PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.989, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU – RELATIVOS À TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DÉCIO NERY DE LIMA, Prefeito Municipal de Blumenau.

 

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º O caput do art. 212 da Lei n. 1.989, de 21 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os incs. I, II e III e os §§ 1.º, 2.º e 3.º:

 

“Art. 212. Fica instituída a taxa de coleta de lixo ordinário, cujo fato gerador é a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços prestados a domicílios e a estabelecimentos prestadores de serviços, comerciais e industriais:

 

I -  coleta e transporte dos resíduos sólidos e pastosos;

 

II - tratamento dos resíduos sólidos e pastosos;

 

III – destinação final dos resíduos sólidos e pastosos.

 

§ 1.º Para os efeitos deste artigo entende-se como lixo ordinário os resíduos sólidos e pastosos produzidos em economias residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos, com exceção dos resíduos que por seu volume, composição ou peso necessitam de transporte específico, provenientes de:

 

I – processos industriais, comerciais e de prestação de serviços;

 

II – obras de construção civil ou demolições;

 

III – serviços de saúde;

 

IV – limpeza de jardins e similares.

 

§ 2.º Os resíduos excetuados no parágrafo anterior poderão ser coletados pelo Município mediante tarifa específica a ser fixada por ato do Poder Executivo.

 

§ 3.º A prestação dos serviços previstos no caput deste artigo, limitada a 100 (cem) litros/dia por economia, é de exclusiva competência do Poder Público.

 

Art. 2.º O art. 213 da Lei n. 1.989, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 213. Contribuinte da taxa de coleta de lixo ordinário é o proprietário do imóvel ou da economia, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

 

Art. 3.º O caput do art. 214 da Lei n. 1.989, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os incisos I, II e III:

 

“Art. 214. A base de cálculo da taxa de coleta de lixo ordinário será o custo anual dos serviços previstos no artigo 212 desta Lei, levando-se em conta os seguintes fatores:

 

I – a natureza dos serviços prestados;

 

II – a quantidade dos serviços prestados em função da estimativa de produção de resíduos sólidos e pastosos;

 

III – o uso e destinação da economia.

 

Art. 4.º A Lei n. 1.989, de 1973, passa a vigorar acrescida do art. 214-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 214-A. Para a fixação dos valores da taxa de que trata o art. 212, considerados os fatores mencionados no art. 214, adotar-se-á a seguinte fórmula de cálculo”:

 

TL = VUR * FG * FU * FF

 

onde:

 

I - Taxa Lixo - TL;

 

II - Valor Unitário de Referência – VUR: é o valor do custo da tonelada de lixo obtido através da divisão da quantidade de lixo recolhido pelo custo total dos serviços definidos no artigo 212 desta Lei;

 

III - Fator de Geração - FG: fornece a quantidade de lixo produzida em toneladas por habitante mês em relação ao consumo de água em metros cúbicos por habitante mês e é obtido mediante o enquadramento deste no limite correspondente ao consumo médio de água e o respectivo uso da economia, sendo representado pela seguinte fórmula:

 

FG = VOL * CTE

 

onde:

 

a) Volume de Água - VOL: é a média do consumo de água expressa em metros cúbicos por mês e definida por economia, em intervalos de enquadramento por uso, da seguinte forma:

 

Uso da Economia

Consumo

Mínimo até (m3)

Consumo

Máximo até (m3)

Residencial

4,00

40,00

Escolar

4,00

40,00

Hospitalar

4,00

40,00

Público

4,00

40,00

Escritório

4,00

80,00

Comercial

4,00

80,00

Consultório

4,00

80,00

Industrial

7,00

450,00

 

b) Elemento Constante - CTE: representa a relação entre a geração média de lixo por habitante e o consumo médio de água por habitante;

 

IV – Fator de Uso – FU: representa a característica do lixo produzido de acordo com o grau de dificuldade de execução dos serviços de que trata o art. 212, mediante a fixação dos seguintes pesos:

 

Uso da Economia

FU

Residencial

0,80

Hospitalar/Escolar

0,80

Público

0,80

Escritório

2,00

Comercial/Consultório

2,50

Industrial

3,00

 

V – Fator de Freqüência – FF: refere-se ao número de unidades de serviços prestados semanalmente pelo caminhão de coleta no logradouro onde se localiza determinada economia, sendo definido pelo percentual do transporte no custo dos serviços, expresso no inciso I do art. 212, mediante a fixação de pesos, sendo estabelecidas para o Município duas modalidades de freqüência, de 1 a 3 e de 4 a 6 Unidades de Serviços.

 

§ 1.º A média de consumo de água para os fins apontados no inciso III deste artigo, é obtida através da média de consumo de água por economia registrada entre os meses de junho e novembro que anteceder ao exercício fiscal em que se efetuar o lançamento, por hidrômetro.

 

§ 2.º Não se conseguindo estabelecer a média semestral a que se refere o parágrafo anterior, considerar-se-á para efeito de definição da média no mínimo três meses.

 

§ 3.º Caso as economias não possuam a média de consumo de água prevista nos §§ 1.º e 2.º deste artigo, a taxa a ser cobrada corresponderá ao valor atribuído ao consumo mínimo do uso em que a economia se enquadrar, conforme a Tabela definida na alínea “a” do inciso III deste artigo, até que seja possível estabelecer sua média trimestral e semestral previstas nos parágrafos anteriores.

 

§ 4.º Quando em um único hidrômetro estiver ligada mais de uma economia, a média mensal de volume de água por economia será obtida mediante a divisão aritmética do consumo de água pelo número de economias.

 

Art. 5.º O caput do art. 215 da Lei n. 1.989, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se ao artigo os §§ 1.º e 2.º:

 

“Art. 215. A taxa de coleta de lixo ordinário será lançada e cobrada junto à Fatura de Serviços do SAMAE.

 

§ 1.º Não havendo emissão de fatura mensal de água, inclusive nas novas economias, ou nos casos em que a água provenha de outras fontes, fica o SAMAE autorizado a emitir fatura própria para cobrança da taxa.

 

§ 2.º Na hipótese do parágrafo anterior e nos casos em que o consumo faturado não retrate o consumo real de água da economia, o valor da taxa será calculado pela média de consumo de água em economias com uso semelhante, na forma do disposto nos §§ 1.º, 2.º e 3.º e 4º do art. 214-A desta Lei”.

 

Art. 6.º A Lei n. 1.989, de 1973, passa a vigorar acrescida do art. 215-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 215-A. O lançamento da taxa de coleta de lixo ordinário será anual, com valor parcelado em 12 (doze) meses.

 

Art. 7.º Serão fixados anualmente por ato do Chefe do Executivo:

 

I – O valor do elemento constante utilizado para o cálculo do Fator de Geração;

 

II – O Valor Unitário de Referência;

 

III – Os pesos do Fator de Freqüência.

 

Art. 8.º O caput do art. 3.º da Lei Complementar n. 159, de 19 dezembro de 1997, passa a vigor com a seguinte redação:

 

“Art. 3.º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das demais taxas que compõem o respectivo carnê, bem como da Taxa de Coleta de Lixo Ordinário, os aposentados e pensionistas proprietários de um único imóvel localizado no Município e que lhes sirva de residência, desde que percebam como única fonte de renda familiar até 02 (dois) salários mínimos, vigentes na data do vencimento da primeira parcela.

[...]”.

 

Art. 9.º Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2001, revogados o parágrafo único do art. 214, da Lei n. 1.989, de 21 de dezembro de 1973, o art. 6.º da Lei Complementar n. 159, de 19 de dezembro de 1997, o art. 3.º da Lei Complementar n. 45 de 28 de dezembro de 1992.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em     de                 de 2000.

 

 

 

DÉCIO NERY DE LIMA

Prefeito Municipal