicação têm noticiado que a indústria brasileira de cerveja está prestes a implantar um novo processo de fabricação do produto, capaz de permitir seu acondicionamento em embalagens plásticas do tipo PET (polietileno tereftalato), semelhantes às utilizadas para os refrigerantes – docs. 01 a 07.

 

O principal motivo de interesse do setor pela novidade é o baixo custo de produção da cerveja acondicionada em vasilhames de PET. Prevê-se um aumento significativo nos lucros das cervejarias, já que o novo processo não inclui o recolhimento e o tratamento das embalagens, ao contrário do que é feito com as garrafas de vidro.

 

Argumenta-se também que as embalagens feitas de PET, se utilizadas para acondicionar cerveja, proporcionarão muito mais praticidade e segurança aos consumidores, devido ao fato de serem leves, resistentes, descartáveis e de fácil manuseio.

 

Em que pese a atratividade dessas vantagens, num primeiro momento a nova idéia despertou receio em boa parte das cervejarias. Muitos dos testes realizados com a resina demonstraram que ela não apresenta suficiente resistência térmica ao processo de pasteurização da cerveja, como também não é capaz de barrar o oxigênio, o gás carbônico e a radiação ultravioleta, características estas que, segundo os especialistas, são essenciais para a manutenção da qualidade do produto.

 

Por outro lado, diversas alternativas vêm sendo apresentadas para solucionar esse problema, como a utilização de estruturas multicamadas, blendas de PET com PEN (polietileno naftalato), coatings, ou mesmo a introdução de conservantes na cerveja (doc. 01), de forma que, tendo em vista as tendências de mercado e os avanços obtidos com as pesquisas nessa área, a adoção definitiva do PET para o acondicionamento de cerveja, no Brasil, é considerada inevitável.

 

Essa mudança, entretanto, não pode ocorrer sem que a atividade seja devidamente licenciada pelos órgãos competentes, tendo em vista seu caráter potencialmente lesivo ao meio ambiente, conforme expõe-se a seguir.

 

O PET, assim como os demais plásticos, é conhecido por sua grande dificuldade de decomposição em aterros sanitários. Estima-se que o tempo de degradação natural da resina seja superior a 100 (cem) anos. Para as outras espécies de plástico, calcula-se que esse período seja de 450 (quatrocentos e cinquenta anos) ou até maior. Em São Paulo, os plásticos correspondem em média a 23% em peso do lixo urbano. Na coleta seletiva, o PET representa em média 17% dos reciclados separados.

 

De acordo com o CEMPRE – Compromisso Empresarial para Reciclagem (doc. 08), somente no ano 2000 o Brasil produziu 255 (duzentos e cinquenta e cinco) mil toneladas de plástico PET, sendo que apenas 67 (sessenta e sete) mil toneladas foram recicladas, ou seja, 26% do total produzido. O restante continua sendo encaminhado a aterros e lixões por todo o país. Os programas oficiais de coleta seletiva, que existem em aproximadamente 135 (cento e trinta e cinco) cidades brasileiras, recuperam apenas cerca de 1000 toneladas do produto por ano. Além de garrafas descartáveis, existem no mercado nacional 70 milhões de garrafas de refrigerantes retornáveis, produzidas com PET.

 

Como se pode observar, a reciclagem de PET no Brasil é atividade ainda incipiente, absolutamente incapaz de recuperar a contento a enorme quantidade de plástico que hoje em dia é descartada no país.

 

Em contrapartida, a indústria brasileira de cerveja ostenta índices espantosos quanto à fabricação e ao consumo do produto. No mercado de cerveja o Brasil só perde, em volume, para os Estados Unidos (23,6 bilhões de litros/ano), China (15,4 bilhões de litros/ano) e Alemanha (11,7 bilhões de litros/ano). O consumo da bebida, em 2001, foi 2,5% superior ao do ano anterior, totalizando 8,45 bilhões de litros, segundo estimativa do Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja), baseada no recolhimento de tributos pelo setor (doc. 09).

 

Assim, caso as cervejarias venham a abandonar as garrafas de vidro, substituindo-as por vasilhames de PET ou de qualquer outra espécie de plástico, a quantidade de lixo não biodegradável aumentará assustadoramente, acarretando sérios prejuízos ao meio ambiente, além de transferir para o Poder Público todo o ônus da coleta e destinação desses detritos.

