MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama

Proc. no 02000.002873/97-14

Subsídios para a formulação de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Interessado: Câmara Técnica de Controle Ambiental.

 

 

PROPOSTA DE MOÇÃO

CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 1o A Política de Gestão de Resíduos Sólidos será desenvolvida em consonância com as Políticas Nacionais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos, de Saneamento e de Saúde, de acordo com os objetivos, princípios, fundamentos, diretrizes, instrumentos, planos e programas adotados nesta Lei.

Art. 2o Para efeitos desta Lei, entende-se por resíduos sólidos aqueles que se apresentam nos estados sólido, semi-sólido e os líquidos não passíveis de tratamento convencional, resultantes de atividades humanas.

Art. 3o Nos termos desta Lei, os resíduos obedecerão à seguinte classificação:

I - quanto à categoria:

    1. resíduos urbanos: provenientes de residências ou qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares, bem como os resíduos de limpeza pública urbana;
    2. resíduos industriais: provenientes de atividades de pesquisa e produção de bens, bem como os provenientes das atividades de mineração e aqueles gerados em áreas de utilidades e manutenção dos estabelecimentos industriais;
    3. resíduos de serviços de saúde: provenientes de qualquer unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial às populações humana ou animal, centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde, bem como os medicamentos vencidos ou deteriorados;
    4. resíduos de atividades rurais: provenientes da atividade agrosilvopastoril, inclusive os resíduos dos insumos utilizados nestas atividades;
    5. resíduos de serviços de transporte: decorrentes da atividade de transporte e os provenientes de portos, aeroportos, terminais rodoviários, ferroviários e portuários e postos de fronteira;
    6. rejeitos radioativos: materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção especificados de acordo com norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, e que sejam de reutilização imprópria ou não prevista.

II - quanto à natureza:

    1. resíduos classe I – perigosos: são aqueles que, em função de suas características intrínsecas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade, apresentam riscos à saúde ou ao meio ambiente;
    2. resíduos classe II - não inertes: são aqueles que podem apresentar características de combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade, com possibilidade de acarretar riscos à saúde ou ao meio ambiente, não se enquadrando nas classificações de resíduos classe I – perigosos ou classe III – inertes;
    3. resíduos classe III – inertes: são aqueles que, por suas características intrínsecas, não oferecem riscos à saúde e que não apresentam constituintes solúveis em água em concentrações superiores aos padrões de potabilidade;

§ 1o A determinação da classe dos resíduos, segundo a sua natureza, deverá ser feita conforme norma estabelecida pelo organismo normatizador federal competente, que será definido na regulamentação desta Lei.

§ 2o Quando um resíduo não puder ser classificado nos termos da norma mencionada no § 1º, o órgão ambiental competente poderá estabelecer classificação provisória.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4o São objetivos da Política de Gestão de Resíduos Sólidos:

I - preservar a saúde pública;

II - proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente;

III - assegurar a utilização adequada e racional dos recursos naturais;

IV - disciplinar o gerenciamento dos resíduos;

V - estimular a implantação, em todas as cidades e localidades brasileiras, dos serviços de gestão de resíduos sólidos;

VI - gerar benefícios sociais e econômicos.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS

Art. 5o São princípios da Política de Gestão de Resíduos Sólidos, hierarquizados nesta ordem:

    1. a não geração de resíduos;
    2. a minimização da geração;
    3. a reutilização,
    4. a reciclagem,
    5. o tratamento;
    6. a disposição final.

Art. 6º São fundamentos da Política de Gestão de Resíduos Sólidos:

I - a descentralização político-administrativa;

II - a integração das ações nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde pública e ação social;

III - a participação da sociedade;

IV - a regularidade, a continuidade e a universalidade dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos;

V - a responsabilização dos geradores no gerenciamento dos seus resíduos sólidos;

VI - a responsabilização pós-consumo do fabricante e/ou importador pelos produtos e respectivas embalagens ofertados ao consumidor final;

VII - a cooperação entre o Poder Público, o setor produtivo e a sociedade civil;

VIII - o uso de matérias primas e insumos, bem como o desenvolvimento de novos produtos, tecnologias e processos em consonância com os objetivos, princípios e diretrizes desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 7o Para atendimento dos princípios e fundamentos estabelecidos, definem-se as seguintes diretrizes:

I - incentivo à não geração, minimização, reutilização e reciclagem de resíduos através de:

    1. alteração de padrões de produção e de consumo;
    2. desenvolvimento de tecnologias limpas;
    3. aperfeiçoamento da legislação pertinente.

