REUNIÃO DO SUBGRUPO REDATOR DO GT DE LÂMPADAS

Dia 21/09/01

Centre - IBAMA

Brasília

 

 

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Versão 1 reunião dia 21/09/01

 

O CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram concedidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990,  e tendo em vista o disposto em seu regimento interno;

 

Considerando os impactos ao meio ambiente causados pelo descarte inadequado de resíduos de lâmpadas contendo mercúrio;

 

Considerando a necessidade de se regulamentar o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos de lâmpadas contendo mercúrio, no que tange à coleta, armazenagem, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final;

 

Considerando os novos paradigmas de gestão de resíduos que levam em conta a prevenção da geração, a minimização da geração, o reaproveitamento, a reciclagem e tratamento, a disposição final e a descontaminação ambiental de áreas degradadas como uma hierarquia de ações dentro de um contexto de desenvolvimento sustentável, resolve:

 

Art. 1º Disciplinar os procedimentos de coleta, armazenagem, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos de lâmpadas contendo mercúrio de modo a minimizar os impactos ao meio ambiente e à saúde pública resultantes destas atividades.

 

Art. 2º Consideram-se, para os fins desta Resolução:

a)    Lâmpadas: são dispositivos que produzem luz por meio de uma descarga elétrica através de vapor de mercúrio tais como as lâmpadas fluorescentes compactas, lâmpadas fluorescentes tubulares e circulares, e as lâmpadas de descarga de alta pressão, nas quais se incluem as de luz mista, vapor de mercúrio, vapor de sódio e vapores metálicos;

b)    lâmpadas inservíveis : são lâmpadas ao fim de uso, inteiras ou quebradas, bem como as lâmpadas fora de especificação;

c)     gerador: pessoa física ou jurídica que gera lâmpadas inservíveis;

d)    pequeno gerador: são os usuários domiciliares e as pequenas e microempresas;

e)    grande gerador: são as médias e grandes empresas, além de estabelecimentos comerciais e de serviços.

 

Art. 3º No período de 12 meses (definir o prazo no GT), contados a partir da publicação desta Resolução, o Poder Público Municipal deverá implementar mecanismos de coleta e armazenamento de lâmpadas inservíveis dos pequenos geradores de seu município.

 

Art. 4º No período de 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução, os grandes geradores deverão implementar mecanismos de coleta e armazenamento das lâmpadas inservíveis por eles gerados.

 

Art. 5º. Os mecanismos descritos nos artigos 3º e 4º, desta Resolução, deverão observar procedimentos que garantam a integridade física das lâmpadas inservíveis.

 

 

Art. 6º. No período de 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução, os produtores e importadores de lâmpadas contendo mercúrio deverão implementar mecanismos de tratamento e destinação final das lâmpadas inservíveis armazenadas pelos grandes geradores e municipalidades.

Não foi concluído

 

Parágrafo Único. O tratamento e destinação final das lâmpadas inservíveis poderá ser efetuado por terceiros, desde que suas instalações estejam devidamente licenciadas para tal.

Não foi concluído

 

Art. 7º Os fabricantes e importadores de lâmpadas contendo mercúrio deverão dispor de um laudo técnico atestando a quantidade de mercúrio presente nas lâmpadas comercializadas em território nacional, emitido por órgão nacional devidamente certificado.

Refazer a redação, IBAMA, Zilda

 

Art. 8º No prazo de 12 meses, contados a partir da data de publicação desta Resolução, os fabricantes e importadores de lâmpadas contendo mercúrio deverão informar aos usuários de seus produtos, por meio da embalagem e outros meios de comunicação, a cerca dos procedimentos adequados de descarte a serem adotados.

Texto em debate e revisão ABILUX, Roberto

 

Art. 9º Ficam proibidas as seguintes formas de disposição de lâmpadas inservíveis ou seus resíduos:

a)    lançamento “in natura” a céu aberto, tanto em áreas urbanas quanto rurais;

b)    queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos que não atendam aos padrões determinados na legislação vigente;

c)     em locais para os quais não haja permissão do órgão ambiental competente.