 

Por esse motivo, a introdução do PET ou de qualquer outro plástico no mercado de cerveja não pode ocorrer ao bel prazer dos empresários. Necessário se faz a intervenção do Ministério da Agricultura para que condicione o registro da atividade ao seu licenciamento ambiental perante o IBAMA, mediante a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental, a fim de que as empresas interessadas adotem as medidas necessárias para evitar lesões ao meio ambiente oriundas de sua atividade.

 

 

CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPORTÂNCIA DO EIA/RIMA

 

O EIA (Estudo de Impacto Ambiental) é um “procedimento administrativo de prevenção e de monitoramento dos danos ambientais”[1], ou, por outras palavras, “um estudo das prováveis modificações nas diversas características sócio-econômicas e biofísicas do meio ambiente que podem resultar de um projeto proposto”[2], cujo objetivo maior é simples, mas de extrema importância, tanto que tem sede constitucional[3]: “evitar que um projeto (obra ou atividade), justificável sob o prisma econômico ou em relação aos interesses imediatos de seu proponente, se revele posteriormente nefasto ou catastrófico para o meio ambiente”[4].

 

Além da prevenção do dano ambiental - seu desiderato básico -, três outros objetivos do EIA são lembrados por Herman Benjamin[5]: a) a transparência administrativa quanto aos efeitos ambientais de um determinado projeto, alcançada no momento que o órgão público e o proponente liberam todas as informações que dispõem, respeitado apenas o sigilo industrial; b) a consulta aos interessados, consistente na efetiva participação e fiscalização da atividade administrativa por parte da comunidade, de molde a poder exprimir suas dúvidas e preocupações antes que seja muito tarde; e c) a motivação da decisão ambiental, que se baseia no princípio de que existe uma obrigação de motivar todo ato criador de situações desfavoráveis para os administrados.

 

É através do EIA que se identificam as implicações negativas de um projeto, que se avaliam os benefícios e custos ambientais, que são sugeridas medidas mitigadoras, que se informam os setores interessados e ao público em geral, e que se dá suporte ao procedimento administrativo, que do cumprimento daquele não pode prescindir.

 

O Constituinte, ressalte-se, recepcionou a Política Nacional do Meio Ambiente, tendo inclusive elevado à órbita constitucional a obrigatoriedade do estudo de impacto para o licenciamento de atividades potencial ou efetivamente danosas ao ambiente, como se depreende do artigo 225, § 1º, inciso IV, pelo qual incumbe ao Poder Público:

 

“IV    exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.”

 

Como quer a Lei Maior, o estudo de impacto ambiental é pressuposto da concessão de licença para o empreendedor.

 

Na lição de Antônio Herman V. Benjamin, o estudo de impacto ambiental é indissociável do procedimento administrativo do licenciamento, tendo transcrito lapidar resumo da questão em parágrafo de seu excelente artigo "Os Princípios do estudo de impacto ambiental como limites da discricionariedade administrativa" (in RT 317, 1992, pág. 29). Segundo o douto autor, “há uma interdependência absoluta, no sistema brasileiro, entre licenciamento e EIA, sendo que a aprovação deste é pressuposto indeclinável para o licenciamento no mérito da decisão administrativa, e constituindo-se na bússola a guiar o rumo norte da confiabilidade da solução”.

 

Adverte Édis Milaré, com suporte em Antônio Herman V. Benjamin, que "o EIA não pode se transformar em mero ato formal apto a encobrir um licenciamento irregular. Seu objetivo maior é influir no mérito da decisão administrativa de concessão da licença. Se esta já foi expedida ou mesmo se a decisão já está tomada, o EIA não tem qualquer valor, já que não passa de um "EIA faz de conta" ou ao "gosto do freguês", suscetível de ser invalidado pelo Poder Judiciário"[6].

 

Portanto, o mínimo que se espera do Ministério da Agricultura é que exija a aprovação do EIA/RIMA de cada cervejaria, como condição para autorizar a venda de cerveja em embalagens feitas de PET ou de qualquer outra espécie de plástico.

 

Além disso, imprescindível que a concessão da licença ambiental seja condicionada à adoção de medidas eficazes por parte dos empreendedores, devidamente estabelecidas no EIA/RIMA, a fim de evitar os danos ambientais decorrentes da utilização de embalagens plásticas para o envase de cerveja.

 

 

DO DIREITO

 

Os princípios do Direito Ambiental, alguns insculpidos na própria Constituição Federal, são argumentos bastante suficientes para impedir a substituição do vidro pelo PET, ou por outra espécie de plástico, na confecção de garrafas de cerveja, sem que haja o devido licenciamento ambiental.

 

Justifica-se tal afirmação porque tais princípios estão voltados para a finalidade básica de proteger a vida, em qualquer forma que esta se apresente, e garantir um padrão de existência digno para os seres humanos desta e das futuras gerações, bem como de conciliar os dois elementos anteriores com o desenvolvimento econômico ambientalmente sustentável.

 

Sem dúvida, o mais importante princípio do Direito Ambiental encontra-se insculpido na própria Constituição Federal, no caput do artigo 225: Princípio do Direito Humano Fundamental.

 

"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

 

O direito a um ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano fundamental, decorrendo deste princípio outros igualmente importantes. Dentre estes, assume vital relevância o Princípio da Precaução, também conhecido como Princípio da Prudência ou da Cautela. Este princípio está escrito na Declaração do Rio (Princípio n. 15):

 

"Com o fim de proteger o meio ambiente, os estudos devem aplicar amplamente o critério de precaução conforme as suas capacidades. Quando haja perigo de dano grave ou irreversível, a falta de uma certeza absoluta não deverá ser utilizada para postergar-se a adoção de medidas eficazes em função do custo para impedir a degradação do meio ambiente."

 

Tal princípio, integrante do nosso ordenamento jurídico porque consagrado na Declaração unânime dos países integrantes da ONU firmada no Brasil, deve ser entendido da seguinte forma: existindo dúvida se uma atividade é ou não degradadora do meio ambiente, não deve a mesma ser realizada até que se tenha a certeza absoluta de que não será ela adversa ao ambiente.

 

E mais. Toda atividade econômica deve sempre observar os princípios materializados no artigo 170 da Carta Magna, destacando-se aí o de Defesa do Meio Ambiente (inciso VI).

 

Pretendeu o legislador constitucional garantir uma maior proteção do meio ambiente, e esses princípios, em especial o da "precaução" e o de "defesa do meio ambiente", devem nortear todo o sistema jurídico ambiental.

 

Por sua vez, a lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) assinala em seu artigo 2.º que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos alguns princípios, tais como o "controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras" (inciso V).

 

Saliente-se que, no art. 3.º, inciso III, do mesmo diploma legal, o legislador define poluição como sendo:

 

“...a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

...

d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;”

 

Quanto aos instrumentos disponíveis para a defesa do meio ambiente, o art. 225, § 1.º da Constituição Federal dispõe que:

 

"Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:

...

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;”

 

No caso em comento, o órgão competente para exigir o licenciamento ambiental da atividade é o Ministério da Agricultura, por força do disposto na Lei n.º 8.918, de 14 de julho de 1994, que torna obrigatório o registro das bebidas e dos estabelecimentos que as produzem ou comercializam no território nacional.

 

“Art. 1.º É estabelecida, em todo o território nacional, a obrigatoriedade do registro, da padronização, da classificação, da inspeção e da fiscalização da produção e do comércio de bebidas.

 

Art. 2.º O registro, a padronização, a classificação, e, ainda, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas, em relação aos seus aspectos tecnológicos, competem ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária.”

 

Como se pode observar, o registro é imprescindível pois, para consegui-lo, as cervejarias devem comprovar ao Estado que seus produtos, bem como as atividades que pretendem desenvolver para produzi-los e comercializá-los, se enquadram nos ditames constitucionais e legais, inclusive naqueles pertinentes à proteção do meio ambiente.

 

Por outro lado, considerando que a adoção da resina PET ou de outra espécie de plástico para acondicionar cerveja é medida capaz de gerar impacto de âmbito nacional no meio ambiente, caberá ao IBAMA o licenciamento da atividade, nos termos do previsto na Lei n.º 6.938/81, com a redação dada pela Lei n.º 7.804/89:

 

“Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (artigos 9 a 21)

 

Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.

* artigo com redação determinada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989.

 

§ 1.º Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.

 

§ 2.º Nos casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo dependerá de homologação do IBAMA.

 

§ 3.º O órgão estadual do meio ambiente e o IBAMA, este em caráter supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido.

 

§ 4.º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional.

* § 4.º com redação determinada pela Lei n.º 7.804, de 18 de julho de 1989.” (grifei)

 

Importante ressaltar que o direito fundamental ao meio ambiente foi reconhecido pela Declaração do Meio Ambiente, adotada pela Conferência das Nações Unidas, em Estocolmo, em junho de 1972, cujos princípios constituem prolongamento da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Referida Declaração proclama que “a defesa e a melhora do meio ambiente para as gerações presentes e futuras converteu-se num objetivo imperioso para a Humanidade e deverá ser perseguido, ao mesmo tempo em que o são as metas fundamentais já estabelecidas da paz e do desenvolvimento econômico e social em todo o mundo e em conformidade com ambas. Mas para chegar a essa meta será mister que cidadãos e comunidade, empresas e instituições em todos os planos aceitem as responsabilidades que lhes incumbem e que todos eles participem eqüitativamente do labor comum”.[7]

 

                             Como visto, para que seja atingido o objetivo fundamental de proteção ao meio ambiente, é indispensável que todos os setores da sociedade assumam suas parcelas de responsabilidade. No presente caso, imprescindível que o Ministério da Agricultura faça valer a sua autoridade, condicionando o registro da cerveja embalada em PET ou em outra espécie de plástico ao devido licenciamento ambiental, mediante aprovação pelo IBAMA de Estudo de Impacto Ambiental, a fim de que as empresas interessadas adotem as medidas necessárias para evitar lesões ao meio ambiente oriundas de sua atividade.

 

 

DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 

Assim dispõe a Constituição Federal:

 

“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

 

“Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

...

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

...

IX – exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.” (grifei)

 

A vontade legislativa que inspirou esse dispositivo, mesmo antes de sua existência, já se manifestara na Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985, que trouxe ao ordenamento jurídico a chamada ação civil pública para defesa dos direitos transindividuais e indivisíveis, assim entendidos os chamados direitos e interesses individuais e coletivos.

 

A Constituição de 1988, além de reafirmar o que a legislação ordinária já contemplava, permitiu ao Ministério Público o exercício de outras funções institucionais, desde que atento às suas finalidades.

 

Assim, no presente caso, compete ao Ministério Público Federal a defesa dos interesses de toda a coletividade, cujos direitos podem vir a ser lesados com a omissão do Ministério da Agricultura em condicionar a autorização do uso de PET ou de outra espécie de plástico nas embalagens de cerveja ao licenciamento ambiental perante o IBAMA, mediante a aprovação do EIA/RIMA, a fim de que as empresas interessadas adotem as medidas necessárias para evitar lesões ao meio ambiente oriundas de sua atividade.

 

Em consonância com os dispositivos acima mencionados, o art. 6.º, inciso VII, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 75/93, estabelece que cabe ao Ministério Público Federal a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos ao MEIO AMBIENTE:

 

“Art. 6.º - Compete ao Ministério Público da União:

...

VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:

...

a) a proteção dos direitos constitucionais;

b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico;” (grifei)

 

Desta forma, revela-se a plena legitimidade do Ministério Público Federal para, em seu próprio nome, no exercício das funções institucionais que lhe foram atribuídas pela Constituição, buscar judicialmente a tutela dos direitos objetos desta ação.

 

 

DO ÂMBITO DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES [8]

 

      A presente ação civil pública visa combater uma omissão dos réus que gera efeitos em âmbito nacional.

 

      Assim, as decisões que os obrigarem a agir de forma diversa também deverão ter âmbito nacional, afastando-se o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública que, ao restringir os efeitos da sentença aos “limites da competência territorial do órgão prolator” é ineficaz e inconstitucional.

 

      Sobre o tema, muito bem aduziu o Procurador da República André de Carvalho Ramos:

 

“ (...). Esta é a sistemática da tutela coletiva em nosso país, que traduziu-se pela adoção da teoria da coisa julgada secundum eventum litis.

