Institui o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras Providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais destinado a promover, dentro da política de desenvolvimento integral do Estado, a conservação, defesa e melhoria do ambiente, em benefício da qualidade da vida, mediante:

I - a utilização ordenada dos recursos naturais através de critérios que assegurem a sua renovabilidade ou o seu uso continuado;

II - a integração dos valores ambientais nos processos de ordenação territorial, urbanização, industrialização e povoamento;

III- a orientação do desenvolvimento tecnológico adequado ao ambiente;

IV- a promoção da educação ambiental nos diferentes graus de ensino, bem como a participação da comunidade, através de entidades representativas, no esforço da compatibilização do desenvolvimento com o ambiente;

V - a avaliação constante da saúde do homem através de pesquisa sistemática;

VI - a proibição, controle e correção de atividades degradantes do ambiente;

VII - a coordenação de atividades da administração pública relacionadas com o ambiente, o qual deve ser considerado em todos os níveis de decisão.

Art. 2º Considera-se ambiente tudo o que envolve e condiciona o homem, constituindo o seu mundo, e dá suporte material para a sua vida biopsicosocial.

Parágrafo único. Serão considerados sob esta denominação, para os efeitos da Lei, o ar e a atmosfera, o clima, o solo e subsolo; as águas interiores e costeiras superficiais e subterrâneas, e o mar territorial, bem como a paisagem, a fauna, a flora e outros fatores condicionantes da salubridade física e social da população.

Art. 3º Considera-se poluição do ambiente a presença, o lançamento ou a liberação, nas águas, no ar, no solo ou no subsolo de toda e qualquer forma de matéria ou energia, em intensidade, em quantidade, em concentração ou com características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, que ocasionem descaracterização nociva da topografia, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar, no solo ou no subsolo;

I - impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde;

II- inconvenientes ao bem estar público;

III- danosa à flora, à fauna e aos materiais;

IV- prejudiciais à segurança e às atividades normais da comunidade.

Art. 4º Considera-se fonte degradante do ambiente toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não, que, independentemente de seu campo de aplicação, induzam, produzam, ou possam produzir a poluição do ambiente, tais como estabelecimentos industriais, agropecuários, comerciais e de serviços, veículos automotores e correlatos, equipamentos e maquinários e queima de material, adensamento demográfico promíscuo ou outros tipos de assentamentos humanos inadequados.

Art. 5º Considera-se poluente, toda e qualquer forma de matéria ou energia que direta ou indiretamente cause ou possa causar a poluição do ambiente.

Art. 6º Compõe-se o Sistema de Administração dos Recursos Ambientais de:

I - Órgão Superior;

II - Órgão Executor;

III- Órgãos Setoriais.

Art. 7º Será Órgão Superior do Sistema, o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, criado pela Lei nº 3.163, de 04 de outubro de 1973, o qual passará a ser disciplinado por esta Lei e Normas dela decorrentes, e ficará encarregado de promover as ações descritas no Artigo 1º , competindo-lhe:

 

I - formular a política ambiental para o Estado estabelecendo as diretrizes, normas e medidas necessárias à conservação, defesa e melhoria do ambiente;

II - aprovar os projetos dos órgãos e entidades da administração pública estadual, que interfiram na conservação, defesa e melhoria do ambiente;

III - exercer o poder de polícia preventivo e corretivo inerente à defesa, conservação e melhoria do ambiente;

IV - expedir as licenças para localização, implantação e funcionamento de atividades potencialmente degradantes do ambiente;

V - sugerir estudos destinados a analisar situações específicas causadoras da poluição do ambiente;

VI - revogado pela Lei Delegada nº 32, de 03 de março de 1983;

VII - a apuração rigorosa de denúncias fundamentais, relativas a ocorrência de degradação do ambiente ou de ameaças potenciais à qualidade de vida de pessoas ou comunidades, formuladas por fonte ou fontes devidamente identificadas;

VIII - fixar os limites máximos permitidos para a cada parâmetro dos efluentes de indústria ou conjunto de indústrias já instaladas, que venham a se instalar ou ampliar-se.

Art. 8º O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, Órgão de caráter normativo e deliberativo do Sistema Estadual de Meio Ambiente tem a seguinte composição.

I - Do Poder Público:

a) Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá;

b) Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação;

c) Secretário de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

d) Secretário da Indústria , Comercio e Turismo;

e) Secretário da Saúde.

II - Das Entidades Ambientalistas:

Cinco representantes de diferentes entidades ambientalistas, com existência legal há mais de um ano e atuação em todo o estado, cujo objetivo estatutário seja a proteção do meio ambiente, a serem escolhidos diretamente entre seus Pares, através de Assembléia Geral Conjunta, especialmente convocada com tal finalidade, desde que atendam aos requisitos previstos neste inciso.

III - Dos outros segmentos da Sociedade Civil;

a) um representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB;

b) um representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado da Bahia;

c) um representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia -FAEBA;

d) um representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado da Bahia - FETAG;

e) um representante de entidades que legalmente respondem pelas categorias profissionais, com atuação na área ambiental, a ser escolhido diretamente entre seus Pares, através de Assembléia Geral Conjunta, especialmente convocada com tal finalidade, desde que atendam aos requisitos previstos nesta alínea.

§ 1º Os membros do Conselho Estadual do Meio Ambiente e seus suplentes serão nomeados pelo Governador, obedecida, nas hipóteses dos incisos II e III deste artigo, a indicação das respectivas entidades.

§ 2º A estrutura do CEPRAM compreenderá a Presidência, o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidas no seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Governador do Estado.

§ 3º Em casos específicos, e quando se fizer necessário, serão ouvidos pelo CEPRAM, representantes de entidades Federais ou Municipais incumbidas da conservação, defesa e melhoria do ambiente, bem como, parlamentares que integram a Comissão de Preservação e Defesa do Meio Ambiente da Assembléia Legislativa. (alterado pela Lei nº 6.529 de 29.12.93).

Art. 9º Será Órgão Executor do Sistema, funcionando como Secretaria Executiva do CEPRAM, o Centro de Recursos Ambientais - CRA, competindo-lhe.

I - elaborar o Plano Estadual de Meio Ambiente;

II - coordenar a execução da política estadual de recuperação e preservação do meio ambiente;

III- identificar as atividades do Poder Público e da iniciativa privada que efetiva ou potencialmente são causadoras de impactos ambientais, estabelecendo normas para o seu controle, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM;

IV- promover meios de conscientização pública para a proteção do ambiente e realizar programa sistemático de educação ambiental;

V - manter sistema de informação relativo ao meio ambiente, bem como, sobre as fontes, causas e níveis da poluição e degradação ambiental;

VI - avaliar a qualidade ambiental e os impactos das atividades degradantes do meio ambiente;

VII- elaborar os inventários dos recursos ambientais e propor ao CEPRAM padrões de qualidade e critérios para o seu manejo sustentado;

VIII- emitir parecer para concessão de licença de localização, implantação, operação, ampliação, reformulação de processo e reequipamento de estabelecimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadora de impactos ambientais, com base em análise prévia de projetos específicos e laudos técnicos;

IX - propor ao CEPRAM requisitos relativos a estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente;

X - exercer poder de policia ambiental, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impactos ambientais;

XI - promover a realização de estudos visando assessorar o CEPRAM na definição de espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do Estado, a serem especialmente protegidos;

XII- emitir certidão relativa ao cumprimento das obrigações da legislação ambiental;

XIII- promover medidas judiciais e administrativas visando responsabilizar os causadores de poluição ou degradação ambiental;

XIV- aplicar as penalidades administrativas previstas em lei e indispensáveis ao exercício do poder de polícia ambiental, especialmente imposição de multas, apreensão e interdição, na forma da respectiva legislação;

XV- exercer a gestão do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente – FERFA.

Art. 10. Serão Órgãos Setoriais do Sistema todos os órgãos centralizados e entidades descentralizadas da administração estadual, cujas atividades estejam total ou parcialmente, associadas às de conservação, defesa e melhoria do ambiente.

§ 1º Compete aos Órgãos Setoriais contribuir para a execução da política ambiental do Estado referida no Art.1º, através dos planos, programas, projetos e atividades, inventários de recursos e outros estudos de sua esfera de competência, que tenham repercussão do ambiente.

§ 2º As Secretarias de Estado manterão um núcleo específico, que se articulará permanentemente com o executor do sistema, com a finalidade de acompanhar a execução do Programa Ambiental na parte atinente à sua área de competência.

§ 3º Os Órgãos da Administração estadual e municipal deverão, em articulação com o CEPRAM, compatibilizar suas ações para que os seus planos, programas, projetos e atividades estejam de acordo com as diretrizes de proteção ambiental.

Art. 11. O Poder Executivo declarará as áreas de proteção e de reserva ambiental que julgar necessárias, ficando, desde já, estabelecidas as seguintes áreas de proteção dos mananciais com influência na Região Metropolitana de Salvador.

I - Jacuipe;

II - Joanes;

III - Ipitanga;

IV - Pojuca;

V - Paraguaçu;

VI - Cachoeirinha;

VII - Mata Escura;

VIII- Prata;

IX - Cobre;

X - Pituaçu;

XI - Jucuruna;

XII - Aqüífero da Bacia Sedimentar do Recôncavo.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer, por Decreto, os limites, critérios e usos dos mananciais referidos no "caput" deste artigo.

Art. 12. Ficam sujeitas às licenças prévias do CEPRAM a execução de obras, a instalação de equipamentos ou o desenvolvimento de quaisquer atividades consideradas potencialmente degradantes do ambiente, enumeradas no regulamento e normas decorrentes desta Lei.