 

 

Art. 10º O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará as sanções estabelecidas nos artigos 54, 56 e 58 da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999.

 

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.  A movimentação de lâmpadas inservíveis, de um Estado da União para outro, somente poderá ser feita mediante autorização prévia dos órgãos ambientais do Estado de origem e destino.

Este artigo, sem número, deverá ser inserido em próprio relativo ao licenciamento

 

Decidiu-se ainda que:

1. a ABILUX, Roberto C. P. Valle irá,

1 a - apresentar uma proposta em forma de artigo considerando a redução de produtos perigosos nas lâmpadas, em especial o mercúrio, e a tecnologia mais adequada e prazos de implantação, até dia 03/10/01;

1. b. - apresentar as práticas sobre a informações contidas no próprio produto e não só nas embalagens, Art. 8, até dia 03/01/01.

 

2. o IBAMA, Zilda, irá

2.a - apresentar uma proposta sobre procedimentos de encaminhamento para destinação final, até dia 03/10/01.

 2.b - apresentar proposta sobre o uso de lâmpadas e seus componentes para fins impróprios, até dia 03/10/01.

 

ARTIGO REFERENTE AOS LAUDOS EM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS

Art. ?º Os fabricantes e importadores de lâmpadas contendo mercúrio deverão dispor de um laudo técnico atestando a quantidade de mercúrio presente nas lâmpadas comercializadas em território nacional, emitido por laboratório devidamente certificado pelo INMETRO;

 

 

ARTIGO REFERENTE À PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE COMPONENTES E MATERIAIS EM ATIVIDADES IMPRÓPRIAS

Art. º Fica proibida a utilização de componentes ou materiais provenientes de lâmpadas inservíveis para atividades ou fins nos quais os teores de mercúrio contidos nestes componentes ou materiais possam oferecer risco à saúde humana ou ao meio ambiente.

 

 

ARTIGOS REFERENTES À PROPOSTA DE ESTRUTURA PARA A CADEIA DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL

Art. Xº No período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta resolução, o Poder Público Municipal deverá ter plano aprovado, junto ao órgão de meio ambiente competente, para a coleta e armazenamento de lâmpadas inservíveis dos pequenos geradores de seu município.

 

Art. Yº No período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação desta Resolução, os grandes geradores deverão ter plano aprovado, junto ao órgão de meio ambiente competente, para coleta e armazenamento de lâmpadas inservíveis por eles geradas.

 

Art. Zº Os planos de que tratam os artigos “X e Y” deverão observar procedimentos que garantam a integridade física das lâmpadas inservíveis.

 

Art. Aº No período de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução, os fabricantes e importadores de lâmpadas contendo mercúrio deverão ter um plano aprovado, junto ao órgão de meio ambiente competente, para a instalação de pontos de recepção para a entrega das lâmpadas inservíveis coletadas pelas municipalidades e grandes geradores.

 

Art. Bº No período de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução, as municipalidades e grandes geradores deverão ter planos aprovados, junto aos órgãos ambientais competentes, para o transporte das lâmpadas inservíveis, coletadas em conformidade com os artigos “X e Y”, a fim de serem enviadas aos postos de recepção implementados em conformidade com o artigo A.

 

Parágrafo Único. Os municípios e grandes geradores poderão enviar as lâmpadas inservíveis por eles coletadas diretamente para o tratamento e destinação final desde que seja garantida a integridade física das lâmpadas inservíveis no transporte e que as instalações de tratamento e destinação final estejam devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.

 

Art. Cº No período de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução, os fabricantes e importadores de lâmpadas contendo mercúrio deverão ter planos aprovados, junto aos órgãos ambientais competentes, para o tratamento e destinação final das lâmpadas inservíveis recebidas nos pontos de recepção implementados em conformidade com o artigo A.

 

Art. Dº A coleta, armazenagem, transporte, tratamento e destinação final de lâmpadas inservíveis poderão ser efetuados por terceiros, desde que seus procedimentos e instalações estejam devidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.