LEI N.º   3484                      DE  20    DE      dezembro      DE 2002

 

Altera o § 1.º do art. 5.º da Lei n.º 1.606, de 27 de agosto de 1990, que dispõe sobre terrenos não edificados, e dá outras providências.

 

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

 

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O § 1.º do art. 5.º da Lei n.º 1.606, de 27 de agosto de 1990, passa a ter a seguinte redação:

 

“ Art. 5.º .............................................................................................

 

§ 1.º A multa especial referida no presente artigo consistirá no acréscimo de vinte por cento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício para cada uma das infringências:

 

I — .......................................................................................................

 

II — ......................................................................................................

 

III — .....................................................................................................

 

IV – não manter o terreno limpo, livre de lixo e entulho, propiciando o surgimento de focos e vetores de doenças infecto-contagiosas. (NR)”

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

CESAR MAIA