§ 1º Os responsáveis pelas atividades existentes, e que não tenham sido licenciadas, ficam obrigadas a submeter ao órgão executor, quando solicitados, o plano completo de lançamento de resíduos líquidos, sólidos, semi-sólidos ou gasosos.

§ 2º Os projetos e programas de obras públicas que, por sua natureza e porte, sejam considerados de potencial impacto ambiental, ficam sujeitos a uma única licença, sob a denominação de Licença de Execução, com dispuser o regulamento.

Art. 13. As licenças previstas no Art.12 serão concedidas com base em análise prévia de projeto específico que levará em conta os objetivos, critérios e normas para conservação, defesa e melhoria do ambiente e, especialmente, as diretrizes de planejamento e ordenamento territorial do Estado, emanadas dos organismos estaduais competentes.

Art. 14. No ato de aprovação da localização, implantação e funcionamento de atividades, bem como de construção, instalação e operação de equipamentos degradantes do ambiente, os órgãos e entidades da administração centralizada e descentralizada do Estado e dos Municípios exigirão dos interessados comprovante da licença de que trata o Art. 12.

Art. 15. Os órgãos e entidades da administração centralizada e descentralizada estadual somente poderão conceder incentivos fiscais, creditícios e outros, mediante comprovação, pelos interessados, de que suas atividades estão conforme as prescrições desta Lei e normas decorrentes.

Art. 16. A fruição de benefícios, estímulos e incentivos fiscais e financeiros, bem como de financiamentos ou subsídios de qualquer natureza, concedidos direta ou indiretamente pelo poder público, inclusive a doação ou venda de terras a preço simbólico ou reduzido, vinculado à respectiva atividade, na área estadual, será sustada por manifestação do CEPRAM perante as autoridades competentes, quando o beneficiário estiver descumprindo determinação desta Lei ou normas dela decorrentes.

Art. 17. Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes no ar, no solo, no subsolo e nas águas, interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas ou no mar territorial.

Parágrafo único. As fontes degradantes do ambiente ficam obrigadas a possuir equipamentos ou sistemas de controle da poluição e a adotar medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição das águas, no ar, do solo ou subsolo, assim como outros efeitos indesejáveis ao bem estar da comunidade.

Art. 18. Aos infratores das disposições desta Lei e normas dela decorrentes serão aplicadas as seguintes penalidades, respeitada a legislação federal pertinente.

I - advertência;

II - multa de 10 a 3.000 vezes o valor nominal da Unidade Padrão Fiscal do Estado (UPF/BA), à data da infração;

III- apreensão de equipamentos, veículos e máquinas;

IV- interdição temporária ou definitiva;

V- embargo ou demolição.

§ 1º A critério da autoridade competente, poderá ser imposta multa diária nos mesmos limites e valores estabelecidos no inciso II deste artigo, que será devida até o infrator adote medidas eficazes para a cessação dos efeitos da ação prejudicial ou para reparação do dano causado ao meio ambiente.

§ 2º Os critérios e limites para aplicação das penalidades serão estabelecidos no regulamento e normas decorrentes desta Lei.

Art. 19. É assegurado o direito de recurso contra aplicação das penalidades previstas no Art. 18 desta Lei na forma que dispuser o regulamento.

Parágrafo único. Os recursos, que não terão efeito suspensivo, só serão conhecidos quando acompanhados, em caso de multa, da cópia autêntica da guia de recolhimento ou fiança bancária, nos casos definidos no Regulamento.

Art. 20. As autoridades incumbidas de fiscalização ou inspeção, para fins de controle das atividades degradantes do ambiente, terão livre acessos, sendo assegurada a sua permanência a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias, empreendimentos imobiliários rurais e urbanos, ou outros, privados ou públicos.

Art.21. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas de emergência visando a reduzir ou impedir quaisquer atividades, em casos de grave e iminente risco para vidas humanas e para recursos econômicos, respeitada a competência do Poder Público Federal.

Art. 22. Fica criado o Fundo de Recursos para o Meio Ambiente – FERFA, gerido pelo Centro de Recursos Ambientais - CRA, destinado a custear a execução da política ambiental do Estado, constituído de recursos provenientes de:

I - dotações orçamentárias próprias;

II - multas administrativas, aplicadas na forma desta Lei;

III - remuneração decorrente da análise de projetos;

IV - indenização de custos de serviços técnicos e de avaliações de impacto ambiental;

V - doações para melhoria do meio ambiente;

VI - outras fontes.

Art.23. Os órgãos integrantes do Sistema poderão firmar acordos, contratos ou convênios, com a finalidade de apoiar, técnica ou financeiramente, a execução do Programa Ambiental do Estado.

Art. 24. Constituirão também objeto de Regulamento e normas decorrentes desta Lei, sem prejuízo dos atos já praticados pelo CEPRAM, a fixação:

I - de normas utilização e preservação das águas, do ar, do solo e do subsolo, bem como do ambiente geral;

II - dos padrões de qualidade do ambiente, dos padrões de emissão, de normas técnicas e outras para utilização racional dos recursos naturais;

III - do procedimento administrativo a ser adotado na aplicação das penalidades previstas nesta Lei;

IV - da remuneração das análises de projetos de que trata o Art. 13.

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, EM 03 DE NOVEMBRO DE 1980.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Renan Rodrigues Baleeiro

Eraldo Tinoco Melo

Luis Fernando Studart Ramos de Queiroz

Manoel Figueiredo Castro

Paulo Ganem Souto

Antonio Osório Menezes Batista

João Durval Carneiro

Jorge Augusto Novis

Durval de Mattos Santos

Rafael Souza de Oliveira

Helio Correia de Mello

Kleber Pacheco de Oliveira

 

 

DECRETO Nº 7.639 DE 28 DE JULHO DE 1999.

(Publicado no D.O.E, em 29/07/99)

 

Aprova o Regulamento da Lei nº 3. 858, de 3 de novembro de 1980.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, que com este se publica.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e os Decretos nºs 28.687, de 11 de fevereiro de 1982, 33.536, de 6 de agosto de 1986 e 2.182, de 7 de junho de 1993.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de julho de 1999.

 

CÉSAR BORGES

Governador

 

Sérgio Ferreira

Secretário de GovernoLuiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

 

REGULAMENTO DA LEI Nº 3.858, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais destina-se a promover, dentro da política de desenvolvimento integral do Estado, a conservação, defesa e melhoria do ambiente, em benefício da qualidade de vida, mediante:

a utilização ordenada dos recursos naturais através de critérios que assegurem a sua renovabilidade ou seu uso continuado;

a integração dos valores ambientais nos processos de ordenamento territorial, tais como de urbanização, industrialização e povoamento;

a orientação do desenvolvimento tecnológico adequado ao ambiente;

a promoção da educação ambiental nos diferentes graus de ensino bem como a participação da comunidade, através de entidades representativas, no esforço de compatibilização do desenvolvimento com o ambiente;

avaliação constante da saúde do homem através de pesquisa sistemática;

a proibição, controle e correção de atividades degradantes do ambiente;

a coordenação de atividades da administração pública relacionadas com o ambiente, o qual deve ser considerado em todos os níveis de decisão.

Parágrafo único. A implantação e a consolidação do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais estarão baseadas nas seguintes funções programáticas:

formulação e implementação de um sistema de informações ambientais;

formulação e implementação de políticas de planejamento e ordenamento territorial e ambiental;

avaliação e controle preventivo e corretivo de impactos ambientais;

pesquisa e desenvolvimento de tecnologias apropriadas ao ambiente;

formulação e implementação de programas de Educação ambiental.

Art. 2º Considera-se ambiente tudo o que envolve e condiciona o homem, constituindo o seu mundo, e dá suporte material para a sua vida biopsicosocial.

Parágrafo único - Serão considerados sob esta denominação, para os efeitos deste regulamento, o ar e a atmosfera, o clima, o solo e o subsolo, as águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas, e o mar territorial, bem como a paisagem, a fauna, a flora e outros fatores condicionantes da salubridade física e social da população.

Art. 3º Considera-se conservação e ou aproveitamento dos recursos naturais, a obediência a critérios técnicos e científicos com o objetivo de evitar que os mesmos sejam deteriorados ou extintos com seu uso, para o proveito de pessoas das atuais e futuras gerações.

Art. 4º Considera-se defesa, a aplicação das medidas de controle preventivas e corretivas sobre os fatores que possam alterar a qualidade ambiental dos recursos naturais.

Art. 5º Considera-se proteção toda medida destinada a preservar determinados recursos naturais ou ecossistemas de ações predatórias ou usos que venham a por em risco sua integridade.

Art. 6º Considera-se melhoria as ações destinadas a recuperar um determinado ambiente natural ou social.

Art. 7º Considera-se poluição do ambiente a presença, o lançamento ou a liberação nas águas, no ar, no solo ou no subsolo de toda e qualquer forma de matéria ou energia, em intensidade, em quantidade, em concentração ou com características em desacordo com as estabelecidas na Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980, e normas decorrentes, que ocasionem descaracterização nociva da topografia, ou que tornem ou possam tornar as águas, o ar, o solo ou o subsolo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, inconvenientes ao bem estar público, danosos à flora, à fauna e aos materiais ou prejudiciais à segurança e às atividades normais da comunidade.

Art. 8º Considera-se fonte degradante do ambiente toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não que, independentemente de seu campo de aplicação, induzam, produzam, ou possam produzir a poluição do ambiente tais como estabelecimentos industriais, agropecuários, comerciais e de serviços, veículos automotores e correlatos, equipamentos e maquinários e queima de material, adensamento demográfico promíscuo ou outros tipos de assentamento humano inadequados.

Art. 9º Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause ou possa causar a poluição do ambiente.

 

 

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10. Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM, como Órgão Superior do Sistema, compete:

formular a política ambiental para o Estado estabelecendo as diretrizes, normas e medidas necessárias à conservação, defesa e melhoria do ambiente;

aprovar os projetos dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, que interfiram na conservação, defesa e melhoria do ambiente;

exercer o poder de policia preventivo e corretivo inerente à defesa, conservação e melhoria do ambiente;

expedir as licenças para localização, implantação e funcionamento de atividades potencialmente degradantes ao ambiente;

sugerir estudos destinados a analisar situações específicas causadoras da poluição do ambiente;

orientar a política global de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;

apurar com rigor as denúncias fundamentadas, relativas a ocorrência de degradação do ambiente ou de ameaças potenciais à qualidade de vida de pessoas ou comunidades, formuladas por fonte ou fontes devidamente identificadas;

fixar os limites máximos para as emissões sólidas, líquidas e gasosas das atividades potencialmente poluidoras.

Parágrafo único. Caberá ao CEPRAM, no exercício dessas competências:

a) determinar a avaliação do impacto ambiental para a fundamentação de decisões a respeito de atividades degradantes do ambiente;

b) propor, em colaboração com o órgão executor e órgãos setoriais, a uniformização de técnicas de trabalho a serem adotadas oficialmente no Estado, para orientar a política global de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;

c) promover e estimular a celebração de convênios e acordos entre entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras tendo em vista a articulação do Sistema;

d) promover e estimular a implantação, nas redes escolares e nos diferentes graus de ensino, de programas e campanhas de divulgação educativa em assuntos ambientais e de conscientização das comunidades;

e) propor normas que objetivem o cumprimento da legislação federal quanto ao uso adequado dos recursos naturais;

f) atribuir, através de convênios, aos órgãos centralizados entidades descentralizadas da administração pública, cujas atividades estejam total ou parcialmente associadas à conservação, defesa e melhoria do ambiente, a execução de atividades previstas na Lei 3.858 e normas decorrentes;

g) intermediar quando necessário, junto aos órgãos federais competentes, a obtenção de facilidades de créditos para o desenvolvimento de programas e projetos ambientais, bem como aquisição de equipamentos destinados à preservação e correção da política ambiental;

h) decidir em grau de recurso matéria que lhe seja submetida a apreciação;

i) propor a perda ou restrição de benefícios fiscais, concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

j) determinar, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no sistema de licenciamento;

l) determinar que as atividades e/ou empreendimentos que estiverem em desacordo com as normas de planejamento urbano, industrial ou de uso do solo, sejam relocadas de acordo com pareceres dos órgãos competentes.

Art. 11. Compete ao Centro de Recursos Ambientais, na qualidade de Órgão Coordenador e Executor do Sistema de Administração dos Recursos Ambientais, a aplicação da Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980 e normas dela decorrentes, cabendo-lhe:

I- elaborar o Plano Estadual do Meio Ambiente;

II- coordenar a execução da política estadual de recuperação e preservação do meio ambiente;

III- identificar as atividades do Poder Púbico e da iniciativa privada que efetiva e potencialmente são causadoras de impactos ambientais, estabelecendo normas para o seu controle, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM;

IV- promover meios de conscientização pública para a proteção do ambiente e realizar programa sistemático de educação ambiental;

V- manter sistema de informação relativo ao meio ambiente, bem como sobre as fontes, causas e níveis da poluição e degradação ambiental;

VI- avaliar a qualidade ambiental e os impactos das atividades degradantes do meio ambiente;

VII- elaborar os inventários dos recursos ambientais e propor ao CEPRAM padrões de qualidade e critérios para o seu manejo sustentado;

VIII- emitir parecer para concessão de licença de localização, implantação, operação, ampliação, reformulação de processo e reequipamento de estabelecimentos e atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impactos ambientais, com base em análise prévia de projetos específicos e laudos técnicos;

IX- propor ao CEPRAM requisitos relativos a estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente;

X- exercer poder de polícia ambiental, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de impactos ambientais;

XI- promover a realização de estudos visando assessorar o CEPRAM na definição de espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do Estado, a serem especialmente protegidos;

XII- emitir certidão relativa ao cumprimento das obrigações da legislação ambiental;

XIII-promover medidas judiciais e administrativas visando responsabilizar os causadores de poluição ou degradação ambiental;

XIV-aplicar as penalidades administrativas previstas em lei e indispensáveis ao exercício do poder de polícia ambiental, e especialmente as de imposição de multas, apreensão e interdição, na forma da respectiva legislação;

XV- exercer a gestão do Fundo de Recursos Para o Meio Ambiente – FERFA.

Parágrafo único. Caberá ao CRA, no exercício dessas competências:

propor ao CEPRAM o estabelecimento de normas necessárias à execução da política ambiental;

promover e coordenar programas, projetos e atividades ligados à conservação, defesa e melhoria do meio ambiente, visando sempre o manejo ecológico dos recursos naturais;

promover, isoladamente ou em colaboração com outros órgãos, a consolidação dos inventários dos recursos naturais, a proposição de indicadores de qualidade e o estabelecimento de critérios para melhoria desses recursos;

solicitar e avaliar estudos de impacto ambiental causado por atividades degradantes do ambiente:

emitir pareceres sobre assuntos submetidos à sua apreciação;

representar perante as autoridades federais competentes, sempre que se fizer necessário e pertinente;

promover e estimular a celebração de convênios e acordos entre entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras tendo em vista a articulação do Sistema;

h) firmar termo de compromisso com as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e operação de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, visando a correção de pendências ambientais.

Art. 12. Compete aos Órgãos Setoriais:

executar a política ambiental do Estado, através de planos, programas, projetos e atividades, inventários de recursos e outros estudos de sua esfera, que tenham repercussão no ambiente;

manter núcleo que fará as articulações com o CEPRAM, com a finalidade de acompanhar a execução do Programa Ambiental na parte atinente à sua área de competência;

realizar os Estudos Preliminares de Impactos Ambientais nos projetos ou atividades de sua competência;

fornecer informações ao CRA concernentes à qualidade ambiental;

propor o estabelecimento de normas necessárias à execução da política ambiental no Estado.

Art. 13. As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais deverão fazer constar dos projetos habilitados a esses benefícios a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da qualidade do meio ambiente.

Parágrafo único. Não poderão ser concedidos financiamento e incentivos governamentais aos projetos situados em locais incompatíveis e que não tenham as licenças de que trata o Capítulo II do Título IV.

Art. 14. O CRA ou Órgãos Setoriais poderão celebrar convênios com organismos federais, com atuação direta ou indireta na problemática ambiental, com vistas à sua participação no Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais.

Art. 15. Caberá ao CEPRAM promover as ações de articulação do Sistema entre os órgãos setoriais e o CRA.

TÍTULO III

CRITÉRIOS, DIRETRIZES E NORMAS DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. A utilização, gestão e fiscalização dos recursos naturais estão subordinados às normas estabelecidas pelo CEPRAM, à ação conjunta dos órgãos do sistema e a vigilância da população.

Art. 17. O controle da qualidade dos recursos naturais do Estado será realizado através de:

inventários e levantamentos;

proposição dos usos legítimos;

proposição de diretrizes e normas técnicas;

análise de requerimentos de licenças de localização, implantação e operação de empreendimentos ou quando da mudança de localização ou natureza de operação do mesmo;

fiscalização e aplicação de medidas corretivas;

execução e avaliação de estudos de impacto ambiental;

VII - monitoramento sistemático;

acompanhamento e avaliação periódica do cumprimento das normas técnicas.

Art. 18. O CEPRAM fará cumprir, nos limites da sua competência, o estabelecimento na legislação federal pertinente aos recursos naturais, bem como a legislação sanitária federal e estadual.

Art. 19. Os órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais, por força de delegação, poderão executar a fiscalização dos recursos naturais.

CAPÍTULO II

DO AR

SEÇÃO I

Dos Padrões

Art. 20. Para execução de programas de utilização e preservação do recurso ar, o Estado poderá ser dividido em regiões constituídas de um ou mais Municípios ou parte de Município.

Art. 21. São padrões de qualidade do ar, limites de concentrações de poluentes atmosféricos que, se ultrapassados, poderão afetar a saúde, segurança e bem-estar da população, bem como ocasionar danos à água, à flora, à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral.

Art. 22. São padrões de emissão, as medidas de intensidade, de concentração e as quantidades máximas de poluentes, cujo lançamento no ar seja permitido.

Art. 23. Caberá ao CEPRAM estabelecer periodicamente os padrões de qualidade do ar, bem como os padrões de emissão para as fontes de poluição atmosférica para todo o Estado, paralela à evolução do conhecimento científico e tecnológico.

Parágrafo único. O CEPRAM poderá estabelecer padrões ou exigências especiais mais rigorosas, quando determinadas regiões ou circunstâncias assim o exigirem.

Art. 24. Considera-se ultrapassado um padrão de qualidade do ar numa região quando as medidas das concentrações dos poluentes, em qualquer local na região correspondente, excederem, pelo menos, uma das medidas de concentrações máximas fixadas.

Art. 25. As fontes de poluição atmosférica, para as quais não forem estabelecidos padrões de emissão, deverão adotar sistemas de controle ou tratamento de poluentes, baseados no uso da tecnologia comprovadamente mais eficiente para cada caso.

Parágrafo único. A adoção da tecnologia a que se refere este artigo somente será admitida após análise, e posterior aprovação, pelo CRA, do plano de controle apresentado pelo responsável, que especificará as medidas a serem adotadas e os respectivos níveis de emissão, compatibilizados com as características da região onde a fonte se localiza.

Art. 26. Fica proibida a emissão de fumaça, por parte de fontes estacionárias, com densidade colorimétrica superior ao padrão 1 (um) da Escala Ringelmann ou equivalente, salvo por:

um único período de 15 (quinze) minutos por dia, para operação de aquecimento de fornalha;

um período de 3 (três) minutos, consecutivos ou não, em qualquer fase de 1 (uma) hora.

Art. 27. As instalações cujas emissões sejam maiores que as abaixo listadas, para cada substância, deverão estar equipadas com instrumentos de medição, que registrem, continuamente, a concentração dessas substâncias nos gases residuais com o objetivo de monitorar a eficiência dos sistemas de controle ou tratamento de poluentes:

Óxidos de enxofre (expressos com SO2) : 100 kg/h

Cloro 1 kg/h

Composto orgânicos (expressos como carbono) : 10 kg/h

Óxidos de nitrogênio (expressos como NO) : 20 kg/h

Compostos inorgânicos de cloro (expressos como Cl) : 1 kg/h

Sulfeto de hidrogênio : 1 kg/h

Compostos gases inorgânicos de flúor (expressos como F) : 2 kg/h

Monóxido de carbono : 5 kg/h

Parágrafo único. Nos casos não relacionados neste artigo em que se fizer necessária a medição e o registro, caberá ao CRA exigir as providências cabíveis.

Art. 28. Todo veículo automotor, deverá obedecer aos padrões de poluentes estabelecidos na legislação pertinente á matéria.

Parágrafo único. Os métodos de medição aplicáveis serão fixados através de disposição específica.

Art. 29. Fica proibida a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em medidas de concentração perceptíveis.

§ 1º A constituição da emissão de que trata este artigo, será efetuada pelo CRA, através de seus técnicos credenciados.

§ 2º Caberá ao CEPRAM definir substâncias cuja concentração no ar será constatada por comparação com o limite de percepção de odor.

Art. 30. A queima ao ar livre de resíduos sólidos, semi-sólidos, líquidos ou gasosos, de qualquer natureza, somente será permitida em situação de emergência sanitária ou mediante autorização prévia do CRA para:

evitar o desenvolvimento de espécies indesejáveis animais, vegetais ou viróticas para proteção à saúde pública, à agricultura e a pecuária, a fauna e à flora, quando inexistir qualquer outro meio para sua eliminação;

situação de emergência sanitária;

treinamento de combate a incêndio.

Parágrafo único - Caberá ao CRA autorizar a localização da queima, após minuciosa inspeção "ïn situ" e no entorno.

Art. 31. As queimas provenientes de atividades agropecuárias localizadas próximas a aglomerados populacionais deverão ser realizados em período favorável à dispersão dos poluentes e sem afetar a população da referida região, mediante a prévia autorização do CRA.

Art. 32. Fica proibida a instalação e funcionamento de incineradores residenciais e comerciais.

SEÇÃO II

Dos critérios de saturação

Art. 33. Considera-se saturada uma região quanto à qualidade do ar, quando nela qualquer dos padrões de qualidade estiver ultrapassado.

Art. 34. O CEPRAM poderá estabelecer exigências mais rigorosas e especiais para atividades localizadas em áreas saturadas.

Art. 35. Considera-se em vias de saturação aquelas regiões em que se verificarem as seguintes condições simultâneas:

quando nenhum dos padrões de qualidade do ar tenha sido ultrapassado;

quando a concentração dos poluentes, especialmente dióxido de enxofre (S02) e material particulado em suspensão(MPS) sofra incrementos mensuráveis ao longo do tempo, tendendo a atingir os padrões de qualidade do ar.

Art. 36. Nas regiões não saturadas e em vias de saturação será vedado ultrapassar qualquer dos padrões de qualidade do ar.

Art. 37. Com o objetivo de não tornar uma região saturada ou melhorar a qualidade das regiões em vias de saturação, o CEPRAM poderá estabelecer critérios de distribuição e ou redistribuição de emissões máximas permissíveis a cada estabelecimento, após o controle com o uso da tecnologia mais adequada.

SEÇÃO III

Das Exigências Gerais

Art. 38. Nas situações de emergência o CEPRAM poderá determinar a redução da atividade das fontes poluidoras fixas ou móveis.

Art. 39. Para aplicação dos critérios de saturação, o território do Estado poderá ser dividido em áreas, assim classificadas:

Classe I : áreas onde a concentração de poluentes é particularmente baixa e se objetiva conservar nesse estado;

Classe II : áreas onde a concentração de poluentes é moderada;

Classe III : áreas onde a concentração de poluentes é significativamente alta.

Art. 40. A emissão de poluentes provenientes da queima de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos deverá ser realizada através de chaminé, salvo quando, a depender das particularidades do caso, o CRA especificar diversamente.

Art. 41. Em áreas cujo uso preponderante for residencial ou comercial, ficará a critério do CRA especificar o tipo de combustível a ser utilizado por equipamentos ou dispositivos de combustão.

Art. 42. Toda fonte de poluição atmosférica deverá ser provida de sistema de ventilação local exaustora ou outro sistema de controle de poluentes de eficiência igual ou superior.

Parágrafo único. As operações, processos ou funcionamento dos equipamentos de britagem, transporte, manipulação, carga e descarga de material fragmentado ou particulado, poderão ser dispensados das exigências referidas neste artigo, desde que realizados mediante processos de umidificação permanente.

Art. 43. O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em silos adequados, vedados, ou em outro sistema que controle a poluição do ar, com eficiência tal que impeça o arraste do respectivo material pela ação dos ventos.

CAPÍTULO III

DA ÁGUA

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais e Definições

Art. 44. As disposições deste capítulo aplicam-se a:

águas interiores continentais;

águas interiores litorâneas;

águas costeiras marinhas.

§ 1º Entende-se por águas interiores continentais aquelas situadas no continente que se caracterizam como águas correntes (lóticas) e águas paradas ou semi-paradas (lênticas), compreendendo as águas superficiais e subterrâneas.

§ 2º Entende-se por águas interiores litorâneas aquelas situadas acima da linha de base que serve para determinar a faixa do mar territorial e que se estende até o limite das águas doces, compreendendo ás águas estuarinas, ou qualquer outro corpo d'água, onde haja variação de salinidade caracterizando uma zona de influência por águas doces e marinhas.

§ 3º Entende-se por águas costeiras aquelas que cobrem a plataforma continental.

Art. 45. São considerados como usos legítimos da água:

abastecimento doméstico;

abastecimento industrial;

recreação e lazer;

preservação da flora e fauna;

irrigação;

dessedentação de animais;

aquicultura;

geração de energia;

navegação;

diluição de despejos.

 

Art. 46. Definido o uso ou usos legítimos das águas interiores continentais, estas serão classificadas segundo os usos preponderantes.

Art. 47. Para a determinação do uso preponderante ficam estabelecidos os seguintes critérios:

protecionista: aquele que visa manter, para o futuro, um ambiente onde as alterações e modificações provocadas pela intervenção humana sejam mínimas;

sócio-econômico: aquele que contempla as múltiplas relações e interesses da comunidade, numa determinação fase de seu desenvolvimento.

 

SEÇÃO II

Da Classificação e Controle dos Recursos Hídricos

Art. 48. As águas interiores continentais do Estado ficam divididas, para fins de controle, em 13 (treze) bacias hidrográficas:

bacia do Rio São Francisco;

bacia do Vaza Barris;

bacia do Rio Itapicuru;

bacia do Rio Real;

bacia do Rio Paraguaçu;

bacia do Rio Inhambupe;

bacias do Recôncavo Norte;

bacia do Recôncavo Sul;

bacia do Rio das Contas;

bacia do Rio Pardo;

bacias do Leste;

bacia do Rio Jequitinhonha;

bacia do Extremo Sul.

Art. 49. A classificação dos recursos hídricos do Estado será determinada pelo CEPRAM.

Parágrafo único. A classificação deverá estar baseada nos padrões que os recursos hídricos devem possuir para atender os seus usos legítimos e não, necessariamente, em seu estado atual.

Art. 50. Caberá ao CEPRAM definir a política de ação a ser implementada pelo CRA e órgãos setoriais, para que a qualidade de um corpo d'água seja atingida e mantida, de acordo com os padrões de sua classe.

Parágrafo único. O CEPRAM estabelecerá os critérios de saturação da água e as medidas a serem implementadas, para as águas consideradas não saturadas, saturadas e em vias de saturação.

Art. 51. Caberá ao CEPRAM estabelecer medidas especiais de proteção ambiental para as áreas consideradas indispensáveis à manutenção do equilíbrio dos ecossistemas hídricos correspondentes, tais como: águas costeiras marinhas, águas interiores litorâneas e águas interiores continentais.

Art. 52. Os órgãos competentes estadual ou federal, para apreciação de pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos, exigirá que, juntamente com os projetos das obras de derivação, sejam considerados os aspectos ambientais do empreendimento.

Art. 53. Para águas interiores continentais e litorâneas e águas costeiras serão definidos pelo CEPRAM os usos legítimos e estabelecidos os padrões de qualidade que atendam a esses usos.

Art. 54. Caberá ao CRA exercer atividades de controle e fiscalização de despejos, ainda que os cursos d'água prejudicados não estejam sob o domínio ou jurisdição do Estado.

SEÇÃO III

Dos Critérios e Padrões de

Qualidade para Usos Legítimos

Art. 55. Os padrões de qualidade para os recursos hídricos são estabelecidos pelo CEPRAM, que poderá fixar parâmetros específicos para determinados corpos receptores, quando testes biológicos indicarem essas necessidades.

Art. 56. Nas águas destinadas ao abastecimento doméstico sem tratamento prévio ou com simples desinfecção não serão tolerados lançamentos de efluentes, mesmo que tratados.

Art. 57. Não há impedimento ao aproveitamento de águas de melhor qualidade em usos menos exigentes, desde que tais usos não prejudiquem a qualidade das mesmas.

Art. 58. A fim de assegurar a manutenção dos padrões de qualidade previstos para o corpo d'água, a avaliação de sua capacidade de assimilação de poluentes deverá ser realizada para as condições mais desfavoráveis.

Art. 59. O CEPRAM proibirá o uso de defensivos agrícolas, ouvida a Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária se os níveis de contaminação verificados no corpo d'água atingirem limites que coloquem em risco os usos legítimos estabelecidos para o recurso.

SEÇÃO IV

Dos Critérios e Padrões para

Lançamentos de Efluentes

Art. 60. Os Efluentes de qualquer natureza somente poderão ser lançados nas águas interiores, litorâneas e costeiras situadas no Estado, desde que atendam aos padrões estabelecidos e não alterem a qualidade das mesmas, e comprovadamente não agridam a fauna e a flora, ai também compreendidos plancton, bentus e microorganismos indispensáveis à vida aquática, ressalvado o disposto no Art. 56 deste Regulamento.

Parágrafo único. Esta disposição aplica-se aos lançamentos feitos por fontes degradantes direta ou indiretamente, através de canalizações públicas ou privadas, ou por outros dispositivos de transporte próprio ou de terceiros.

Art. 61. O CRA poderá exigir do interessado a realização de testes biológicos (bio-ensaios) dos efluentes, sempre que contiverem substâncias de toxicidade desconhecidas para o ecossistema do corpo receptor.

§ 1º O Lançamento desses efluentes só será permitido após a avaliação da toxicidade e definição das concentrações máximas permissíveis.

§ 2º Todo teste biológico deverá ser realizado segundo normas periodicamente atualizadas a serem estabelecidas pelo CEPRAM.

Art. 62. Não será permitida a diluição, prévia ao seu lançamento, de efluentes industriais com águas não poluídas, tais como: águas de abastecimento, águas salinas e águas de refrigeração.

Art. 63. Caberá ao CEPRAM quantificar as cargas poluidoras e fixar os limites das cargas permissíveis por fonte, nos casos de vários e diferentes lançamentos atuais ou projetados em um mesmo corpo d'água ou quando das peculiaridades do caso assim o recomendarem.

Art. 64. Os efluentes líquidos deverão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios independentes, conforme sua origem e natureza, assim determinados:

águas pluviais não contaminadas;

sistema orgânico;

sistema inorgânico.

Art. 65. O lançamento de despejos será provido de dispositivos de amostragem e ou medição, na forma estabelecida na Licença de Operação da atividade.

Art. 66. Os efluentes líquidos contaminados provenientes de instalações de serviços de saúde deverão sofrer tratamento especial.

Art. 67. É proibida a lavagem em corpos d'água, de veículos, tanques, bombonas, equipamentos de aplicação de biocidas e adubos, bem como de qualquer outro equipamento capaz de alterar a qualidade das águas.

Art. 68. Os corpos d'água devem ser protegidos contra o carreamento de adubos e biocidas, aplicados em atividades agrícolas.

Parágrafo único. A proteção a que se refere este artigo deverá ser assegurado através do plantio ou manutenção de mata ciliar, cuja largura mínima será a estabelecida na Legislação Florestal Brasileira, podendo o CEPRAM fixar larguras, maiores, se o exame do caso assim o recomendar.

CAPÍTULO IV

DO SOLO

SEÇÃO I

Do Uso e Conservação

Art. 69. O uso e/ou aproveitamento do solo deverá ser feito de forma a manter sua integridade física e sua capacidade produtora, respeitadas as leis de uso e ordenamento do solo urbano, rural e industrial.

Art. 70. Na utilização do solo serão aplicadas técnicas de proteção e recuperação para evitar sua perda ou degradação.

Art. 71. Estará sujeito à conservação e/ou recuperação o solo que se encontre, entre outras, nas seguintes condições:

utilização e exploração inadequadas que interfiram no equilíbrio do ambiente;

limitações físico químicas ou biológicas que afetem a produtividade ou estabilidade do solo.

 

SEÇÃO II

Da Poluição do Solo e do Subsolo

Art. 72. Considera-se poluição do solo e do subsolo a deposição, a descarga, a infiltração, a acumulação, a injeção ou o enterramento no solo ou no subsolo de substâncias ou produtos poluentes, em estado sólido, líquido ou gasoso, capazes de alterar sua qualidade ambiental.

Art. 73. Não será tolerada a acumulação, mesmo que temporária, diretamente sobre o solo ou no subsolo, de substâncias, produtos ou resíduos de qualquer natureza, que possam oferecer risco de poluição ambiental.

Art. 74. O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para destino final de resíduos de qualquer natureza desde que sua disposição seja feita de forma adequada, estabelecida em projetos específicos aprovados pelo CEPRAM.

 

CAPÍTULO V

Dos Resíduos Sólidos

Art. 75. Considera-se resíduo sólido qualquer lixo, refugo, lodos, lamas e borras nos estados sólido e semi-sólido, resultantes de atividades da comunidade, bem como determinados líquidos que pelas suas particularidades não podem ser tratados em sistema de tratamento convencional, tornando inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água.

Art. 76. Considera-se resíduos perigosos aqueles que em razão de suas quantidades, concentrações, características físicas, químicas ou biológicas, possam:

causar, ou contribuir, de forma significativa para mortalidade ou incidência de doenças irreversíveis ou impedir a reversibilidade das demais;

apresentar perigo imediato ou potencial à saúde pública ou ao ambiente quando transportados, armazenados, tratados ou dispostos de forma inadequada.

Art. 77. Não são considerados resíduos perigosos, quando adequadamente tratados, manuseados e submetidos à disposição final:

resíduos domiciliares ou similares, inclusive durante ou após as operações de coleta, transporte, estocagem, tratamento, recuperação ou disposição;

cinza e escória provenientes da queima de carvão ou combustíveis fósseis;

fluídos e outros resíduos associados à perfuração e operação de poços de petróleo e/ou gás natural.

Art. 78. A gestão dos resíduos sólidos será pautada nos seguintes princípios, hierarquizados nesta ordem:

não geração de resíduos;

minimização da geração;

reutilização;

reciclagem;

tratamento;

disposição final.

Art.79. Os responsáveis pela geração de resíduos ficam obrigados a elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, de acordo com os princípios estabelecidos no artigo anterior.

§ 1( No caso de resíduos urbanos o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS, será elaborado pelo Município.

§ 2( O PGRS deverá contemplar os seguintes ítens:

a origem, caracterização e volume de resíduos gerados;

os procedimentos a serem adotados na segregação, coleta, classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final, conforme sua classificação, indicando os locais onde essas atividades serão implementadas;

as ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manuseio incorreto ou acidentes;

designação do responsável técnico pelo Plano de Gerenciamento de Resíduos.

Art. 80. São proibidas as seguintes formas de destinação final de resíduos sólidos:

lançamento " in natura" a céu aberto;

queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados, conforme a legislação vigente;

lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas a inundação;

infiltração no solo sem tratamento prévio;

utilização para alimentação animal, em desacordo com a legislação específica.

Art.81. O gerenciamento de rejeitos radioativos obedecerá à legislação específica estabelecida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

Art. 82. A responsabilidade pela execução de medidas adequadas para se evitar ou corrigir a poluição ambiental decorrente do derramamento, vazamento ou disposição acidental será:

do gerador dos resíduos e do transportador, no caso de acidentes durante o transporte;

do gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações;

do proprietário das instalações de armazenagem, tratamento e disposição de resíduos, quando o derramamento, vazamento ou disposição acidental ocorre no local de armazenamento, tratamento e disposição.

Art. 83. Em qualquer caso de derramamento, vazamento ou deposição acidental, o CRA deverá ser comunicado imediatamente após o ocorrido.

Art. 84. O produtor do material derramado, vazado ou deposto acidentalmente, ou seu representante no Estado, deverá fornecer, quando solicitado pelo CRA, todas as informações relativas à composição do referido material, preciosidade e procedimentos de desintoxicação.

Art. 85. Se, por motivo de incapacidade técnica ou operacional, o responsável não tomar medidas adequadas para a proteção à vida humana e ao meio ambiente, ficará obrigado a ressarcir a entidade que o fizer.

Parágrafo único. O ressarcimento das despesas envolvidas na adoção das medidas citadas não eximirá o responsável das sanções deste regulamento, e demais previstas na legislação vigente.

Art. 86. No caso de derramamento, vazamento ou deposição acidental de resíduos sobre o solo, em cursos d'água ou na atmosfera, as operações de limpeza e restauração de áreas e bens atingidos, de desintoxicação quando necessária e de destino final dos resíduos gerados, por ocasião de acidentes, deverão atender aos requisitos do CRA.

CAPÍTULO VI

Dos Sons e Ruídos

Art. 87. Compete ao CEPRAM o estabelecimento de normas e padrões sobre a emissão de sons e ruídos provenientes de atividades industriais no ambiente exterior ao recinto onde os mesmos são produzidos.

Parágrafo único. A fiscalização das normas e padrões mencionados neste artigo será feita pelo CRA.

Art. 88. A autoridade municipal deverá normatizar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação e utilização de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alertas e advertência ou sons de qualquer natureza que pela sua intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público e dano à integridade física e mental e ao ambiente.

Parágrafo único. O CRA poderá assessorar tecnicamente a autoridade municipal quanto ao estabelecimento de normas relativas a sons e ruídos.

Art. 89. A aprovação e aplicação de padrões de ruídos deverá levar em conta os períodos diurno e noturno e o uso do solo predominante nas áreas em questão, sejam residenciais, comerciais, industriais ou mistas.

Parágrafo único. Poderá ser adotada, para efeito deste artigo, a classificação do uso do solo definida pela autoridade municipal.

Art. 90. A emissão de sons e ruídos produzidos por veículos automotores, e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas, respectivamente, pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO E CONTROLE

CAPÍTULO I

Do Impacto Ambiental

Art. 91. O impacto ambiental de uma determinada atividade ou empreendimento deverá ser analisado previamente, através de Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, quando julgado necessário, composta dos seguintes instrumentos:

Estudo de Impacto Ambiental – EIA;

Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;

Audiência Pública, quando couber.

Art. 92. Ficam sujeitas a avaliação de impacto ambiental, através da elaboração de EIA/RIMA, as atividades ou empreendimentos considerados como potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

Art. 93. O CEPRAM baixará Resoluções aprovando Normas, Diretrizes e outros atos complementares relativos a Avaliação de Impacto Ambiental.

Art. 94. Caberá ao CRA ou aos Órgãos Setoriais, a elaboração de Parecer Técnico, que concluirá sobre o potencial de impacto ambiental da atividade, cujo resultado poderá ser:

impacto não significativo:

a) o CRA recomendará ao CEPRAM a emissão da Licença Ambiental.

impacto significativo:

o CRA, com a participação do empreendedor, definirá o Termo de Referência do EIA/RIMA;

identificada a necessidade, por parte do CRA, será realizada Audiência Prévia, na área do empreendimento, para subsidiar a elaboração do Termo de Referência supra citado;

o CRA encaminhará o Termo de Referência ao CEPRAM para deliberação.

Art. 95. O Parecer Técnico conterá no mínimo:

dados do proponente, objetivos do empreendimento e sua relação com os programas, planos e projetos setoriais;

caracterização detalhada do empreendimento, das ações necessárias à sua implantação e operação, de forma a permitir a avaliação do seu potencial de impacto;

caracterização ambiental de área de interferência do projeto;

análise dos possíveis impactos ambientais associados aos aspectos ambientais do projeto.

Art. 96. O Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA serão realizado por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.

§ 1( Os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

§ 2( Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de no mínimo 5 (cinco) cópias do EIA/RIMA.

Art. 97. O Estudo de Impacto Ambiental - EIA conterá no mínimo:

dados do proponente, objetivos do empreendimento e sua relação com os programas, planos e projetos setoriais;

caracterização detalhada da concepção do empreendimento, suas alternativas locacionais e tecnológicas, descrevendo as ações necessárias à sua implantação e operação, de forma a permitir a identificação e análise dos impactos ambientais decorrentes;

diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com a descrição e análise dos fatores ambientais passíveis de sofrerem direta ou indiretamente os efeitos decorrentes da implantação e operação do empreendimento e, quando for o caso, da sua desativação, considerando-se o meio físico, biológico e antrópico;

avaliação dos impactos ambientais, utilizando-se metodologia adequada, que permita mostrar, de maneira clara e objetiva, as vantagens e desvantagens do projeto através da identificação e análise dos efeitos do empreendimento nos meios físico, biológico e antrópico, caracterizando-os quanto à sua natureza, importância, magnitude, duração, reversibilidade e abrangência;

definição das medidas que objetivem eliminar ou reduzir os impactos adversos, compensar aqueles que não poderão ser evitados e ainda valorizar os efeitos positivos do empreendimento;

definição do programa de acompanhamento da evolução dos impactos previstos.

§ 1( O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, e conterá, no mínimo:

os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados;

a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto;

a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;

a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não-realização;

a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado;

VI- programa de acompanhamento e monitorização dos impactos;

recomendação quanto à alternativa mais favorável.

§ 2( O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada para sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como as conseqüências ambientais de sua implementação.

§ 3( Quando do recebimento do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e respectivo RIMA, o CRA fixará em edital e anunciará pela imprensa local, que o RIMA encontra-se à disposição, em locais acessíveis a comunidade interessada, bem como comunicará a abertura do prazo, de 45 (quarenta e cinco dias) para solicitação da Audiência Pública por parte de Entidade Civil, Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos.

Art. 98. O Estudo de Impacto Ambiental será avaliado pelo CRA e encaminhado ao CEPRAM, acompanhado do parecer conclusivo, para deliberação final.

 

CAPÍTULO II

Do Sistema de Licenciamento

SEÇÃO I

Das Atividades com Potencial de Impacto no Ambiente

Art. 99. Consideram-se com potencial de impacto no ambiente, para efeito de Estudo de Impacto Ambiental, Manifestação Prévia, Autorização Ambiental e Licença Ambiental, as atividades abaixo relacionadas, de acordo com o fixado neste Decreto:

atividades industriais;

atividades de extração e tratamento de minerais;

atividades agropecuárias;

sistemas de tratamento e/ou disposição final de resíduos ou materiais, sólidos, líquidos ou gasosos;

instalação ou construção de barragens, aeroportos, aeródromos, instalações de geração de energia, linhas de transmissão, linhas de distribuição, vias de transportes (rodovias, ferrovias, metrôs, tubovias, oleodutos, gasodutos, entre outras), bem como qualquer outra atividade de iniciativa dos órgãos e entidades da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado e dos Municípios, que possam repercutir no ambiente;

atividades de pesca e caça comercial;

hospitais e casas de saúde e estabelecimentos de assistência médico-hospitalar;

complexos turísticos;

terminais de granéis sólidos e/ou líquidos e/ou gasosos e correlatos;

armazenamento e disposição final de produtos perigosos;

atividades que utilizem incinerador ou outros dispositivos para queima de lixo e materiais ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos;

atividades que impliquem no manuseio, estocagem e utilização de defensivos e fertilizantes;

exploração dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos;

complexos, pólos, distritos ou centros industriais e agroindustriais;

atividades que acarretem descaracterização paisagística ou das belezas naturais;

atividades que impliquem na alteração de dunas, mangues e áreas de influência de maré;

atividades que impliquem na descaracterização de monumentos arqueológicos, geológicos e históricos bem como de contexto paisagístico/histórico ou artístico/cultural;

projetos de aquicultura;

projetos urbanísticos, condomínios horizontais, loteamento de imóveis e projeto de conjunto habitacional, bem como terraplenagem;

atividades que utilizem combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos para fins comerciais ou de serviços;

transportadora de produtos e resíduos perigosos;

movimentação de resíduos perigosos;

outras atividades que venham a ser consideradas pelo CEPRAM com potencial de impacto no ambiente.

§ 1º Para efeito deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:

Estudo de Impacto Ambiental: estudo das modificações relevantes nas diversas características sócio-econômicas e biogeofísicas do meio ambiente, que podem resultar de um projeto proposto;

Manifestação Prévia: opinativo técnico, da viabilidade ambiental, emanado do CRA, com relação à consulta prévia sobre os aspectos e impactos ambientais associados a uma determinada atividade;

Autorização Ambiental: ato administrativo pelo qual o CRA autoriza a localização, implantação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, enquadradas como de porte micro ou outros, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;

Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o CEPRAM estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, implantar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

§ 2º Dependerá de prévio licenciamento ambiental do órgão competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

§ 3º Todas as atividades relacionadas neste artigo são passíveis de Manifestação Prévia do CRA, que emitirá parecer, mediante requerimento do interessado, acompanhado do comprovante do pagamento de remuneração fixada no Art. 120, deste Regulamento.

Art. 100. Ficam sujeitas à concessão de licenças prévias do CEPRAM para LOCALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, OPERAÇÃO, REFORMULAÇÃO DE PROCESSO E REEQUIPAMENTO as atividades relacionadas no Art. 99, incisos I, II, III, IV,V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e outras atividades que venham a ser incluídas pelo CEPRAM.

§ 1º As atividades enquadradas como de porte Micro, de acordo com o Anexo II deste Regulamento, ficam sujeitas a Autorização Ambiental.

§ 2º As atividades enquadradas como de Pequeno ou Médio Porte, de acordo com a classificação do Anexo II, poderão ser objeto de procedimento de Autorização Ambiental, emitida pelo CRA, mediante normas a serem baixadas pelo CEPRAM.

§ 3º Os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades e sua renovação serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, em jornal de grande circulação, consoante legislação aplicável.

§ 4º Iniciadas as atividades de implantação, ampliação e operação, antes da expedição das respectivas Licenças ou Autorizações Ambientais, o CRA incluirá o empreendimento no Cadastro de Não Conformidade Ambiental - CNA e comunicará o fato às entidades financiadoras dessa atividade, sem prejuízo da apuração de responsabilidades na esfera administrativa e judicial, que se fizerem necessárias.

§ 5º Para um complexo industrial formado por diversas empresas que possuam várias unidades em uma mesma área, o licenciamento será obrigatório e específico para cada uma das unidades.

§ 6º Compete ao Órgão Setorial, integrante do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais – SEARA, a emissão de Parecer Técnico para a expedição de Licença ou Autorização Ambiental, nos projetos ou atividades de sua competência, que deverá ser encaminhado para deliberação final do CEPRAM e do CRA, respectivamente.

