LEI Nº 4.836 DE 30 DE AGOSTO DE 2006.

 

TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE COMERCIALIZAM APARELHOS CELULARES, COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS LIXEIRA PARA A COLETA DE APARELHOS E SEUS ACESSÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam aparelhos celulares, coloquem à disposição dos usuários lixeira para a coleta de aparelhos e seus acessórios, para que posteriormente sejam despejados em local adequado.

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, será considerado estabelecimento comercial qualquer um que comercialize este produto, ou seus acessórios.

Art. 2º - A Instituição que não cumprir a presente norma estará sujeita a sanção de 5.000 (cinco mil) UFIR/RJ; em caso de reincidência a multa será dobrada.

Art. 3º - As instituições terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem à presente norma.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2006.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora