LEI Nº 4.829 DE 30 DE AGOSTO DE 2006.

 

INSTITUI A POLÍTICA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - A política de reciclagem de entulhos de construção civil tem como objetivo incentivar o uso, a comercialização e a industrialização de materiais recicláveis, que resultem principalmente em reaproveitamento na construção de casas populares.

Art. 2º - Para a consecução da política de que trata esta lei, poderá o Poder Executivo:

I - apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização, distribuição e armazenagem dos materiais recicláveis provenientes de entulho da construção civil em cada Município;
II - incentivar a criação, em cada Município, de indústrias voltadas para a reciclagem de materiais provenientes de entulhos de construção civil;
III - promover campanhas de educação ambiental voltadas para a divulgação e valorização do uso destes materiais recicláveis e seus benefícios;
IV - incentivar o desenvolvimento de projetos de utilização dos materiais recicláveis provenientes de entulhos da construção civil;
V - promover, em articulação com cada Município, campanhas de incentivo à realização de coletas seletivas de lixo.

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto nos incisos I e II deste artigo, o Poder Executivo poderá reservar área em cada Município para o desenvolvimento dessas atividades.

Art. 3º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - concessão de benefícios, incentivos e facilidades fiscais, tais como:

a) - deferimento e suspensão da incidência do lCMS;
b) - regime de substituição tributária;
c) - transferência de créditos acumulados do ICMS;
d) - regimes especiais facilitados para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
e) - prazos especiais para pagamento dos tributos;
f) - crédito presumido;

II - inserção nos programas de financiamento com recursos de fundos existentes ou a serem criados;
III - celebração de convênio de colaboração com órgão ou entidade das administrações federal, estadual ou municipal.

Art. 4º - Os centros de prestação de serviços e as indústrias a que se referem os incisos I e II do art. 2º terão, entre outras atribuições:

I - priorizar o aproveitamento da mão-de-obra local, gerando trabalho e renda;
II - propiciar aos Municípios uma melhor qualidade de vida nos âmbitos ambiental e econômico;
III - estimular que cada Município implemente programa de coleta seletiva de lixo;
IV - estimular a organização de cooperativas de trabalhadores voltadas para a coleta seletiva de lixo;
V - colaborar com iniciativas e campanhas sócio-educativas, relacionadas à temática ambiental.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora