COMISSÃO PERMANENTE DE

NORMATIZAÇÃO TÉCNICA - PRONOL

 

INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA REQUERIMENTO DE

LICENÇAS PARA ATERROS DE RESÍDUOS

INDUSTRIAIS PERIGOSOS

CÓDIGO IT 1304 R-0

DATA 23/04/97

 

REVISÃO

RUBRICA

 

 

1. OBJETIVOS

Definir a documentação que deverá ser apresentada à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, por ocasião dos Requerimentos para Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO para aterros de resíduos industriais perigosos, como parte integrante do Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SLAP.

 

 

2. LEGISLAÇÃO DE APOIO

 

2.1 LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

2.1.1 Decreto-lei n0 134, de 16 de junho de 1975 - Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente no Estado do Rio de janeiro e dá outras providências;

2.1.2 Decreto-lei 1.633, de 21 de dezembro de 1977 - Regulamenta em parte o Decreto-lei n0 134, de 16 de junho de 1975 e institui o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras;

  1. Legislação aprovada pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA com base no Decreto-lei n0 134/75 e Decreto n0 1.633/77.

 

 

 

3. DEFINIÇÕES

Para os efeitos desta Instrução, são adotadas as definições:

 

RESÍDUOS - são restos provenientes de quaisquer atividades ou processos de origens industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agropecuária e outras, incluindo os lodos e cinzas provenientes de sistemas de controle de poluição ou de tratamento de água, nos estados sólido, semi-sólido e/ou líquido, não passíveis de tratamento convencional.

Os resíduos são classificados como perigosos, inertes e não inertes de acordo com a NBR-10.004 da ABNT.

 

RESÍDUOS PERIGOSOS - apresentam características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade.

 

RESÍDUOS INERTES - quaisquer resíduos que, quando amostrados de forma representativa, (NBR 10.007 - amostragem de resíduos) e submetidos a contato estático ou dinâmico com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme teste de solubilização, (segundo NBR 10.006 - solubilização de resíduos) não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados à concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se os padrões de aspecto, cor, turbidez e sabor.

 

RESÍDUOS NÃO INERTES - são aqueles que não se enquadram nas classificações de resíduos I perigosos e III Inertes nos termos da NBR 10.004. Os resíduos classe II - Não Inertes, podem ter propriedades, tais como: combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade em água.

 

RESÍDUOS INDUSTRIAIS - resíduos resultantes dos processos industriais, inclusive os líquidos, que por suas características peculiares não podem ser lançados na rede de esgoto ou em corpos d'água e que não são passíveis de tratamentos convencionais. Incluem-se também os resíduos gerados nos sistemas de tratamento de efluentes e emissões atmosféricas.

 

RESÍDUOS DE UNIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PORTOS, AEROPORTOS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS E POSTOS DE FRONTEIRA - originados dos serviços de saúde: provenientes de hospitais, clínicas médicas casas de saúde, ambulatórios, postos de atendimentos médico, postos de saúde pública, laboratório de análise, clínicas e de anatomia patológica, consultórios médicos e odontológicos, centros de hemodiálise, bancos de sangue, clínicas veterinárias, farmácias e drogarias, centros de pesquisas, desenvolvimento, experimentação e produção de produtos biológicos e de uso humano, e qualquer unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial e os resíduos provenientes de terminais portuários, aeroviários, rodoviários e ferroviários e postos de fronteira.

 

RESÍDUOS AGROPECUÁRIOS - resíduos resultantes da criação, abate e processamento de animais; preparo do solo (incluindo herbicidas), cultivo e processamento da produção.

 

RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS - são aqueles provenientes de atividades industriais e de comercialização de produtos agrotóxicos, incluindo embalagens vazias, produtos com prazo de validade vencido e fora de especificação.

 

RESÍDUOS RADIOATIVOS - deverão obedecer às Normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

ATERRO INDUSTRIAL - é a alternativa de desatinação de resíduos industriais, que se utiliza de técnicas que permitam a disposição controlada destes resíduos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública, e minimizando os impactos ambientais. Essas técnicas consistem em confinar os resíduos industriais na menor área e volume possíveis, cobrindo-os com uma camada de material inerte na conclusão de cada jornada de trabalho ou intervalos menores, caso necessário

 

CÉLULA - módulo de um aterro industrial que contemple, isoladamente, todas as etapas de construção, operação e controle exigidas para um aterro industrial.

 

 

4. CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Os documentos deverão ser apresentados em 1 (uma) via, em formato A-4, e detalhados segundo o disposto nesta Instrução.

Todos os documentos e plantas referentes aos projetos/propostas devem ter a assinatura e o n. de registro no órgão de fiscalização do responsável, com indicação da "Anotação da Responsabilidade Técnica".

 

 

5. DOCUMENTAÇÃO

 

5.1 Documentos Gerais para Requerimentos de Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO.

 

5.2 Documentos Específicos Para Requerimento De Licença Prévia - LP

 

5.2.1 Descrição sucinta do local da área do aterro industrial no perímetro de 500m dos limites das instalações, contendo informações sobre:

 

5.2.2 Descrição sucinta da área adjacente ao local de implantação do aterro industrial, num raio de 5 (cinco) quilômetros, com informações sobre:

 

5.2.3 Razão social e endereço do local da(s) jazida(s) de material a ser utilizado para impermeabilização e cobertura do aterro.

A atividade extrativa deverá obedecer ao disposto na DZ-1836 - Diretriz para o Licenciamento de Atividades de Extração Mineral.

 

5.2.4 Planta de localização do aterro industrial de preferência em escala 1:10.000 e no máximo de 1:50.000, contendo os seguintes elementos, assinalados num raio de 500m, em área urbana e 1.000m, em área rural:

 

No caso em que não haja disponibilidade de planta na escala adequada, poderá ser apresentado "croquis".

 

5.2.5 Estimativa das condições climatológicas do local do aterro industrial, contendo:

 

5.2.6 Caracterização geológica e geotécnica do local do aterro industrial, contendo:

Estas investigações deverão ser feitas através das técnicas correntes tais como: inspeção de recolhimento, mapeamento detalhado da superfície, sondagens diretas e indiretas, ensaios "in situ" e laboratoriais.

Para sondagens de recolhimento, o número mínimo de furos a ser adotado é o seguinte:

 

ÁREA DO ATERRO (A)

(m2)

NÚMERO DE FUROS

A< 1.500

3

1.500 < A<25.000

6

25.000 < A < 35.000

9

35.000 < A < 45.000

12

A > 45.000

a critério da FEEMA

 

  

5.2.7 Descrição do Anteprojeto contendo as informações:

 

5.3 Documentos Específicos Para Requerimento De Licença De Instalação - LI

 

5.3.1 Memorial descritivo do projeto:

. tipo, origem e estado físico;

. qualidade, especificando o nome químico e comercial dos constituintes destes resíduos ou das substâncias que lhe deram origem;

. quantidade diária e mensal;

. freqüência de recebimento;

. ocorrência de odores;

. peso específico dos resíduos.

 

5.3.2 Especificação dos elementos do projeto

. vazão de dimensionamento do sistema;

. tipo de revestimento (quando existente) dos canais especificando o material utilizado.

. dimensões dos elementos do sistema;

. especificação dos materiais utilizados e do revestimento;

. estimativa da quantidade de percolado a drenar e remover;

. forma utilizada para remoção do percolado.

. quantidade de percolado a ser tratado;

. tipo de tratamento adotado (fluxograma, substâncias empregadas);

. local de lançamento do efluente final;

. composição estimada do efluente final;

. dimensões dos elementos do sistema;

. especificações dos materiais utilizados.

. especificação do tipo de manta sintética escolhida e de suas características de acordo com a ABNT e técnicas de assentamento soldagem;

. especificação da camada de argila contendo as características da argila segundo a ABNT, espessura da camada, permeabilidade e método de compactação;

. espessura das camadas de terra previstas;

. especificação das camadas drenantes.

. dimensões dos poços de monitoragem;

. detalhes de cobertura e revestimento, quando existente;

. especificação dos materiais utilizados;

. quantidade de poços previstos e localização.

 

Sempre que houver possibilidade de geração de gases no aterro deverá ser previsto um sistema para sua coleta e remoção, do qual devem ser indicados:

. dimensões dos elementos constituintes do sistema;

. especificação dos materiais utilizados.

 

. método de controle da qualidade e quantidade dos resíduos recebidos;

. forma de acondicionamento dos resíduos, quando for prevista sua estocagem antes da disposição;

. horário de funcionamento;

. relação dos equipamentos a serem utilizados na operação do aterro;

. métodos de disposição dos resíduos e as quantidades diárias a serem dispostas.

. métodos de disposição de resíduos de acordo com a sua qualidade;

. métodos de operação e a seqüência de preenchimento do aterro;

. indicação da espessura das camadas horizontais oblíquas (saias) da cobertura;

. indicação da declividade média dos taludes (saias) formados.

 

5.3.3 Controle tecnológico

. tipo e origem do resíduos, indicando o nome da empresa ou da unidade de processo, quando for o caso;

. indicação do(s) responsável(eis) pelo transporte dos resíduos e sua forma de acondicionamento;

. quantidade e qualidade dos resíduos dispostos;

. local de disposição dentro da área do aterro (sistema de coordenadas x, y, z);

. forma de eliminação dos gases gerados durante e após a operação do aterro, quando necessária.

. contenção de taludes do aterro;

. contenção das encostas adjacentes ao aterro;

. controle da qualidade dos corpos d'água e do ar;

. prevenção de incômodos à vizinhança causados pela execução do aterro e transporte do material em sua área de influência;

. plano de encerramento parcial (por célula).

. indicação de como e quando o aterro será dado como encerrado;

. cuidados a serem mantidos após o encerramento das atividades.

. Vida útil do aterro, estimada em função da quantidade de resíduos a ser disposta.

. Cálculo dos elementos do projeto: dados e parâmetros do projeto, fórmulas e hipóteses do cálculo, justificativas.

 

5.3.4 Parâmetros e fórmulas utilizados para o dimensionamento e cálculo de:

 

5.3.5 Representações Gráficas

. disposição dos canais, em escala não inferior a1:1000;

. seções transversais e declividade do fundo dos canais em todos os trechos;

. detalhes de todas as singularidades existentes, tais como o alargamento de seção, curvas, degraus, obras de dissipação de energia e sistema de captação e armazenamento das águas.

. disposição dos elementos do sistema, em escala não inferior a 1:1000;

. cortes de detalhes necessários à perfeita visualização do sistema.

. disposição dos elementos do sistema, em escala não inferior a 1:1000;

. cortes e detalhes necessários à perfeita visualização do sistema.

. disposição dos elementos do sistema, em escala não inferior a 1:1000;

. cortes e detalhes necessários à perfeita visualização do sistema.

. disposição dos elementos do sistema, em escala não inferior a 1:1000;

. cortes e detalhes necessários à perfeita visualização do sistema.

 

5.3.6 Usos futuros da área do aterro

. configuração do aterro encerrado, em escala não inferior a 1:1000;

. cortes transversais e longitudinais representando os detalhes necessários à perfeita visualização da obra.

 

5.3.7 Cronograma físico-financeiro da implantação e operação de aterro.

 

5.3.8 Estimativa dos custos de implantação, operação e manutenção do aterro, especificando os equipamentos, materiais, mão-de-obra, instalações e serviços de apoio.

 

5.4 Licença de Operação - LO

A liberação da Licença estará condicionada ao atendimento de todas as exigências das licenças anteriores e da com provação, através de testes acompanhados por técnicos da FEEMA, da eficiência dos sistemas de controle de poluição implantados.