Legislação de Interesse

 

DECRETO nº 8974, de 15 de Maio de 1986

 

Regulamenta a Aplicação das Penalidades previstas no Decreto nº 134, de 16.06.75, e da outras providências. - Publicado no D.O.U. de 16.06.86.

 

Art. 1º - Estão sujeitas às penalidades de multa e interdição previstas no artigo 9º do Decreto- lei nº 134/75:

 

a) as pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição das águas, do ar ou do solo, conforme definida no Decreto-lei nº 134, de 16 de junho de 1975;

b) as pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de observar as disposições do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP, instituído pelo Decreto nº 1.633, de 21 de dezembro de 1977;

c) as pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades, a critério da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, ou da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, possam vir a causar poluição.

 

Art. 2º - O valor das multas, que serão impostas pela CECA, variará de 1 (um) a 1000 (mil) UFERJ's, obedecendo à gradação básica estabelecida pelas Tabelas I, II, III, IV e V anexas a este Decreto.

 

Art. 3º - Na gradação das multas, a CECA deverá em consideração a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes.

 

§ 1º - Considerar-se-á como atenuante a ocorrência de circunstâncias tais como:

a) acidente sem dolo manifesto;

b) infrator primário;

c) disposição manifesta do responsável em efetivamente adotar medidas de proteção ambiental adequadas;

d) caso de poluição de pequena intensidade ou dano;

e) comunicação imediata e espontânea do dano causado à autoridade ambiental.

 

§ 2º - Considerar-se-á como agravante a ocorrência de circunstâncias tais como:

a) culpa, manifestada por negligência, imprudência ou imperícia;

b) dolo manifesto;

c) configuração de desinteresse do responsável na adoção de medidas cabíveis de proteção ambiental;

d) poluição de grande intensidade ou dano real significativo, inclusive à saúde individual ou pública;

e) ausência de comunicação do dano à autoridade ambiental;

f) reincidência específica.

 

Art. 4º - As multas de até 50 (cinqüenta) UFERJ's, calculadas de acordo com o disposto no artigo anterior, serão impostas diretamente pelo Presidente da CECA; as multas que ultrapassarem este valor, serão impostas pelo Plenário da CECA.

 

Art. 5º - No caso de infração continuada, caracterizada pela permanência de ação ou omissão, a CECA poderá aplicar multa diária até cessar a ação degradadora.

 

§ 1º - O valor da multa diária, a ser aplicada na forma deste artigo, poderá ser inferior ao valor mínimo constante da Tabela respectiva, mas não poderá superar o seu valor máximo.

 

§ 2º - A imposição de multa diária, por período superior a 30 (trinta) dias, sem que haja solução para o problema ambiental, por si só justificará que o Plenário da CECA solicite ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais a interdição da atividade poluidora.

 

§ 3º - A interdição da atividade suspenderá a fluência da multa.

 

Art. 6º - Quando a mesma infração for passível de punição por mais de um dispositivo das tabelas anexas a este Decreto, prevalecerá o enquadramento no item mais especifico, em relação ao mais genérico.

 

Art. 7º - Configurando-se mais de uma infração simultânea, será imposta multa equivalente à soma das vária infrações.

 

Art. 8º - O débito relativo às multas impostas nos termos deste Decreto terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) quando inscrito para cobrança executiva.

 

Art. 9º - Caso o débito seja pago até 15 (quinze) dias após o recebimento do Auto de Infração, caberá redução de 30% (trinta por cento) do valor imputado.

 

Art.10º - Das penalidades previstas neste Decreto, quando aplicadas pelo Presidente da CECA, caberá recurso com efeito suspensivo ao Plenário, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do Auto de Infração ou de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art.11º - Das penalidades previstas neste Decreto, quando aplicadas pelo Plenário da CECA, caberá recurso com efeito suspensivo ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais, no prazo previsto no artigo anterior.

 

Art.12º - Desde que o infrator demonstre inequívoca intenção de sanar a irregularidade, o Plenário da CECA - no caso de multas até 50 (cinqüenta) UFERJ's - e o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais - no caso de multas superiores a 50 (cinqüenta ) UFERJ's - poderão sustar por até 180 (cento e oitenta) dias o recolhimento das multas aplicadas.

 

§ 1º - Corrigida ou sanada a irregularidade, o Plenário da CECA ou o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais poderão relevar o pagamento das multas cujo recolhimento houver sido sustado na forma deste artigo.

 

§ 2º - Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatoria, serão cobradas imediatamente as multas sustadas, com acréscimo de 30% (trinta por cento).

 

Art.13º - A penalidade de interdição, temporária ou definitiva, será aplicada pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais, por proposta da CECA, nos casos mais graves ou nas hipóteses de infração continuada, nos termos do previsto no § 2º, do Art. 5º do presente Decreto.

 

Parágrafo Único - A penalidade referida neste artigo poderá ser efetivada independentemente de quaisquer outras sanções aplicadas ao infrator, anterior ou simultaneamente.

 

Art.14º - A penalidade de interdição temporária implica na suspensão de licenças anteriormente concedidas pela autoridade ambiental e a de interdição definitiva implica na cassação das aludidas licenças.

 

Art.15º - A penalidade de interdição poderá implicar na suspensão das atividades do infrator no local determinado ou na interdição do próprio local do exercício destas atividades, caso em que a fonte poluente ficará sob custódia policial até sua liberação pela autoridade ambiental competente.

 

Art.16º - Nos casos de resistência ou oposição de dificuldades por parte do infrator, a interdição será efetivada com requisição de força policial.

 

Art.17º - Independente da existência de culpa e de aplicação das penalidades previstas neste Decreto, será o poluidor obrigado a preparar ou indenizar os prejuízos por ele causados ao meio ambiente, devendo ressarcir igualmente o Estado dos custos diretos e indiretos da recuperação dos danos ambientais.

 

Art.18º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

TABELA I

Infrações

Descrição

Valores das Multas

(UFERJ)

I.1 Deixar de cumprir Intimações

1 a 100

I.2 Descumprir o cronograma ajustado com os órgãos de controle ambiental para construção e operação dos sistemas de controle de poluição e das modificações dos processos produtivos

5 a 100

I.3 Danificar equipamento da FEEMA

10 a 500

I.4 Desrespeitar ou desacatar agente fiscalizador da FEEMA

5 a 300

I.5 Impedir ou, de qualquer modo dificultar a ação de fiscalização da FEEMA

5 a 500

I.6 Sonegar dados ou informações solicitados pela CECA ou pela FEEMA

5 a 500

I.7 Deixar de atender Deliberação da CECA

1 a 1000

I.8 Prestar informações falsas, distorcidas ou modificar relevantemente dado técnico solicitado pela CECA ou pela FEEMA

10 a 1000

 

TABELA II

Infrações

Descrição

Valores das Multas

(UFERJ)

II.1 Dar inicio à instalação de qualquer atividade real ou potencialmente poluidora sem possuir a competente Licença de Instalação

10 a 1000

II.2 Instalar empreendimento em desacordo com as condições deferidas nas respectiva Licença de Instalação

10 a 500

II.3 Testar instalação ou equipamento que possa dar lugar a poluição ambiental sem possuir a competente Licença de Instalação

10 a 100

II.4 Testar instalação ou equipamento que possa dar lugar a poluição ambiental com inobservância das condições definidas na Licença de Operação

10 a 200

II.5 Dar início ou prosseguir na operação de atividade real ou potencialmente poluidora sem haver obtido a Licença de Operação

10 a 1000

II.6 Dar prosseguimento a operação de atividade real ou potencialmente poluidora depois de vencido o prazo de validade da Licença de Operação

10 a 1000

II.7 Operar atividade licenciada em desacordo com as condições fixadas na Licença de Operação

10 a 1000

 

TABELA III

Infrações

Descrição

Valores das Multas

(UFERJ)

III.1 Causar, por poluição da água, do ar ou do solo incômodo ou danos materiais à vizinhança

1 a 500

III.2 Poluir o ar por fumaça proveniente da fonte fixa

5 a 200

III.3 Poluir o ar por fumaça proveniente de fonte móvel

20 a 200

III.4 Poluir o ar por queima ao ar livre

2 a 50

III.5 Poluir o ar por lançamento de resíduos gasosos ou de material particulado proveniente de fontes móveis

20 a 200

III.6 Poluir o ar por lançamento de resíduos gasosos ou de material particulado proveniente de fontes fixas

20 a 200

III.7 Poluir a água ou o solo por lançamento de resíduos sólidos ou líquidos

20 a 1000

III.8 Poluir a água ou o solo por lançamento de substâncias tóxicas

100 a 1000

III.9 Poluir mananciais destinados a abastecimento de água dificultando de forma grave a sua potabilização

500 a 1000

 

TABELA IV

Infrações

Descrição

Valores das Multas

(UFERJ)

IV.1 Causar degradação ambiental que provoque erosão, deslizamento, desmoronamento ou modificações nas condições hidrográficas e superficiais

5 a 1000

IV.2 Causar alterações negativas no espelho, no fundo ou nas margens dos corpos d’água

5 a 1000

IV.3 Causar alterações ou poluição de qualquer natureza que provoque a destruição da biota

50 a 1000

IV.4 Causar alterações negativas em ecossistemas em processo de extinção

100 a 1000

IV.5 Causar alterações ao ambiente natural em áreas protegidas por lei

5 a 1000

 

TABELA V

Infrações

Descrição

Valores das Multas

(UFERJ)

V.1 Dispor ou instalar inadequadamente equipamentos ou materiais com risco de poluição

20 a 1000

V.2

V.2.1

V.2.2

Poluir acidentalmente o ar, a água ou o solo por:

Substância não tóxica

Substância tóxica

10 a 200

200 a 1000

V.3 Poluir acidentalmente a água ou o solo por vazamento de óleo

20 a 1000