GT TRATAMENTO TÉRMICO

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

 

PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA FUNCIONAMENTO DE

SISTEMAS DE TRATAMENTO TÉRMICO DE RESÍDUOS

(6ª  VERSÃO)

 

 

O CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – CONAMA, no uso de suas atribuições e competências que lhe foram concedidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentadas pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990,  e tendo em vista o disposto em seu regimento interno;

 

Considerando que os sistemas de tratamento térmico de resíduos são fontes de emissão de poluentes perigosos, podendo constituir agressão à saúde e ao meio ambiente se não forem corretamente instalados, operados e mantidos;

 

Considerando a necessidade de se prevenir e proteger a saúde e o meio ambiente contra os riscos da destinação final inadequada dos resíduos perigosos e da exposição de substâncias perigosas resultantes dos tratamentos térmicos;

 

Considerando que o estabelecimento de limites máximos de emissão, para poluentes a serem lançados na atmosfera, nas águas e no solo, por sistemas de tratamento térmico, contribui na implementação do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 237, de 22 de dezembro de 1997;

 

 

 

 

 

RESOLVE,

 

Art.    Disciplinar os processos de tratamento térmico de resíduos e outros materiais, estabelecendo procedimentos, limites e critérios , de modo a minimizar os impactos ao meio ambiente  e à saúde pública, resultantes destas  atividades.

 

Parágrafo Único:  Excetuam-se da disciplina desta Resolução os rejeitos radioativos, os quais deverão seguir a normatização específica do CNEN.

 

Art.    Estabelecer  os procedimentos para manuseio, tratamento e disposição das escórias e cinzas, dos efluentes líquidos e das emissões gasosas resultantes da destruição térmica de resíduos e materiais em sistemas de tratamento térmico.

 

 

 

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

 

Art.    Consideram-se, para os fins desta Resolução:

 

-        resíduo :  material ou substância, em estado sólido, semi-sólido, líquido e gasoso, que resulte de atividades de origem industrial, urbana, dos serviços de saúde, comercial, agrícola, e outras, incluindo os lodos provenientes de sistemas de controle de poluição ou de tratamento de águas. Incluem-se, ainda, como Resíduos de Serviços de Saúde aqueles  provenientes de portos , aeroportos e fronteiras.

 

 

 

 

 

 

 

-        sistema de tratamento térmico de resíduos:   toda e qualquer instalação de incineração, co-processamento, pirólise, plasma e forno crematório.

 

 

 

 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

Art.    O tratamento térmico deverá atender os critérios técnicos fixados nesta Resolução, complementados sempre que julgado necessário, pelos órgãos ambientais competentes, de modo a atender às peculiaridades regionais e locais. 

 

 

 

CAPÍTULO III

DOS RESÍDUOS

 

Seção I

Considerações Gerais

 

Art.    Os resíduos recebidos pela unidade de tratamento térmico deverão ser documentados,  por meio de registro, do qual conste sua  origem e caracterização, consoante disposições específicas , das Seções subsequentes deste Capítulo.

                   

Art.     Para o  acondicionamento e armazenamento de qualquer resíduo, a ser submetido a processo de tratamento térmico, devem ser adotados procedimentos que garantam sua estanqueidade.

 

Art.     O transporte de resíduos para tratamento térmico deverá atender à legislação específica.

 

Art.    O responsável técnico pelo sistema  de tratamento térmico deverá registrar toda anormalidade envolvendo derramamento ou vazamento de resíduos, bem como fornecer, a critério do Órgão Ambiental competente, estudo para avaliação de eventuais danos ocorridos ao Meio Ambiente.