II - incentivo ao desenvolvimento de programas de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;

III - definição de procedimentos relativos ao acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos;

IV - incentivo às parcerias do governo com organizações que permitam otimizar a gestão dos resíduos sólidos;

V - estabelecimento de critérios para o gerenciamento de resíduos perigosos;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação técnica na área de gerenciamento de resíduos sólidos;

VII - promoção de campanhas educativas e informativas junto à sociedade sobre a gestão ambientalmente adequada de resíduos sólidos e sobre os efeitos na saúde e no meio ambiente dos processos de produção e de eliminação de resíduos;

VIII - incentivo à criação de novos mercados e a ampliação dos já existentes para os produtos reciclados;

IX - preferência, nas compras governamentais, a produtos compatíveis com os princípios e fundamentos desta Lei;

X - articulação institucional entre os gestores visando a cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de saneamento, meio ambiente e saúde pública;

XI - garantia de acesso da população ao serviço de limpeza urbana;

XII - incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de técnicas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos, compatíveis com os princípios e fundamentos desta Lei;

XIII - incentivos fiscais, financeiros e creditícios para que sejam alcançados os objetivos desta Lei;

XIV - recuperação dos custos totais dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;

XV - ação reparadora mediante a identificação e recuperação de áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos;

XVI - flexibilização da prestação de serviços de limpeza urbana, com adoção de modelos gerenciais e tarifários , que assegurem a sua sustentabilidade econômica e financeira;

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS

Art. 8o São instrumentos da Política de Gestão de Resíduos Sólidos:

I - os planos e programas de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;

II - a capacitação técnica e valorização profissional;

III - os instrumentos econômicos;

IV - a disseminação de informações;

V - o licenciamento, o monitoramento e a fiscalização;

VI - as penalidades disciplinares e compensatórias.

VII - o apoio técnico e financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

VIII - a educação ambiental de forma consistente e continuada;

IX - a valorização dos resíduos.

CAPÍTULO VI

DOS PROGRAMAS

Art. 9o A Política de Gestão de Resíduos Sólidos será desenvolvida, também, através de programas que visem estimular:

I - a não geração e a minimização da geração de resíduos;

II - a reutilização e a reciclagem de resíduos;

III - as mudanças nos padrões de produção e de consumo;

IV - a adoção de sistemas de gestão ambiental;

V - a universalização do acesso da população aos serviços de limpeza pública urbana;

VI - a auto-sustentabilidade dos serviços de limpeza pública urbana;

VII - a coleta, transporte, armazenamento, tratamento e disposição final ambientalmente adequados dos resíduos;

VIII - a recuperação ou revitalização de áreas degradadas em decorrência da disposição inadequada de resíduos.;

IX - ampliação e consolidação dos mercados de produtos reciclados;

X - o fortalecimento institucional dos órgãos responsáveis pelo cumprimento desta Lei;

XI - a melhoria das condições sociais das comunidades que trabalham com o aproveitamento de resíduos.

CAPÍTULO VII

DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art.10. Os responsáveis pela geração de resíduos ficam obrigados a elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, de acordo com o estabelecido no artigo 11, o qual deverá ser aprovado pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. No caso de resíduos urbanos, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS será elaborado pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Art. 11. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá contemplar, além dos princípios e fundamentos estabelecidos nesta Lei, os itens a seguir:

I - a origem, caracterização e volume de resíduos gerados;

II - os procedimentos a serem adotados na segregação, coleta, classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização, tratamento e disposição final, conforme sua classificação, indicando os locais onde essas atividades serão implementadas;

III - as ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manuseio incorreto ou acidentes;

IV - a designação do responsável técnico pelo plano de gerenciamento de resíduos e pela adoção das medidas de controle estabelecidas por esta Lei.

§ 1o O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos contemplará a alternativa de disposição final consorciada ou em centrais integradas de tratamento de resíduos, de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas pelos órgãos de meio ambiente e de saúde competentes.

§ 2o O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos deverá contemplar procedimentos diferenciados durante as operações de manuseio, coleta, acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos que apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos e substâncias químicas perigosas.

CAPÍTULO VIII

DA INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 12. O Ministério do Meio Ambiente – MMA, em articulação com os demais Ministérios e Secretarias, adotará as providências necessárias que objetivem:

I - coordenar a implementação da Política de Gestão de Resíduos Sólidos;

II - articular as ações da administração federal com as administrações estaduais, municipais e do Distrito Federal, nas questões relativas ao meio ambiente, saneamento, saúde pública e outras áreas afins;

III - garantir à população o acesso às informações relativas à manipulação, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, reutilização, reciclagem, tratamento e à disposição final dos resíduos sólidos.

CAPÍTULO IX

DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

Art. 13. O Poder Público deverá adotar instrumentos econômicos visando incentivar o atendimento aos objetivos, princípios, fundamentos e diretrizes definidos nesta Lei.

Parágrafo único. A identificação, a seleção e a implementação dos instrumentos econômicos deverão ser justificados segundo os aspectos ambiental, social e econômico, mediante critérios a serem definidos na forma legal.

Art. 14. As instituições públicas ou privadas que promovam ações complementares às obrigatórias, em consonância com os objetivos, princípios, fundamentos e diretrizes desta Lei, terão prioridade na concessão de benefícios fiscais ou financeiros, por parte dos organismos de crédito e fomento ligados ao Governo Federal.

Art. 15. A aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme definido no artigo 11, é condição imprescindível para o recebimento de financiamentos e incentivos fiscais.

Art. 16. O Distrito Federal e os Municípios poderão cobrar tarifas e taxas por serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos originados em qualquer fonte geradora.

Art. 17. Os empreendimentos geradores, receptores ou transportadores de resíduos perigosos deverão comprovar sua capacidade para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperação ambiental, em conformidade com os artigos 42 a 45, facultada sua substituição por instrumentos de garantia.

CAPÍTULO X

DOS RESÍDUOS URBANOS

Art. 18. O Poder Público Municipal e do Distrito Federal, por meio do Plano de Gerenciamento de Resíduos Urbanos, deverá viabilizar:

I - campanhas educativas de modo a induzir o gerador a eliminar desperdícios e triar na fonte os resíduos sólidos urbanos; e

II - adoção de soluções que propiciem o melhor aproveitamento das frações orgânica e inorgânica dos resíduos urbanos.

Art. 19. O Governo Federal deverá estabelecer normas e padrões gerais para o tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, observada a legislação de saúde pública e de meio ambiente.

Art. 20. Os Governos Federal, Estaduais e do Distrito Federal deverão criar programas específicos que incentivem a implantação, por parte do Poder Público Municipal, de sistemas de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos urbanos em áreas não abrangidas pelo serviço de coleta regular ou não aceitos nas unidades municipais.

Art. 21. Os sistemas de coleta e transporte de resíduos urbanos deverão ser estendidos a todos os municípios e atender aos princípios de regularidade, permanência e sistematicidade, em condições sanitárias e de segurança.

Art. 22. Os usuários dos sistemas de limpeza urbana ficam obrigados a disponibilizar o resíduo para coleta acondicionado de forma adequada e em local acessível.

§ 1o Os Municípios e o Distrito Federal darão ampla publicidade às disposições e procedimentos do sistema de limpeza urbana, inclusive quanto ao custo dos respectivos serviços.

§ 2o Os Municípios e o Distrito Federal poderão fixar a obrigatoriedade de seleção dos resíduos no próprio local de origem, indicando as formas de acondicionamento para coleta.

Art. 23. Os Municípios e o Distrito Federal poderão cobrar taxas e tarifas diferenciadas por serviços especiais de coleta, transporte, armazenamento, tratamento ou disposição final dos resíduos provenientes de domicílios ou de atividades de comércio e serviços que:

I - contenham substâncias ou componentes potencialmente perigosos à saúde pública ou ao meio ambiente;

II - por seu volume, peso ou características, causem dificuldade à operação do serviço público de coleta, transporte, armazenamento, tratamento ou disposição final dos resíduos urbanos.