A eficácia ultra partes e erga omnes da coisa julgada relacionam-se com os limites subjetivos desta, já que os interesses tratados pela ação coletiva são em geral indivisíveis pela sua natureza ou pela política legislativa favorável a uma efetiva tutela de direitos.

Tal teoria da coisa julgada, adotada pelo legislador infraconstitucional (CDC e LACP), dá substância ao princípio constitucional da universalidade da jurisdição e do acesso à justiça.

 

E a decorrência do tratamento coletivo das demandas é o sistema de substituição processual (ou legitimação adequada, concorrente e disjuntiva), que possibilita a tutela destes interesses transindividuais por entes como Ministério Público.

Se o autor é substituto processual de todos os interessados, não se pode limitar os efeitos de sua decisão judicial àqueles que estejam domiciliados no estrito âmbito da competência territorial do Juiz.

 

Como salienta o douto Ernane Fidélis dos Santos, ‘nas hipóteses de substituição processual, sujeito da lide é o substituído, sofrendo as conseqüências da coisa julgada’.

Isso pois o caso de limitação seria não de competência, mas de jurisdição. Se o Juiz de 1º Grau pode conhecer da ação de um substituto processual como o Ministério Público, deve sua decisão valer para todos os substituídos.

Isso pois, como esclarece a douta Juíza Federal Marisa Vasconcelos, ‘não é critério determinante da extensão da eficácia da coisa julgada material, na ação civil coletiva, a competência territorial do órgão julgado, mas o contrário, o critério determinante dessa extensão reside na amplitude e na indivisibilidade do dano ou ameaça de dano que se pretende evitar’[9].

Nas lides coletivas fica patente que o Juiz, ao prolatar decisão benéfica, atinge com isso todos que se encaixem na situação objetiva analisada. Destarte, a real extensão da aplicação da decisão judicial, seja ela definitiva, seja ela provisória, não deve limitar-se ao âmbito regional de competência territorial do órgão prolator. Tal competência territorial só é utilizada para fixar qual Juiz deve conhecer e julgar a causa.

(...)

Assim, o efeito erga omnes da coisa julgada é conseqüência da aceitação da forma coletiva de se tratar litígios macrossociais. Não pode ser restringido tal efeito por lei ou por decisão judicial sob pena de ferirmos a própria Constituição do Brasil.

(...)

Com isso, fica demonstrado que se a Constituição Brasileira, dentro do modelo do Estado Democrático de Direito abraçado, busca, antes de tudo, o acesso à justiça, sendo decorrência disso o tratamento coletivo das demandas. Nada mais certo que a ampliação dos efeitos benéficos de decisão judicial para todos os interessados.

Ainda são atendidos outros princípios constitucionais, em virtude da identidade de prestação jurisdicional a indivíduos que se encontram em condições iguais, respeitando-se, então, o princípio da isonomia.

Assim sendo, a Lei 9.494/97, que converteu em lei a MedProv 1.570 é inócua. A competência territorial serve apenas para fixar a competência do juízo. Os efeitos da decisão do Juiz são limitados somente, como frisei, pelo objeto do pedido, que quando for relativo aos interesses transindividuais, atingem a todos os que se encontram na situação objetiva em litígio, não importando onde o local de seu domicílio.

Competente o juízo, então, devem os efeitos da decisão espalharem-se para todos os substituídos, tendo em vista todos os argumentos acima expostos.

(...)

Urge, então, a desconsideração do art. 2º da Lei 9.494/97, para a preservação da tutela coletiva de direitos no Brasil.”

                            (A Abrangência Nacional de Decisão Judicial em Ações Coletivas: O caso da lei 9.494/97 in Revista dos Tribunais, v. 755 (set/98), p.115)

 

                            O brilhante Procurador cita dois precedentes jurisprudenciais a corroborar a sua posição:

 

“O Banco Mercantil de São Paulo S/A ajuizou a presente reclamação, alegando que, na Ação Civil Pública 580.262-2, que lhe moveu o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor-IDEC, o 1º TACivSP, pela sua 11ª Câm., declarou a inconstitucionalidade, em relação a alguns aspectos da Lei 7.730/89, com efeito erga omnes, para todo o território nacional, ampliando, assim, a competência da Justiça local e dando-lhe a possibilidade de fixar normas para todo o Brasil em matéria de inconstitucionalidade de lei.

(...)

Afastadas que sejam as mencionadas exceções processuais -- matéria cujo exame não tem aqui cabimento -- inevitável é reconhecer que a eficácia da sentença, no caso, haverá de atingir pessoas domiciliadas fora da jurisdição do órgão julgador, o que não poderá causar espécie, se o Poder Judiciário, entre nós, é nacional e não local. Essa propriedade, obviamente, não seria exclusiva da ação civil pública, revestindo, ao revés, outros remédios processuais, como o mandado de segurança coletivo, que pode reunir interessados domiciliados em unidades diversas da federação e também fundar-se em alegação de inconstitucionalidade de ato normativo, sem que essa última circunstância possa inibir o seu processamento e julgamento em Juízo de primeiro grau que, entre nós, também exerce controle constitucional das leis.”

(STF, Reclamação n.º 602-6/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão).

 

“Entretanto, há que ser analisadas quais seriam as conseqüências da alteração legislativa engendrada pelo Poder Executivo por intermédio da Lei n. 9.494/97, que alterou o art. 16 da Lei n. 7.347/85, para limitar seu poder de ação aos limites de competência territorial do órgão prolator. (...)

Não há dúvida que, em certos casos, tal restrição aos limites objetivos da coisa julgada em ação civil pública traduz-se em flagrante retrocesso, especialmente quando se tem em mente que esse tipo de processo é essencial à manutenção da Democracia e do Estado-de-direito. Por outro lado, ele tem o condão de evitar que decisões conflitantes surjam ao redor desse país continental, inviabilizando políticas públicas relevantes, tomadas no centro do poder.

(...)

 

No caso em exame, entretanto, não me parece que esteja havendo abuso na concessão da liminar ora atacada. É preciso ter em mente que o interesse em jogo é indivisível, difuso, não sendo possível limitar os efeitos da coisa julgada a determinado território.

Perceba-se que a portaria impugnada foi editada por autoridade com competência nacional e sua área de ação também pretende ser nacional. Por sua vez, ou autor da demanda é o Ministério Público Federal, que é uma entidade una, cuja área de atuação, por sua vez, também abrange todo o território nacional.

Assim, não me parece atender aos encômios da boa jurisdição exigir-se a propositura de tantas ações civis públicas quantas forem as subsidiárias da TELEBRAS.

Isso posto, recebo o presente recurso em seu efeito meramente devolutivo”

(TRF-3.ª Região, 4.ª Turma, Agin n.º 98.03.017990-0, Relator Juiz Newton de Lucca).

 

                            O mesmo sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal Regional da 4.ª Região:

 

“ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DO SUS. TABELAS DE REMUNERAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 9,56%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL.

A modificação da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/85 pela Lei nº 9.494/97, desacompanhada da alteração do art. 103 da Lei n.º 8.078/90, por parcial restou ineficaz, inexistindo por isso limitação territorial para a eficácia "erga omnes" da decisão prolatada em ação civil pública, baseada quer na própria Lei nº 7.347/85, quer na Lei nº 8.078/90.

Decisão recorrida que se mantém por ausência de razões que determinem sua reforma” (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 1999.04.01.091925-5/Rs, Relator Juiz Valdemar Capeletti).

 

Diante de todo o exposto, reconhecida a necessidade de licenciamento ambiental para a expedição do registro da cerveja acondicionada em garrafas plásticas, bem como o dever de adoção, por parte dos empreendedores, das medidas necessárias para evitar lesões ao meio ambiente oriundas de sua atividade, a liminar e a sentença proferidas na presente ação deverão produzir efeitos em âmbito nacional.

 

 

DA TUTELA ANTECIPADA

 

                            O objeto da presente ação é buscar a tutela jurisdicional para que o Ministério da Agricultura seja compelido a condicionar o registro da cerveja embalada em PET ou em outra espécie de plástico ao devido licenciamento ambiental, mediante aprovação pelo IBAMA de Estudo de Impacto Ambiental, a fim de que as empresas interessadas adotem as medidas necessárias para evitar lesões ao meio ambiente oriundas de sua atividade.

 

                            Porém, para que o provimento jurisdicional possua utilidade e efetividade, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, além da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, necessária a concessão de tutela antecipada para compelir o Ministério da Agricultura a condicionar, desde já, o registro da cerveja envasada em embalagens plásticas ao devido licenciamento ambiental, bem como para que o IBAMA passe a exigir dos empreendedores a adoção das medidas necessárias para prevenção dos danos ambientais oriundos de sua atividade, antes de ser concedida a licença ambiental.

 

A Lei n.º 8.952, de 13 de dezembro de 1994, ao dar nova redação ao art. 273 do Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pleito inicial:

 

“Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte,  antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela  pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança  da alegação e:

 

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

 

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

 

Sobre o tema em tela, o ilustre processualista Cândido Rangel Dinamarco aduz:

 

“O novo art. 273 do Código de Processo Civil, ao instituir de modo explícito e generalizado a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo de ser uma arma poderosíssima contra os males do tempo no processo.” (in “A Reforma do CPC”, 2ª ed., ver. e ampl., São Paulo, Malheiros Editores, 1995).

 

Por conseguinte, trata-se o instituto da tutela antecipada da realização imediata do direito, já que dá ao autor o bem por ele pleiteado. Dessa forma, desde que presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, a prestação jurisdicional será adiantada sempre que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

 

Assim, verificamos que as condições para que o magistrado conceda a tutela antecipada, são: a) verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, comentando tais  requisitos, o Juiz Federal Teori Albino Zavascki pondera que:

 

“Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis a qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e de probabilidade quanto aos fatos alegados), a antecipação da tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob esse aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provada nos autos a matéria fática. (...) Assim, o que a lei exige não é, certamente, prova de verdade absoluta, que sempre será relativa, mesmo quando concluída a instrução, mas uma prova robusta, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxime, em segura medida, o juízo de probabilidade do juízo de verdade” (Antecipação da Tutela, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, fls. 75-76).

 

 

Araken de Assis, em sua obra “Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela”, Ed. Revista dos Tribunais, p. 30, assevera que “a verossimilhança exigida no dispositivo se cinge ao juízo de simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa. Isso significa que o juiz proverá com base em cognição sumária”.

 

Assim, o juízo de verossimilhança reside num juízo de probabilidade, resultante da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis. Se os motivos favoráveis são superiores aos desfavoráveis, o juízo de probabilidade aumenta.

 

Mister analisar que na ação civil pública a antecipação de tutela ganha relevância ainda maior já que com ela visa-se tutelar interesses difusos, coletivos e coletivos lato sensu, bens de vida de toda sociedade, como ocorre no presente caso.

 

Nessa esteira, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em seu monumental Código de Processo Civil Comentado, comentam:

 

“3. Antecipação da  tutela.  Pelo CPC 273 e 461, § 3°, com a redação dada pela  L 8952/94, aplicáveis à ACP (LACP 19),  o juiz pode conceder a antecipação da tutela de mérito, de cunho satisfativo, sempre que presentes os pressupostos legais. A tutela antecipatória pode ser concedida quer nas ações de conhecimento, cautelares e de execução, inclusive de obrigação de fazer. V. coment. CPC 273, 461, § 3°  e CDC 84, § 3° .” (3ª edição, revista e ampliada, Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.149)

 

No caso em tela, os requisitos exigidos pelo diploma processual para o deferimento da tutela antecipada encontram-se devidamente preenchidos.

 

A existência do fumus boni iuris mostra-se clara, visto que há límpida inobservância de diversos princípios constitucionais fundamentais relativos à defesa do meio ambiente, bem como de diversas normas legais.

 

A urgência, ou periculum in mora, também restou caracterizada tendo em vista que muitas cervejarias estão na iminência de começar a vender cerveja em garrafas feitas de PET, em substituição às tradicionais garrafas de vidro, fato esse que, se ocorrer, inviabilizará totalmente o EIA/RIMA, passando-se a operar, em prejuízo do meio ambiente, todos os efeitos danosos advindos dessa atividade.

 

                            Assim, presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, requer o Ministério Público Federal, com espeque no art. 12 da Lei n.º 7.347 de 24 de julho de 1985, o seu deferimento, inaudita altera parte, para o fim de determinar ao Ministério da Agricultura que condicione o registro da cerveja embalada em PET ou em outra espécie de plástico (Lei n.º 8.918/94) ao licenciamento ambiental junto ao IBAMA.

 

Além disso, requer-se que o IBAMA seja compelido a condicionar a concessão da licença ambiental à adoção, por parte dos empreendedores, de medidas eficazes, devidamente estabelecidas no EIA/RIMA, a fim de evitar os danos ambientais decorrentes da utilização de embalagens plásticas para o envase de cerveja.

 

                            Requer-se ainda, com supedâneo no art. 12, § 2.º, da Lei n.º 7.347/85, para o caso de descumprimento da ordem judicial, a cominação de multa em valor a ser estipulado por Vossa Excelência, mas não inferior R$ 100.000,00 (cem mil reais) por registro ou licença ambiental expedidos indevidamente, quantia mínima necessária para que se tenha um eficiente meio de pressão sobre os réus, com o fito de que sejam compelidos a cumprir a decisão proferida.

 

 

                            DOS PEDIDOS

 

                            Concedida a tutela antecipada pleiteada, no mérito, o Ministério Público Federal requer:

 

                            1) a citação dos réus, para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;

 

                            2) seja a ação julgada procedente para os fins de:

 

a) determinar ao Ministério da Agricultura que condicione o registro da cerveja embalada em PET ou em outra espécie de plástico (Lei n.º 8.918/94) ao licenciamento ambiental junto ao IBAMA;

 

b) compelir o IBAMA a condicionar a concessão da licença ambiental à adoção, por parte dos empreendedores, de medidas eficazes, devidamente estabelecidas no EIA/RIMA, a fim de evitar os danos ambientais decorrentes da utilização de embalagens plásticas para o envase de cerveja;

 

                            3) seja fixada multa para o caso de descumprimento da sentença proferida, em valor fixado por Vossa Excelência, mas não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por registro ou licença ambiental expedidos indevidamente pelos réus.

 

                            Protesta pela produção posterior de outras provas juridicamente admitidas.

 

                            Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins fiscais.

 

                            Termos em que,

                            pede deferimento.

 

                            Marília, 24 de junho de 2002.

 

 

 

 

 

                            JEFFERSON APARECIDO DIAS

                            Procurador da República

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

* Na elaboração desta inicial foram utilizadas informações obtidas através de projeto de pesquisa desenvolvido pelos acadêmicos da Faculdade de Direito em Marília: Andréia Nazima Milges, Eliana Komesu Lima, Fernando Ramos Corrêa e Luiz Gustavo Muzzi Sant’Ana.

 

 



[1] Paulo Affonso Leme Machado, Regulamentação do Estudo de Impacto Ambiental, Porto Alegre, Mercado Aberto, 1986, p. 16, apud Édis Milaré e Antônio H. V. Benjamin, in Estudo Prévio de Impacto Ambiental, RT, 1993, p. 16.

[2] R. K. Jain et al, Environmental Impact Analysis, New York, Van Nostrand Reinhold Company, 1977, p. 3, apud Édis Milaré e Antônio H. V. Benjamin, ob. cit..

[3] Segundo a Carta Magna, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade” (art. 225, parágrafo 1.º, IV).

[4] Cf. Édis Milaré e Antônio H. V. Benjamin, ob. cit., p. 13.

[5] Idem, p. 14.

[6] Justitia, v. 141, jan/mar 1988, p. 22.

[7] Texto Constitucional para la salvaguarda del medio ambiente. Revista de Derecho Urbanístico, 58/98.

[8] Tópico elaborado com base no sustentado na Ação Civil Pública n.º 2000.71.00.009347-0, em curso na 36.ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), proposta pelos Procuradores da República Drs. Paulo Gilberto Cogo Leivas e Marcelo Veiga Beckhausen.

[9] Decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de São Paulo confirmando amplitude nacional à liminar proferida contra a TELEBRAS na ACP nº 97.0047171-3 promovida pelo MPF em defesa dos consumidores do serviço público de telefonia. Veja, na continuação do texto, a decisão do TRF3ªR que manteve essa decisão.