§ 7º A fiscalização e o licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos cujos impactos ambientais ocorrerem dentro dos limites territoriais do município, assim classificadas como de impacto local, poderão ser delegado ao respectivo município, mediante celebração de convênio, observadas as seguintes condições:

existência de política municipal de meio ambiente prevista em lei orgânica ou legislação específica;

existência de Conselho Municipal de Meio Ambiente;

existência de órgão técnico-administrativo, executor da política ambiental municipal, dotado de profissionais legalmente habilitados.

§ 8º Nenhuma atividade considerada potencialmente poluidora poderá ser implantada em Área de Proteção Ambiental - APA, sem a anuência prévia de sua entidade gestora.

§ 9º As atividades relacionadas no Art. 99, existentes na data de início da vigência da Lei nº 3.858, em 03 de novembro de 1980, e que se encontram em desacordo com este Regulamento, ficam obrigadas a regularizar-se junto ao CRA, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data da publicação desse Decreto, mediante requerimento para obtenção da Licença de Operação ou Autorização Ambiental quando couber, sob pena de aplicação da multa de 30 UPF/BA.

Art. 101. A Autorização Ambiental será expedida pelo CRA, mediante documento específico assinado pelo Diretor Geral, sendo o respectivo extrato publicado no Diário Oficial da Estado.

§ 1º A Autorização Ambiental, aplicar-se-á a todas as fases do empreendimento, devendo ser renovada de acordo com o seu período de validade.

§ 2º Para o requerimento da Autorização Ambiental, o interessado apresentará:

requerimento, através de formulário próprio do CRA, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

certidão da Prefeitura Municipal, declarando que a atividade está em conformidade com a legislação municipal;

anuência prévia da CONDER, quando situados na Região Metropolitana de Salvador;

anuência prévia do Gestor da APA, quando couber;

outorga de uso da água expedida pelo órgão competente, quando for o caso;

alvará de pesquisa ou de extração, expedida pelo órgão competente, quando for o caso ;

certidão do Distrito ou Centro Industrial, quando for o caso;

anuência prévia de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais pertinentes, quando for o caso;

roteiro de Caracterização do Empreendimento - RCE; fornecido pelo CRA;

comprovante do pagamento de remuneração fixada no Art. 121, deste Regulamento;

outras Informações e ou memoriais complementares exigidos pelo CRA.

§ 3º Os documentos apresentados em forma de fotocópia, deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original para simples conferência pelo CRA.

Art. 102. As atividades relacionadas nos incisos XX, XXI e XXII do Art. 99, independentemente do porte, ficam sujeitas a Autorização Ambiental.

§ 1º A Autorização Ambiental para a atividade prevista no Inciso XXII, do Art. 99, será denominada Autorização de Transporte de Resíduos – ATR, devendo ser solicitada pelo interessado, mediante requerimento específico fornecido pelo CRA, acompanhado dos seguintes documentos:

cópia da Autorização Ambiental da empresa transportadora

dos resíduos perigosos;

termo de responsabilidade da transportadora dos resíduos;

anuência da instalação receptora;

anuência do órgão ambiental do estado de destino, se for o

caso;

outras informações complementares exigidas pelo CRA.

 

SEÇÃO II

Das Licenças

Art. 103. A LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO é o documento concedido na fase preliminar do planejamento da atividade, mediante requerimento do interessado, ao CRA, que emitirá parecer.

§ 1º Para o requerimento da licença, o interessado apresentará:

requerimento, através de formulário próprio CRA, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

certidão da Prefeitura Municipal, declarando que a atividade está em conformidade com a legislação municipal pertinente;

anuência prévia da CONDER, quando situados na Região Metropolitana de Salvador;

anuência prévia do Gestor da APA, quando couber;

outorga de uso da água expedida pelo órgão competente, quando for o caso;

alvará de pesquisa, expedida pelo órgão competente, quando for o caso;

certidão do Distrito ou Centro Industrial, quando for o caso;

anuência prévia de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais pertinentes, quando for o caso;

original da publicação do Pedido da Licença em jornal de grande circulação, conforme modelo aprovado pelo CRA;

roteiro de caracterização do empreendimento - RCE; fornecido pelo CRA;

comprovante do pagamento de remuneração fixada na Seção III deste Capítulo;

estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental EIA/RIMA, quando julgados necessários;

outras Informações e ou memoriais complementares exigidos pelo CRA.

§ 2º Os documentos apresentados em forma de fotocópia, deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original para simples conferência pela Central de Atendimento do CRA.

Art. 104. A LICENÇA DE IMPLANTAÇÃO será concedida na fase de conclusão do projeto básico da atividade, mediante requerimento do interessado ao CRA, que emitirá parecer.

§ 1º Para requerimento da licença, o interessado apresentará:

requerimento, através de formulário próprio CRA, devidamente preenchido e

assinado pelo representante legal da empresa;

cópia da publicação de concessão da Licença de Localização;

avaliação do cumprimento dos condicionamentos da Licença de Localização;

original da publicação do Pedido da Licença em jornal de grande circulação,

conforme modelo CRA;

guia de utilização do minério expedida pelo órgão competente, quando for o

caso;

projeto, conforme Roteiro de Caracterização do Empreendimento – RCE,

fornecido pelo CRA;

comprovante do pagamento da remuneração fixada na Seção III deste

Capítulo;

cópia da ATA da constituição da CTGA, acompanhada da ART do Coordenador, conforme a Resolução CEPRAM, para projetos e atividades sujeitos a EIARIMA;

informações e ou memoriais complementares exigidos;

§ 2º Os documentos apresentados em forma de fotocópia, deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original para simples conferência pela Central de Atendimento do CRA.

Art. 105. A LICENÇA DE AMPLIAÇÃO, REFORMULAÇÃO DE PROCESSO E REEQUIPAMENTO será concedida, mediante requerimento do interessado ao CRA, que emitirá parecer.

§ 1º Para o requerimento da licença, o interessado apresentará:

requerimento, através de formulário próprio CRA, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

cópia da publicação de concessão da Licença de Operação;

avaliação do cumprimento dos condicionamentos da Licença de Operação, atestado pela CTGA.

original da publicação do Pedido da Licença em jornal de grande circulação, conforme modelo CRA;

roteiro de Caracterização do Empreendimento - RCE e Plantas e Memoriais exigidos pelo CRA;

comprovante do pagamento da remuneração fixada na Seção III deste Capítulo;

informações e ou memoriais complementares exigidos.

§ 2º Os documentos apresentados em forma de fotocópia, deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original para simples conferência pela Central de Atendimento do CRA.

§ 3º Fica caracterizada a Ampliação, quando houver aumento da capacidade nominal de produção ou de prestação de serviço acima de 20% do valor fixado na respectiva Licença de Operação, ou diversificação da prestação do serviço dentro do mesmo objeto da atividade original.

§ 4º Fica caracterizada a Reformulação de Processo, quando houver alteração do processo produtivo.

§ 5º Fica caracterizado o Reequipamento, quando houver substituição de equipamento que provoque a alteração das características qualiquantitativas das emissões sólidas, líquidas e gasosas previstas na respectiva Licença de Operação.

§ 6º Concluída a implantação da ampliação, da reformulação de processo e do reequipamento, o interessado deverá requerer ao CRA a respectiva Licença de Operação.

Art. 106. A LICENÇA DE OPERAÇÃO e respectiva RENOVAÇÃO será concedida mediante requerimento do interessado ao CRA, que emitirá parecer.

§ 1º - Para o requerimento da licença, o interessado apresentará:

requerimento, através de formulário próprio CRA, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa;

cópia da publicação de concessão da licença anterior;

cópia da ATA da constituição da CTGA em vigor, acompanhada da ART do Coordenador, conforme a Resolução CEPRAM;

avaliação do cumprimento dos condicionamentos da Licença anterior, atestado pela CTGA;

original da publicação do Pedido da Licença em jornal de grande circulação, conforme modelo CRA;

declaração da Política Ambiental da Empresa, devidamente divulgada;

roteiro de Caracterização do Empreendimento – RCE, Plantas e memoriais exigidos pelo CRA;

portaria de lavra, expedida pelo órgão competente, quando for o caso ;

comprovante do pagamento da remuneração fixada na Seção III deste Capítulo;

outras informações complementares que forem exigidas.

§ 2º Os documentos apresentados em forma de fotocópia, deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original para simples conferência pela Central de Atendimento do CRA.

§ 3º Para constatação de execução do projeto, dentro dos condicionamentos estabelecidos na licença de implantação ou operação, técnicos do CRA realizarão vistoria.

§ 4º Para avaliar a eficiência das medidas adotadas pela atividade interessada, será determinado, pelo CRA, o período necessário para testar os controles previstos, podendo ser concedida uma LICENÇA PRECÁRIA DE OPERAÇÃO, cuja validade não excederá 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias, a critério do CEPRAM.

Art. 107. Serão indeferidos os requerimentos para obtenção de licenças ou autorizações, apresentados pelos interessados, quando verificada a omissão de qualquer informação solicitada, dentro do prazo notificado.

Parágrafo único. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos na Seção II deste Capítulo, mediante novo pagamento de custo de análise.

Art. 108. AS LICENÇAS DE IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMULAÇÃO DE PROCESSO, REEQUIPAMENTO e OPERAÇÃO de que tratam os artigos 104, 105 e 106 deste Capítulo, poderão ser concedidas pelo presidente do CEPRAM, AD REFERENDUM do Conselho, ressalvados os casos em que haja parecer desfavorável do CRA ou pedidos de reconsideração pendentes dos condicionamentos estabelecidos.

Art. 109. As Licenças e Autorizações Ambientais expedidas terão seus prazos de validades fixados pelo CEPRAM e CRA, respectivamente, observada à natureza técnica da atividade.