 

 

 

Seção II

Resíduos Industriais

 

Art.    Os resíduos de origem industrial e as misturas de resíduos, recebidos pelo sistema de tratamento térmico deverão ter  registro das seguintes informações:

I.                gerador, processo produtivo da origem e quantidade;

II.               quantificação dos parâmetros relativos ao poder calorífico, cinzas e, quando couber, halogênios ou compostos halogenados ;

III.             análise química quantitativa do resíduo, que comprove sua compatibilidade com as condicionantes da licença de operação;

IV.            incompatibilidade com outros resíduos;

V.              métodos de amostragem e análise utilizados, com os respectivos  limites de detecção.

 

Parágrafo 1º: As análises deverão ser repetidas, sempre que necessário, para assegurar a confiabilidade da caracterização do resíduo.

 

 

 

 

Parágrafo 2º:         No caso de mistura de resíduos, deverão ser prestadas, também, as seguintes informações:

I.                 porcentagem, em peso, de cada resíduo  na mistura;

II.               descrição dos métodos utilizados na mistura.

 

Art.    O responsável técnico de qualquer  sistema de tratamento térmico deve proceder ao registro do transporte, da estocagem, da identificação e da análise dos resíduos que constituirão a carga de alimentação do sistema, preservando amostras representativas, pelo período de 06 (seis) meses,  para eventuais comprovações.

 

 

Seção III

Resíduos de Serviços de Saúde

 

Art.    A instalação de sistemas de tratamento térmico de resíduos de serviço de saúde deve atender à legislação em vigor, devendo, preferencialmente, ocupar áreas não integrantes dos  complexos hospitalares.

 

Art.    Os resíduos de serviços de saúde, recebidos pelo sistema de tratamento térmico deverão ter  registro das seguintes informações relativas ao gerador, quantidade e classificação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art.     Os estabelecimentos geradores de resíduos de serviço de saúde que  optarem pelo tratamento térmico dos resíduos, devem possuir Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, aprovado pelos órgão de meio ambiente e de saúde, dentro de suas respectivas esferas de competência, de acordo com a legislação vigente.

 

Art.    O tratamento técnico de resíduos de serviços de saúde deve obedecer aos seguintes parâmetros:

 

I.   Os resíduos do GRUPO “A”  - que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente, devido à presença de agentes biológicos, quando suscetíveis a tratamento térmico, devem ser destinados  a sistemas especialmente licenciados para este fim, pelo órgão ambiental competente.

 

II. Os resíduos de serviço de saúde classificados como GRUPO “B” – resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente devido as suas características físicas, químicas e físico-químicas, devem ser submetidos às condições específicas de tratamento térmico para resíduos de origem ndustrial.

 

III.   Os resíduos de serviço de saúde classificados como GRUPO “D” – resíduos comuns, devem ser enquadrados nas condições específicas de tratamento térmico para resíduos sólidos urbanos.

 

 

OBS: Referência: RSS - CONAMA

 

 

 

 

Art.    As áreas de armazenamento dos resíduos de serviços de saúde deverão ser dotadas de sistema de captação e tratamento dos gases .

 

 

Seção IV

Crematórios

 

Aguarda constribuições do Engº Norio

 

 

 

 

 

 

 

 

Seção V

Resíduos Contaminados por Agrotóxicos

 

Art.    O tratamento térmico de agrotóxicos e afins, bem como os materiais, produtos ou resíduos por estes contaminados, quando exigível pela legislação específica, deverão atender às disposições da presente Resolução, obedecendo aos mesmos parâmetros e critérios adotados para os resíduos industriais.

 

 

 

 

 

 

 

Seção VI

Resíduos Urbanos

 

Art.    O sistema de tratamento de resíduos de origem urbana,  deverá dispor, no mínimo, das seguintes condicionantes:

a)    área coberta para o recebimento de resíduos;

b)    captação e tratamento dos gases da área de estocagem;

c)    coleta e destinação ambientalmente adequada do chorume;

d)    tratamento adequado dos gases para eliminação de odores.

 

Art.    Os resíduos de origem urbana, recebidos pelo sistema de tratamento térmico, deverão ter  registro das informações relativas à área de origem e quantidade.

 

Art.    O tratamento térmico de resíduos de origem urbana deve ser precedido da formulação de política de segragação de resíduos na fonte, para fins de reciclagem.

Parágrafo único:   A partir da licença de operação do sistema, deverá  ser observado o seguinte cronograma mínimo de metas:

a)    no primeiro biênio, deverá ser segregado o percentual correspondente a 6% (seis por cento) do resíduo gerado na área de abrangência do sistema;

b)    no segundo biênio, deverá ser segregado o percentual correspondente a 12% (doze por cento) do resíduo gerado na área de abrangência do sistema ;

c)    no terceiro biênio, deverá ser segregado o percentual correspondente a 18% (dezoito por cento) do resíduo gerado na área de abrangência do sistema;

d)    no quarto biênio, deverá ser segregado o percentual correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) do resíduo gerado na área de abrangência do sistema;

e)    a partir do quinto biênio, deverá ser segregado o percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do resíduo gerado na área de abrangência do sistema.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DAS UNIDADES DE TRATAMENTO TÉRMICO

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art.    O processo de licenciamento das unidades de tratamento térmico de resíduos será tecnicamente fundamentado com base nos estudos, a seguir relacionados, que serão apresentados pelo interessado:

 

a)    Projetos Básico e de Detalhamento;

b)    Descrição do processo de tratamento térmico;

c)    Análise de Risco, compreendendo os seguintes tópicos:

a)    Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) ou outro estudo, definido pelo órgão ambiental competente;

b)    Plano de Emergência;

c)    Plano de Encerramento.

 

 

Art.    Todo e qualquer sistema de tratamento térmico deve ser constituído pelas instalações de recepção, armazenamento, alimentação, destruição térmica, tratamento das emissões de gases e partículas, tratamento de efluentes líquidos, tratamento das cinzas e escórias.

 

 

 

Parágrafo Único: Na hipótese de os efluentes líquidos e sólidos não serem tratados dentro da instalação, o destinatário deverá estar devidamente licenciado.

 

 

Art.    Todo e qualquer equipamento ou sistema de tratamento térmico de  resíduos manterá, como responsável técnico, para o seu funcionamento, profissional de nível superior, devidamente habilitado, com registro de responsabilidade técnica no órgão de classe.

 

Parágrafo Único O responsável técnico terá como atribuições:

a)    o gerenciamento da operação, manutenção e controle do equipamento ou sistema de tratamento térmico;

b)    a elaboração e a implementação de planos de emergência;

c)    elaboração e guarda por 25 (vinte e cinco) anos, na forma de relatórios, de todos os registros de operação, manutenção, disfunção e interrupção do sistema, incluindo-se a quantidade de resíduo tratado, sua caracterização, o cardápio de entrada, quando for o caso,  a escória produzida, assim como também as verificações ao atendimento dos limites de emissão de poluentes do ar e da água.

 

Art.     A primeira verificação do cumprimento aos Limites Máximos de Emissão será realizada em plena capacidade de operação e deve necessariamente preceder à expedição da Licença de Operação, que por sua vez não poderá ultrapassar os seis meses do início da partida da unidade.

 

Parágrafo Primeiro: A realização de teste de queima é obrigatória por ocasião do licenciamento, renovação de licença, além de toda e qualquer modificação significativa das condições operacionais,

 

Art.    O operador do equipamento ou sistemas de tratamento térmico deve ser treinado e capacitado, por meio de treinamento abrangendo no mínimo os seguintes tópicos:

I.                 conceitos ambientais e legislações pertinentes;

II.               princípios básicos de combustão, destruição de resíduos e a geração de poluentes (gasosos, líquidos e sólidos);

III.             manual de operação, com ênfase no tipo de incinerador, procedimentos de partida, operação e parada;

IV.            ações preventivas do funcionamento do sistema;

V.              funcionamento e manutenção dos componentes e subsistemas, incluindo os de controle de poluição e monitoramento;

VI.            manuseio dos resíduos gerados no processo de tratamento térmico, com atenção para o recebimento de resíduos radioativos;

VII.           Programa de Prevenção de Riscos de Acidentes do Trabalho, do Ministério do Trabalho;

VIII.         Acidentes e disfunções do sistema e/ou equipamento;

IX.            Registros operacionais.

 

 

Art.    Toda e qualquer unidade de tratamento térmico de resíduos deve dispor de Plano de Inspeção e Manutenção do equipamentos, devendo disponibilizar ao órgão ambiental, sempre que solicitado por este, os respectivos registros de manutenção, calibragem e inspeção.

 

Art.    Toda unidade de tratamento térmico deve dispor de sistema de automonitoramento, com registros contínuos dos efluentes líquidos e gasosos, disponibilizando as respectivas informações ao órgão ambiental.

 

 

 

Art.      O licenciamento para o tratamento térmico de novos resíduos deverá ser objeto de procedimento próprio, perante órgão ambiental competente.

 

 

 

CAPÍTULO V

DAS EMISSÕES

 

 

Seção I

Efluentes Atmosféricos

 

 

Art.    Os limites máximos de emissão e os procedimentos de sua verificação para equipamentos ou sistemas de tratamento térmico de resíduos são os estabelecidos nesta Resolução.

 

Parágrafo Único : Entende-se como procedimentos de verificação do cumprimento das exigências estabelecidas aqueles definidos nos capítulos correspondentes, sem prejuízo dos procedimentos de verificação complementares exigidos pelo órgão ambiental competente.

 

Art.    O tratamento das emissões de gases e partículas deve incluir:

 

I.                equipamentos de redução da poluição de gases e material particulado, assim como de estrutura própria na chaminé que permita a verificação periódica dos Limites de Emissão fixados nesta Resolução;

II.              sistema de monitoramento contínuo com registros do teor de Oxigênio e de Monóxido de Carbono, além de parâmetros operacionais básicos definidos pelo licenciador;

III.            sistema de inter-travamento que interrompa a alimentação de resíduos, enquanto os queimadores permanecem em operação até que não mais haja material a ser tratado na câmara de oxidação;

 

 

 

Art.    Toda e qualquer unidade de tratamento térmico não deve ultrapassar os Limites Máximos de Emissão de poluentes no ar para:

I. Material Particulado Total o valor de 70 mg/Nm³.

II. Substâncias Inorgânicas na forma particulada, agrupadas em conjunto como

Classe 1 o valor de 0,28 mg/Nm3  para:

-        Cádmio e seus compostos, medidos como Cádmio(Cd);

-        Mercúrio e seus compostos medidos como Mercúrio(Hg);

-        Tálio e seus compostos medidos como Tálio (Tl);

Classe 2 o valor de 1,4 mg/Nm3 para:

-        Arsênio e seus compostos, medidos como Arsênio(As);

-        Cobalto e seus compostos, medidos como Cobalto(Co);

-        Níquel e seus compostos, medidos como Níquel(Ni);

-        Telúrio e seus compostos, medidos como Telúrio(Te);

-        Selênio e seus compostos, medidos como Selênio(Se);

Classe 3 o valor de 7 mg/Nm3 para:

-        Antimônio e seus compostos, medidos como Antimônio(Sb);

-        Chumbo e seus compostos, medidos como Chumbo(Pb);

-        Cromo e seus compostos, medidos como Cromo(Cr);

-        Cianetos facilmente solúveis, medidos como Cianetos(CN);

-        Cobre e seus compostos, medidos como Cobre(Cu);

-        Estanho e seus compostos medidos como Estanho(Sn);

-        Fluoretos facilmente solúveis, medidos como Fluor(F);

-        Manganês e seu compostos, medidos como Manganês(Mn);

-        Platina e seus compostos, medidos como Platina(Pt);

-        Paládio e seus compostos, medidos como Paládio(Pd);

-        Ródio e seus compostos medidos como Ródio(Rh);

-        Vanádio e seus compostos, medidos como Vanádio(V).

 

III. Gases:

-                Óxidos de Enxôfre o valor de 280 mg/Nm3, medido como dióxido de enxofre;

-                Óxidos de Nitrogênio o valor de 560 mg/Nm3, medidos como dióxido de nitrogênio;

-                Monóxido de Carbono o valor de 40 ppm/Nm3;

-                Compostos Clorados Inorgânicos o valor de 80 mg/Nm3, até 1,8kg/h, medidos como cloreto de hidrogênio;

-                Compostos Fluorados Inorgânicos o valor de 5 miligramas por metro cúbico normal, medidos como fluoreto de hidrogênio;

-                Clorofenóis e Clorobenzenos o valor de 1 µg/Nm3 (micrograma por metro cúbico normal);

-                Bifenilas Policloradas o valor de 1 µg/ Nm3 (micrograma por metro cúbico normal);

-                Dibenzo Dioxinas e Dibenzo Furanos o valor de 0,14 ng/Nm3 (nanogramas por metro cúbico normal);

 

Parágrafo Primeiro: Os parâmetros  medidos devem ser  corrigidos  pelo  teor de oxigênio na mistura de gases de combustão da chaminé para 7% em base seca.

 

Parágrafo Segundo: A critério dos órgãos ambientais, os parâmetros devem ser adequados às características da unidade de tratamento térmico de resíduos.

 

 

Referências : Há dúvidas quanto à pertinência deste artigo  neste local

(Art.  A verificação dos Limites Máximos de Emissão devem atender aos procedimentos abaixo relacionados:

 

I.                 Determinação de Pontos de Amostragem em Dutos e Chaminés de Fontes Estacionárias – Procedimento (NBR 10700 e 10701)

II.               Efluentes Gasosos em Dutos e Chaminés de Fontes estacionárias - Determinação da Massa Molecular – Base Seca – Método de Ensaio.(NBR10702) 

III.             Efluentes Gasosos em Dutos e Chaminés de Fontes Estacionárias - Determinação da Velocidade e Vazão – Método de Ensaio. ( NBR 11966)

IV.            Efluentes Gasosos em Dutos e Chaminés de Fontes Estacionárias - Determinação de Umidade – Método de Ensaio. (NBR 11967)

V.              Efluentes Gasosos em Dutos e Chaminés de Fontes Estacionárias - Determinação do Material Particulado – Método de Ensaio. (NBR 12019)

VI.            Efluentes Gasosos em Dutos e Chaminés de Fontes Estacionárias – Calibração dos Equipamentos Utilizados em Amostragem – Método de Ensaio. ( NBR 12020)

VII.           Efluentes Gasosos em Dutos e Chaminés de Fontes Estacionárias - Determinação de Dióxido de Enxôfre, Trióxido de Enxôfre e Névoas de Ácido Sulfúrico – Método de Ensaio. ( NBR 12021) )

 

Seção II

Efluentes Líquidos

 

Art.   O lançamento de efluentes líquidos em corpos d´água deve atender aos limites de emissão e aos padrões de qualidade estabelecidos pela legislação local, obedecendo, também, aos critérios constantes da Resolução CONAMA 20/86, de 18 de junho de 1986 e demais exigências estabelecidas no licenciamento ambiental.

 

 

Art.   Os métodos de coleta e análise das águas residuárias devem ser os especificados nas normas aprovadas pelo art. 24 da Resolução CONAMA nº 20, de 18 de junho de 1998.

Seção III

Cinzas e Escórias

 

Art.    Todo e qualquer equipamento ou sistema de tratamento  térmico de resíduos que produza resíduos sólidos, semi-sólidos ou pastosos devem  manter sistemática de registro e controle dos resíduos produzidos e atender as exigências do órgão licenciador no que se refere a destinação final daquele resíduo.

 

Parágrafo Primeiro: As cinzas e escórias provenientes do processo de tratamento térmico, devem ser consideradas, para fins de disposição final, como resíduos Classe I.

 

Parágrafo Segundo: O órgão ambiental poderá autorizar a disposição das cinzas e escórias como resíduos Classe II e III, se comprovada sua inertização pelo operador.

 

Parágrafo Terceiro: Todo material de retorno deverá ser considerado resíduo e ser submetido  novamente a  tratamento térmico.

 

 

 

CAPÍTULO VI

DOS PLANOS

 

Seção I

Plano de Emergência

 

 

 

Art.    É obrigatória  a existência de Plano de Emergência, o qual deverá  conter, pelo menos, as seguintes informações:

 

I.                 descrição dos procedimentos de recepção, estocagem, manuseio e disposição dos resíduos ;

II.               descrição dos procedimentos e equipamentos de segurança;

III.             descrição dos procedimentos, estruturas ou equipamentos a serem usados na unidade para:

a)    prevenir riscos em operações de descarregamento;

b)    prevenir vazamentos das áreas de manuseio de resíduos perigosos para áreas adjacentes ou meio ambiente, ou para se prevenir contra enchentes;

c)    prevenir efeitos ocasionados pelas falhas no equipamento e interrupção de fornecimento de energia elétrica;

d)    prevenir exposição indevida de pessoas aos resíduos ;

e)    prevenir liberação de gases para o ambiente.

IV.            descrição das precauções para prevenção de ignição acidental ou reações de resíduos inflamáveis, reativos ou incompatíveis;

V.              descrição do transporte interno de resíduos, inclusive com indicação em planta das vias de tráfego interno;

 

Parágrafo Primeiro: É obrigatória a comunicação ao órgão licenciador, de qualquer parada de emergência do equipamento, devendo ser declinados os motivos da ocorrência.

 

Parágrafo Segundo:  Todo equipamento deverá dispor de mecanismos de intertravamento, diante das seguintes ocorrências:

 

a)    baixa temperatura de combustão;

b)    falta de indicação de chama;

c)    falta de energia elétrica ou queda brusca de tensão;

d)    baixa concentração  de oxigênio na câmara pós-combustão ou na chaminé;

e)    excesso de monóxido de carbono na chaminé em relação ao limite de emissão estabelecido;

f)      mau funcionamento dos monitores e registradores de oxigênio ou de monóxido de carbono;

g)    interrupção ou parada do funcionamento do equipamento de controle de poluição;

h)    queda de suprimento do ar de instrumentação

i)      parada do ventilador ou exaustor;

j)      pressão positiva na câmara de combustão

 

 

Art.    O responsável por todo e qualquer equipamento ou sistema de tratamento térmico de resíduos deve comunicar ao órgão licenciador, de imediato, a ocorrência de qualquer acidente ou disfunção.

 

Parágrafo Primeiro : Deverá ser enviado ao órgão ambiental relatório destacando causas, avaliação das conseqüências e medidas adotadas, em prazo a ser fixado por ocasião na Licença de Operação.

 

Parágrafo Segundo: Nas hipóteses em que houver necessidade de abertura da chaminé de emergência, devem ser registradas as causas do evento e o tempo de abertura do dispositivo.

 

Parágrafo Terceiro: Todo equipamento deve dispor de sensor de abertura da chaminé de emergência, com sistema de registro da disfunção.

 

Parágrafo Quarto: A falta de  informação ao órgão ambiental sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas na legislação em vigor.

 

 

 

Seção III

Plano de Encerramento

 

Art.   

 

 

 

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art.  Para as instalações existentes, já licenciadas, a renovação da Licença de Operação  somente será concedida quando a unidade tiver executado todas as medidas de controle e demais exigências previstas na mencionada Licença.

 

Parágrafo Único.  Ficará  a critério do órgão responsável pelo licenciamento, exigir a  adequação à presente Resolução  dos equipamentos ou sistemas de tratamento térmico já em funcionamento, num prazo máximo de cinco anos, [desde de que aprovado plano de adequação anual consonante aos parâmetros da presente Resolução

 

Art     A unidade de tratamento  que na data de publicação desta Resolução, não estiver dvidamente licenciada pelo órgão ambiental competente deverá solicitar a licença de operação no prazo de um ano.

 

Art.    Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.