Art. 24. Incumbe ao Poder Público Municipal e do Distrito Federal e ao Estadual, quando couber:

I - a indicação das áreas adequadas para a instalação de plantas de tratamento ou para a disposição final de resíduos, compatibilizadas com o Zoneamento Ambiental e com o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de que tratam, respectivamente, a Lei n.º 6.938/81 e o Art. 182 da Constituição Federal;

II - a implantação e a operação de plantas de tratamento e de disposição final de resíduos urbanos.

§ 1o A implantação e operação de instalações para tratamento e disposição final de resíduos dependerá de licenciamento ambiental e demais autorizações pertinentes ao Poder Público.

§ 2o A coleta, o transporte e a implantação e operação de plantas de tratamento e de disposição final de resíduos urbanos poderão ser realizadas sob regime de concessão ou permissão.

CAPÍTULO XI

DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS

Art. 25. O emprego de resíduos industriais como adubo, matéria-prima ou fonte de energia, bem como sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, somente poderá ser feito com prévia autorização do órgão ambiental competente.

Art. 26. As instalações industriais utilizadas para o processamento de resíduos serão consideradas como unidade receptora de resíduos, estando sujeitas às disposições previstas no Art. 44 desta Lei.

Art. 27. As unidades receptoras de resíduos industriais deverão realizar controle de qualidade das características dos resíduos, de acordo com as exigências do órgão ambiental licenciador.

Art. 28. As unidades geradoras de resíduos industriais devem buscar soluções que possibilitem maximizar a reutilização, a reciclagem ou a redução da periculosidade desses resíduos.

CAPÍTULO XII

DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Art. 29. Caberá à administração dos terminais de transporte e postos de fronteira o gerenciamento de seus resíduos sólidos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública.

Art. 30. Os resíduos gerados a bordo das unidades de transporte ou em suas respectivas estruturas de apoio, provenientes de áreas não endêmicas e que não apresentem características de resíduo perigoso, deverão ser enquadrados como resíduos urbanos, para efeito de manuseio e disposição final.

Art. 31. Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte, provenientes de áreas endêmicas definidas pelas autoridades de saúde pública competentes; os resíduos sólidos provenientes de instalações de serviço de atendimento médico e os animais mortos a bordo serão considerados, com vistas ao manejo e tratamento, como resíduos de serviços de saúde, devido a presença de agentes biológicos.

Art. 32. Os resíduos provenientes das áreas de manutenção, depósitos de combustíveis, armazenagem de cargas, áreas de treinamento contra incêndio ou similares, que apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente devido as suas características químicas, deverão ser gerenciados como resíduos industriais.

Art. 33. O tratamento e a disposição final dos resíduos gerados nas unidades de transporte, terminais e postos de fronteira serão controlados e fiscalizados pelos órgãos ambiental e de saúde pública competentes, de acordo com a legislação vigente.

Art. 34. As cargas em perdimento presentes nos terminais públicos e privados, consideradas como resíduos para fins de tratamento e disposição final, obedecerão ao disposto em legislação específica.

CAPÍTULO XIII

DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Art. 35. Os resíduos de serviços de saúde serão classificados conforme dispuser a legislação específica.

Art. 36. Caberá aos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde:

I - o gerenciamento de seus resíduos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender os requisitos ambientais e de saúde pública;

II - a elaboração e a implementação de plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, de acordo com o Capítulo VII desta Lei;

III - a segregação dos resíduos, o acondicionamento e a identificação adequada no local e momento da geração dos mesmos, conforme dispuser a legislação específica;

IV - assegurar, de forma sanitária e ambientalmente adequada, o armazenamento intermediário e temporário dos resíduos, devidamente segregados, acondicionados e identificados.

CAPÍTULO XIV

DOS RESÍDUOS DA ATIVIDADE RURAL

Art. 37. Os responsáveis pela geração de resíduos da atividade rural deverão adotar os procedimentos, princípios, fundamentos e diretrizes definidos nesta Lei e serão responsáveis pelo seu gerenciamento, observada a regulamentação específica da presente Lei.

Parágrafo único. O gerenciamento dos resíduos da atividade rural, compreendendo aqueles insumos agrícolas, agrotóxicos e afins vencidos, proibidos ou apreendidos, classificados como perigosos, bem como as suas embalagens, serão de responsabilidade dos fabricantes ou registrantes, respectivamente, dos insumos e dos agrotóxicos e afins, os quais deverão adotar procedimentos para o seu recolhimento, tratamento e/ou disposição final ambientalmente adequados.

Art. 38. Os registrantes de agrotóxicos e afins deverão apresentar o plano de gerenciamento de resíduos contemplando a destinação ambientalmente adequada de embalagens e a instalação de centrais de recolhimento, adotando soluções que possibilitem a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a disposição final correta e segura das embalagens.

CAPÍTULO XV

DOS RESÍDUOS RADIOATIVOS

Art. 39. O gerenciamento de rejeitos radioativos obedecerá às determinações dos órgãos licenciadores competentes, à legislação específica e às normas estabelecidas pela CNEN.

Parágrafo único. O material resultante de atividades humanas que contenha radionuclídeos em quantidades iguais ou inferiores aos limites de isenção especificados de acordo com norma da CNEN será classificado, segundo a categoria, nos termos previstos nas alíneas de "a" a "e" do inciso I do artigo 3o.

CAPÍTULO XVI

DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 40. Os geradores de resíduos sólidos serão responsáveis pelo transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento e disposição final dos seus resíduos.

Art. 41. O gerador poderá encaminhar seu resíduo às unidades receptoras, desde que devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente para manipular, reciclar, tratar e dispor resíduos especificados no processo licenciatório e mediante autorização específica para o transporte de resíduos perigosos.

§ 1o Deverão ser estabelecidos entre as partes, gerador e unidade receptora de resíduos, a composição e as características técnicas do resíduo, bem como o processo que será utilizado pela unidade receptora de resíduos para quaisquer das formas de destinação mencionadas no caput desse Artigo.

§ 2o Obedecidas as condições estabelecidas no caput e no § 1o desse Artigo, caberá à unidade receptora de resíduos a responsabilidade pela correta e ambientalmente segura gestão do resíduo recebido do gerador.

Art. 42. Os geradores de resíduos sólidos são responsáveis pela recuperação das áreas por eles degradadas, bem como pelo passivo oriundo da desativação de sua fonte geradora, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo órgão ambiental competente.

Art. 43. O transportador de resíduos sólidos será responsável pelo transporte em condições que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde pública, bem como pelo cumprimento da legislação e normatização pertinentes.

Art. 44. As unidades receptoras de resíduos serão responsáveis por projetar o seu sistema, de acordo com a legislação e normas técnicas pertinentes, e por implantar, operar, monitorar e proceder ao encerramento das suas atividades de acordo com os projetos previamente aprovados pelos órgãos ambientais competentes.

Art. 45. No caso de ocorrências envolvendo resíduos que coloquem em risco o meio ambiente e/ou a saúde pública, a responsabilidade pela execução de medidas corretivas será:

I - do gerador nos acidentes ocorridos em suas instalações;

II - do gerador e do transportador nos acidentes ocorridos durante o transporte dos resíduos sólidos;

III - das unidades receptoras nos acidentes ocorridos em suas instalações.

§ 1o Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou descarga acidental de resíduos, os órgãos ambiental e de saúde pública competentes deverão ser comunicados imediatamente após o ocorrido.

§ 2o O gerador do resíduo derramado, vazado ou descarregado acidentalmente, ou seu representante legal, deverá fornecer todas as informações relativas à composição do referido material, periculosidade, procedimentos de contenção de vazamentos, de desintoxicação e de descontaminação, quando solicitado pelo órgão ambiental competente.

§ 3o Nos casos em que não for identificado o responsável pelo derramamento, vazamento ou descarregamento acidental de resíduos, o Poder Público competente assumirá a responsabilidade pela definição dos mecanismos institucionais, administrativos e financeiros para recuperação do local contaminado.

Art. 46. As medidas para segurança, proteção individual e acompanhamento de saúde dos trabalhadores que manipulam produtos e resíduos com potencial de dano à saúde obedecerão ao disposto na legislação específica.

Art. 47. O controle ambiental, compreendendo o licenciamento e a fiscalização, sobre todo e qualquer sistema, público ou privado, de geração, coleta, transporte, armazenamento, tratamento ou disposição final de resíduos sólidos, nos aspectos concernentes aos impactos ambientais resultantes, são de responsabilidade do órgão ambiental competente.

Art. 48 São proibidas as seguintes formas de destinação de resíduos:

I - lançamento "in natura" a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;

II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados, conforme legislação vigente;

III - lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação;

IV - infiltração no solo sem tratamento prévio;

V - utilização para alimentação animal, em desacordo com a legislação específica.

§ 1o O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para armazenamento, acumulação, tratamento ou disposição final de resíduos de qualquer natureza, desde que sua disposição seja feita de forma tecnicamente adequada estabelecida em projetos específicos, aprovados pelo órgão ambiental competente.

§ 2o Em caso de decretação de emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto poderá ser autorizada pelo órgão competente.

Art. 49. Dentro da "Área de Segurança Aeroportuária – ASA" não será permitida a implantação de unidades de tratamento e/ou disposição final de resíduos e outras atividades correlatas, que se caracterizem como "foco de atração de aves" que possam causar riscos à navegação aérea.

Art. 50. As unidades geradoras, transportadoras ou receptoras de resíduos sólidos deverão ter um profissional habilitado responsável para o seu gerenciamento, na forma que dispuser a regulamentação.

Art. 51. Os movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos obedecerão aos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Art. 52. A transferência de resíduos perigosos, de um Estado da União para outro, só poderá ser feita mediante autorização prévia dos órgãos ambientais do Estado de origem e de destino.

CAPÍTULO XVII

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Art. 53. O gerenciamento dos resíduos sólidos que, por suas especificidades, necessitem de procedimentos especiais ou diferenciados, tais como os abaixo relacionados, deverão ser objeto de regulamentação específica:

I - acumuladores de energia (pilhas, baterias e assemelhados);

II - lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio ou sódio e luz mista;

III - pneumáticos inservíveis;

IV - aerossóis;

V - equipamentos contendo bifenilas policloradas – PCB’s;

VI - embalagens ;

VII - equipamentos eletro-eletrônicos, eletrodomésticos e seus componentes;

VIII - entulhos e materiais oriundos da construção civil;

IX - medicamentos impróprios para o consumo.

Art. 54. Os produtos que resultem em resíduos que necessitem de procedimentos especiais, somente poderão ser comercializados se acompanhados de instruções ao usuário relacionadas aos procedimentos que devem ser adotados em cada caso.

Art. 55. Os fabricantes, importadores e distribuidores de produtos que gerem resíduos que necessitem de procedimentos especiais ficam obrigados a, dentro do prazo de 18 (dezoito) meses contados da data de publicação desta lei, estabelecer conjuntamente mecanismos para:

I - elaborar o Plano de Gerenciamento, estabelecendo as formas de acondicionamento, transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento e disposição final desses resíduos, de forma a garantir a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental;

II - criar e instalar centros de recepção para o recolhimento e armazenamento temporário desses resíduos;

III - promover, no âmbito de suas atividades, estudos e pesquisas destinados a desenvolver processos de redução de resíduos, efluentes e emissões na produção desses produtos, bem como de seu reprocessamento, sua reciclagem, disposição final e alternativas de substituição de componentes ou de substâncias químicas consideradas perigosas;

IV - promover, em parceria com o Poder Público, campanhas educativas para a prevenção e controle da poluição e minimização de riscos causados pela disposição inadequada desses resíduos, bem como para divulgar os benefícios da reciclagem, reutilização e destinação final adequada.

Art. 56. Os consumidores dos produtos que resultem em resíduos que necessitem de procedimentos especiais deverão efetuar a devolução dos respectivos resíduos, conforme instrução contida na embalagem ou no certificado de garantia dos produtos adquiridos.

Art. 57 O Poder Executivo deverá criar dispositivos que visem:

I - incentivar a reutilização de materiais e embalagens.

II - incentivar o fabricante a receber o seu produto quando inservível;

III - onerar os produtos comercializados em embalagem não reciclável em relação aos mesmos produtos oferecidos em embalagem retornável ou reciclável.

IV - incentivar o desenvolvimento de tecnologias ambientalmente adequadas para o tratamento, reciclagem ou reutilização dos resíduos constantes no artigo 53.

CAPÍTULO XVIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 58. O não cumprimento das obrigações definidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas nas Leis no 6.938, de 31 de agosto de 1981, no 7.802, de 11 de julho de 1989, no 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 59. Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de cento e oitenta dias a contar de sua vigência.

Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.