DECRETO Nº 21305 DE 19 DE ABRIL DE 2002

 

 

 

 

 

 

Regulamenta a Lei n.º 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no que dispõe a Lei n.º 3.273, de 6 de setembro de 2001,

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECRETA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 1.º Em conformidade com o art. 2.º da Lei n.º 3.273, de 6 de setembro de 2001, fica atribuída à Companhia Municipal de Limpeza Urbana — COMLURB, na qualidade de órgão municipal competente, a responsabilidade pela Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2.º Cabe à COMLURB cumprir e fazer cumprir as disposições contidas na Lei n.º 3.273, de 2001, bem como nesta Regulamentação e demais normas complementares por ela emitidas, conforme definido no art. 130 da Lei n.º 3.273, de 2001.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3.º Conforme disposto no art. 4.º da Lei n.º 3.273, de 2001, cabe à COMLURB, por meios próprios ou mediante permissão ou contratação de terceiros, a execução das atividades de limpeza urbana, quais sejam:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I — coletar, transportar, valorizar, tratar e dar destino final aos resíduos sólidos urbanos, assim como promover a limpeza de logradouros, dentro dos preceitos de engenharia sanitária e ambiental;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

II — elaborar normas técnicas e editar portarias que visem a regulamentar as atividades de limpeza urbana;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III — inspecionar e fiscalizar a execução de toda e qualquer atividade que possa afetar de alguma forma a eficiência da Gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV — cobrar e arrecadar os valores correspondentes às sanções previstas na Lei n.º 3.273, de 2001;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

V — cadastrar e autorizar pessoas físicas e jurídicas para executar serviços relativos à gestão de resíduos sólidos especiais, de acordo com os tipos definidos nos incisos I, III e VI do art. 8.º da Lei n.º 3.273, de 2001;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VI — implantar, promover e incentivar programas de redução e reciclagem do lixo;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VII — implantar Centrais de Separação e Classificação de Recicláveis do Lixo — CSR’s;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VIII — fomentar e incentivar a implantação de Núcleos de Separação e Classificação de Recicláveis do Lixo, por meio de Cooperativas ou Associações de Classificadores;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IX — fomentar, incentivar e acompanhar a implantação de programas de separação e classificação de recicláveis do lixo nas fontes de geração de lixo domiciliar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Parágrafo único. A COMLURB poderá executar quaisquer outras atividades que se relacionem com a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana, cobrando e arrecadando pelos serviços prestados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4.º As atividades de fiscalização e a aplicação de multas, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 3.273, de 2001, cabem à COMLURB e aos Agentes de Fiscalização da Limpeza Urbana, com poderes para emitir Auto de Constatação e Intimação e Auto de Infração pelo descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Lei n.º 3.273, 2001.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 1.º Ficam designados para a função de Agente de Fiscalização da Limpeza Urbana, para fins de fiscalização e aplicação das respectivas autuações e penalidades previstas na Lei n.º 3.273, de 2001, os ocupantes dos cargos/funções de Coordenadores-Gerais de Regiões Administrativas e os Administradores Regionais, além daqueles que forem indicados e/ou designados pela COMLURB.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 2.º O Auto de Constatação e Intimação, que será lavrado em quatro vias, deverá conter o número do documento, a identificação do notificado (nome completo ou razão social) e seu endereço, o endereço do domicílio ou do local onde foi constatada a irregularidade, as características do veículo (se for o caso), o dia e a hora em que a mesma foi constatada, a descrição da irregularidade e sua correlação ao dispositivo legal, a data da constatação, o eventual prazo para correção da irregularidade e a assinatura do Agente de Fiscalização de Limpeza Urbana.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 3.º O Auto de Constatação e Intimação, em casos de dano à saúde pública ou à segurança do cidadão ou ao meio ambiente ou, ainda, em casos de reincidência ou de não-correção da irregularidade no prazo previsto, será convertido em Auto de Infração, análise e verificação quanto à ocorrência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 4.º O Auto de Infração poderá ser lavrado independentemente do Auto de Constatação e Intimação em casos de risco à saúde pública ou à segurança do cidadão ou ao meio ambiente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 5.º A imposição de multa será formalizada pela expedição, por parte da COMLURB, do Auto de Infração, lavrado em três vias e acompanhado do documento de arrecadação pertinente, que deverá conter o número do documento, o número do processo administrativo, a identificação do infrator (nome completo ou razão social) e seu endereço, o endereço do domicílio ou do local onde foi constatada a irregularidade, as características do veículo (se for o caso), o dia e a hora da infração, a descrição da infração e sua correlação com o dispositivo legal, a data da infração, o valor da multa, o prazo para comprovação do pagamento e a menção ao Auto de Constatação e Intimação, se for o caso.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 6.º Poderá a COMLURB optar pela intimação por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento, a qual, não ocorrendo, considerar-se-á feita a intimação quinze dias após a sua entrega à agência postal ou telegráfica, salvo prova em contrário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 7.º O conhecimento, por qualquer forma, de modo inequívoco, do ato ou da decisão administrativa, por parte do interessado, dispensa a formalidade da intimação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 8.º O infrator poderá apresentar impugnação contra a multa interposta até a sua data limite para pagamento, por escrito e dirigida à Comissão de Revisão e Julgamento da COMLURB, criada e regulada por ato administrativo de seu Diretor-Presidente, que sustará a cobrança da multa até decisão administrativa final.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 9.º A impugnação, que fará parte do correspondente processo administrativo, deverá mencionar a qualificação do impugnante e os motivos de fato e de direito em que se fundamenta.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 10. Na apreciação das provas apresentadas pelo impugnante, a Comissão de Revisão e Julgamento da COMLURB formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, até a decisão administrativa final, que deverá, mesmo que de maneira concisa, ser fundamentada também em razões de fato e de direito.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 11. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou a erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do interessado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 12. O interessado será notificado do resultado do julgamento da impugnação por ele apresentada, não cabendo mais qualquer pedido de reconsideração ou recurso administrativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 13. Findo o prazo previsto para comprovação do pagamento da multa ou para interposição de impugnação, sem que ocorra qualquer providência ou manifestação do infrator, ou, ainda, após a efetivação da notificação de que trata o § 12, a COMLURB procederá à cobrança compulsória do débito, conforme previsto no § 2.º do art. 81 da Lei n.º 3.273, de 2001.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

§ 14. O pagamento da multa não sana a infração, nem exime o infrator das obrigações subsistentes que lhe tenham sido cominadas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5.º Em conformidade com o art. 4.º da Lei n.º 3.273, de 2001, cabe à COMLURB elaborar e publicar anualmente, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, a Tabela de Preços de Serviços Especiais relativos aos resíduos sólidos especiais, de acordo com os tipos definidos nos incisos I, III e VI do art. 8.º da Lei n.º 3.273, 2001.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 6.º Em conformidade com o art. 30 da Lei n.º 3.273, de 2001, cabe à COMLURB elaborar e publicar sempre que necessário, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, as normas e procedimentos técnicos dos serviços sob a sua responsabilidade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 7.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2002 - 438.º ano da Fundação da Cidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CESAR MAIA