§ 1º A Licença ou Autorização subsequente de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado no respectivo ato, ficando esta automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

§ 2º As Licenças de Localização, Implantação, Ampliação, Reformulação de Processo e Reequipamento poderão ter os seus prazos de validade prorrogados, uma única vez por igual prazo, através de Portaria do CRA, por delegação do CEPRAM, devendo o requerimento ser fundamentado, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento.

Art. 110. Vencido o prazo de validade fixado na Licença ou na Autorização Ambiental, e não requerida a Licença ou renovação subsequente pelo interessado, este estará sujeito às penalidades previstas no art.137 deste Regulamento.

Art. 111. As Licenças e Autorizações expedidas poderão ser modificadas ou canceladas pelo CEPRAM e CRA, pelos seguintes motivos:

violação de quaisquer das condições;

falsa descrição, erro ou omissão no relato dos fatos relevantes solicitados para expedição da licença e/ou pela fiscalização;

mudança das características do recurso envolvido, descoberta de novos dados relevantes, substancial dano para a saúde e bem-estar humano ou superveniência de normas sobre o assunto.

Art. 112. Para emissão de seus pareceres, o CRA poderá solicitar colaboração dos órgãos e/ou entidades da Administração direta ou indireta do Estado ou Município, nas áreas das respectivas competências.

Art. 113. Os equipamentos e outros meios adotados como controle de impacto ao ambiente deverão ser adequadamente operados e sem interrupção, devendo ser prevista a sua necessária manutenção, em períodos tais que não resultem em ocorrências que contrariem os condicionamentos estabelecidos nas licenças concedidas.

Art. 114. O CEPRAM baixará Resoluções estabelecendo normas, diretrizes e outros atos complementares relativos ao Sistema de Licenciamento.

 

SEÇÃO III

Da Remuneração

Art. 115. A remuneração, pelos interessados, dos custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos das licenças para as atividades relacionadas no art. 100, será efetuada de acordo com o tipo de licença, o porte da atividade potencialmente poluidora e o potencial poluidor, segundo os valores constantes do Anexo I.

§ 1º O enquadramento das atividades far-se-á, quanto ao porte, segundo cinco grupos distintos (Micro, Pequeno, Médio, Grande e Excepcional) , conforme critérios estabelecidos no Anexo II.

§ 2º O enquadramento das atividades far-se-á, quanto ao nível de poluição, segundo três níveis distintos , conforme discriminação no Anexo III:

atividades de pequeno potencial poluidor - (p) ;

atividades de médio potencial poluidor - (m) ;

atividades de alto potencial poluidor - (a).

Art. 116. Nos casos de indústrias que possuam mais de uma unidade de fabricação, mesmo que sejam apresentadas em um único projeto, a remuneração será calculada independentemente.

Art. 117. A remuneração para a Análise de Projetos para obtenção de Manifestação Prévia, Autorização Ambiental e das Licenças de Localização, de Implantação, Ampliação, Reformulação de Processo, Reequipamento e de Operação, serão pagas separadamente pelo interessado, na época em que forem requeridas.

Parágrafo único. Nos projetos e atividades de competência dos Órgãos Setoriais, a remuneração da análise pelo CRA, será de 10 UPF/BA, para qualquer modalidade de licença requerida.

Art. 118. Para a concessão de licenças para sistemas de tratamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, o cálculo da remuneração para emissão da licença, será feito considerando o investimento a realizar para implantação ou funcionamento e o potencial poluidor do empreendimento.

Art. 119. No caso de atividades não-relacionadas no Anexo III, caberá ao CRA a determinação do potencial poluidor, conforme disposto no §2º, do Art. 115, deste Regulamento.

Art. 120 - As análises dos pedidos de Manifestação Prévia, de que trata este Capítulo, serão remuneradas pelo valor correspondente a 7 UPF/BA.

Art. 121. A remuneração, pelos interessados, dos custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos das Autorizações Ambientais será efetuada de acordo com o porte do empreendimento ou atividade e a sua localização, segundo os valores constantes do Anexo I.

Art. 122. Os critérios para Remuneração da Análise de Estudos de Impacto Ambiental, realização de Audiência Prévia e Audiência Pública, serão definidos pelo CEPRAM, mediante planilha proposta pelo CRA.

 

CAPÍTULO III

DO AUTO CONTROLE

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 123. As empresas e instituições com atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental ficam obrigadas a constituir a Comissão Técnica de Garantia Ambiental - CTGA, de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos pelo CEPRAM.

§ 1º Anualmente, a CTGA apresentará ao CRA o Relatório Técnico de Garantia Ambiental – RTGA, contendo as principais ações da CTGA no período.

§ 2º Estão sujeitas a apresentar relatórios de automonitoragem ao CRA, atestado pela CTGA, as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, que estejam obrigadas a obter Licença de que trata o Capítulo II deste Título.

§ 3º Durante o processo do licenciamento, o CRA encaminhará à CTGA os condicionamentos estabelecidos, para o devido pronunciamento no prazo notificado.

Art. 124. Da LICENÇA DE OPERAÇÃO constarão os parâmetros a serem monitorados, as freqüências de coleta e análise que deverão obedecer e as datas que deverão ser remetidos os relatórios de automonitoragem ao CRA.

§ 1º Os relatórios de automonitoragem deverão ser apresentados segundo modelo específico do CRA.

§ 2º A solicitação ao CRA de revisão de condicionamentos fixados na Licença em vigor, deverá vir acompanhada de fundamentação técnica, atestado pela CTGA.

§ 3º O CRA analisará os pedidos a que se referem o § 2º e encaminhará para apreciação e deliberação do CEPRAM.

Art. 125. Como parte integrante do Processo de Licenciamento Ambiental, sob a coordenação da CTGA, a empresa deverá realizar a sua auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental – ALA, que será encaminhado ao CRA para elaboração de parecer técnico conclusivo, a ser submetido à apreciação e deliberação do CEPRAM, de acordo com os critérios e procedimentos estabelecidos pelo colegiado.

 

SEÇÃO II

Dos Efluentes Líquidos

Art. 126. Para realização das amostragens, as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras deverão manter instalados aparelhos fixos de medição de vazão.

Parágrafo único. Se houver mais de uma saída de efluentes líquidos, deverão ser instalados tantos medidores de vazão quantas forem as saídas existentes.

Art. 127. Os métodos de análise devem ser os internacionalmente aceitos e especificados no "Standard Methods" (última edição), salvo os constantes de normas específicas já aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

SEÇÃO III

Das Emissões Atmosféricas

Art. 128. O CRA deverá exigir:

A instalação de equipamentos automáticos de medição, com registradores, nas fontes de poluição, para monitoramento da quantidade de poluentes;

A comprovação da quantidade e qualidade dos poluentes emitidos pelas fontes de poluição, a qual deverá ser feita pelo responsável, segundo método aprovado pelo CRA.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES

SEÇÃO I

Da Fiscalização

Art. 129. A fiscalização será realizada de acordo com o estabelecido na Lei nº 3.858, de 3 de novembro de 1980 e normas dela decorrentes.

Parágrafo único. A fiscalização será exercida pelo CRA, através de seus técnicos credenciados.

Art. 130. No exercício da ação fiscalizadora, ficam assegurados aos técnicos credenciados a entrada, a qualquer dia ou hora e sua permanência, pelo tempo que se tornar necessário, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias, empreendimentos imobiliários rurais e urbanos ou outros privados ou públicos.

§ 1º A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos técnicos credenciados todas as informações necessárias e promover os meios adequados à perfeita execução da incumbência.

§ 2º Os técnicos credenciados, quando obstados, poderão requisitar através do CRA, força policial para o exercício de suas atribuições, em qualquer parte do território do Estado.

Art. 131. No exercício do controle preventivo e corretivo das situações que alterem ou possam alterar as condições ambientais ou recursos envolvidos de qualquer natureza, cabe aos técnicos credenciados:

efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações;

analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho de atividades, processos e equipamentos;

verificar a ocorrência de infrações e a procedência de denúncias, apurar responsabilidades e exigir as medidas necessárias para a correção das irregularidades;

solicitar que as entidades fiscalizadas prestem esclarecimentos em local e data previamente fixados;

exercer outras atividades pertinentes que lhe forem atribuídas.

Art. 132. Os responsáveis pelas fontes de poluição ficam obrigados a submeter ao CRA, quando solicitados, o plano completo de lançamento de resíduos líquidos, sólidos e gasosos.

Parágrafo único. Poder-se-á exigir a apresentação de detalhes, fluxogramas, memoriais, informações, plantas e projetos, bem como linhas completas de produção com esquema de marchas das matérias-primas beneficiadas e respectivos produtos, subprodutos e resíduos, para cada operação, com demonstração da quantidade, qualidade, natureza e composição de uns e de outros, assim como consumo de água, energia e outros insumos.

Art. 133. O CRA poderá exigir que os responsáveis pelas fontes degradantes adotem medidas de segurança para evitar os riscos ou a efetiva poluição das águas, do ar, do solo ou subsolo, assim como, outros efeitos indesejáveis ao bem-estar da comunidade.

Art. 134. Os órgãos ou entidades da Administração direta e indireta estadual e municipal serão chamados a colaborar com os técnicos credenciados na execução das atividades fiscalizadoras.

Art. 135. O CEPRAM poderá celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, dos Municípios, do Governo Federal e de outros estados para execução da atividade fiscalizadora.

 

SEÇÃO II

Das Infrações E Das Penalidades

Art. 136. As infrações das disposições da Lei nº 3.858/80 e normas decorrentes serão classificadas pelo Centro de Recursos Ambientais - CRA como leves, graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas conseqüências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes