NORMA TÉCNICA FEEMA – Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente

 

NA-051.R-5 – INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE PROCESSAMENTO DE LICENÇAS

 

Aprovada pela Deliberação CECA nº 3.587 de 23 de dezembro de 1996.

Publicada no DO de 26 de dezembro de 1996

 

1. OBJETIVO

Estabelecer os valores e os critérios de indenização à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA, dos custos das licenças previstas no Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras – SLAP.

 

2. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

 

2.1 LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados a elaboração, análise e aprovação de Estudos de Impacto Ambiental;

 

Resolução CONAMA nº 001/86, de 23 de janeiro de 1986, que estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente;

 

2.2 LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Deliberação CECA nº 1.609, de 04 de dezembro de 1989, que estabelece que as atividades localizadas na Freguesia de Jacarepaguá deverão obter licença ambiental para os seus sistemas de tratamento de efluentes líquidos.

 

2.3 DOCUMENTOS APROVADOS PELA CECA

DZ-041 – DIRETRIZ PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DO RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA);

MN-050 – CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS;

 

3. CUSTOS DE PROCESSAMENTO DE LICENÇAS

 

3.1 Os custos referentes ao processamento de Licença Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO serão indenizados à FEEMA considerando-se:

 

a. o tipo de atividade principal;

b. o porte da atividade;

c. o potencial poluidor da atividade ou o seu grau de impacto no meio ambiente.

 

3.2 Os custos de processamento de LP, LI e LO, em UFIR, para as atividades industriais e não industriais estão indicados nas Tabelas I e II, respectivamente, e serão pagos no ato da entrega do Requerimento de Licença.

 

3.3 Os custos de processamento de LP, LI e LO para as atividades lineares, tais como vias, dutos e linhas de transmissão serão os mesmos e terão o valor de 44 (quarenta e quatro) UFIR por quilometro de extensão, com o mínimo de 2200 (dois mil e duzentos) UFIR, sendo pagos no ato da entrega do Requerimento de Licença.

 

4. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS

As atividades industriais serão enquadradas de acordo com o porte e o potencial poluidor.

 

4.1 O enquadramento quanto ao porte far-se-á segundo 6 (seis) grupos distintos, conforme critérios estabelecidos nas Tabelas III e IV:

 

a. micro indústrias;

b. indústrias de porte mínimo;

c. indústrias de pequeno porte;

d. indústrias de médio porte;

e. indústrias de grande porte;

f. indústrias de porte excepcional.

 

4.2 O enquadramento quanto ao potencial poluidor far-se-á segundo 4 (quatro) grupos distintos, considerando-se o Potencial Poluidor Geral – PPG estabelecido no MN-050 para cada indústria:

 

a. potencial poluidor desprezível;

b. baixo potencial poluidor;

c. médio potencial poluidor;

d. alto potencial poluidor.

 

5. CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS

As atividades não industriais são enquadradas de acordo com o porte e o grau de impacto no meio ambiente.

 

5.1 O enquadramento quanto ao porte far-se-á segundo 5 (cinco) grupos distintos, conforme critérios estabelecidos na Tabela V:

 

a. micro atividades;

b. atividades de porte mínimo;

c. atividades de pequeno porte;

d. atividades de médio porte;

e. atividades de grande porte.

 

5.2 O enquadramento quanto ao grau de impacto no meio ambiente far-se-á segundo 3 (três) grupos distintos, conforme estabelecidos nas Tabelas VI, VII e VIII:

 

a. atividades de baixo grau de impacto;

b. atividades de médio grau de impacto;

c. atividades de alto grau de impacto.

 

5.3 Sistemas de Tratamento de Esgotos Sanitários.

 

5.3.1 O enquadramento das atividades que requeiram licença para sistemas de tratamento de esgotos sanitários far-se-á de acordo com a Tabela IX.

 

5.3.2 O cálculo do custo de análise de licenças para os sistemas de tratamento de esgotos será efetuado de acordo com a Tabela X.

 

 

6. ATIVIDADES QUE REQUEIRAM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA

A análise de requerimentos de licença de atividades sujeitas a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, tais como as relacionadas na Resolução CONAMA nº 001/86, na Lei nº 1.356/88, e na DZ-041, terá custo adicional, pago no ato da entrega destes documentos, e constante da Tabela XI. Caso a análise do estudo acarrete outros custos, estes serão cobrados na ocasião da entrega da licença.

 

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

7.1 O responsável pela atividade dará entrada, na FEEMA, do requerimento de Licença, que tramitará de acordo com o que dispõe a regulamentação do SLAP.

 

7.2 A FEEMA procederá ao enquadramento da atividade, objeto do requerimento de licença, no que diz respeito a seu porte, potencial poluidor e grau de impacto no meio ambiente, fixando o valor para a indenização e fornecendo ao responsável pela atividade a guia de recolhimento correspondente.

 

7.3 O pagamento será efetuado diretamente na Tesouraria da FEEMA ou no Banco do Estado do Rio de Janeiro – BANERJ.

 

7.4 A FEEMA só receberá o Requerimento de Licença mediante comprovante de pagamento da guia de recolhimento.

 

7.5 No caso de expedição de 2ª via de licença será cobrado o valor de 44 (quarenta e quatro) UFIR.

 

TABELA I

CUSTOS DE PROCESSAMENTO DE LICENÇAS DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS (UFIR)

 

LINCENÇAS

PORTE DA ATIVIDADE

MICRO

MÍNIMO

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

EXCEP-

POTENCIAL POLUIDOR

CIONAL

D/B

M

A

D/B

M

A

D/B

M

A

D/B

M

A

D/B

M

A

 

LP

132

176

220

220

308

440

484

660

880

880

1188

1716

1804

2288

3652

6292

LI

220

308

484

484

660

1012

1012

1364

2024

2200

2464

3696

4180

4356

7128

8800

LO

176

220

352

352

440

704

704

880

1408

1584

1760

2552

2508

3036

4048

5632

 

TABELA II

CUSTOS DE PROCESSAMENTO DE LICENÇAS DE ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS (EM UFIR)

 

LICENÇAS

PORTE DA ATIVIDADE

MICRO

MÍNIMO

PEQUENO

MÉDIO

GRANDE

GRAU DE IMPACTO

 

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

LP

132

264

528

792

792

1056

1320

1320

1584

1848

2376

2640

2904

LI

132

264

528

792

1320

1584

1848

1848

2112

2376

2640

2904

3168

LO

132

264

528

792

1320

1584

1848

1848

2112

2376

2640

2904

3168

 

TABELA III

PESOS PARA CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS SEGUNDO O PORTE

 

PESOS

PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO

 

 

ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M2) (A)

NÚMERO DE EMPREGADOS (E)

0,25

A £ 200

E £ 10

0,5

200 < A £ 500

10 < E £ 50

1

500 < A £ 2000

50 < E £ 100

2

2000 < A £ 10000

100 < E £ 500

3

10000 < A £ 40000

500 < E £ 5000

4

A > 40000

E > 5000

 

TABELA IV

CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS SEGUNDO O PORTE

 

PORTE DA ATIVIDADE MÉDIA ARITMÉTICA (M)
MICRO M < 0,5
MÍNIMO 0,5 £ M < 1
PEQUENO 1 < M £ 2
MÉDIO 2 < M £ 3
GRANDE 3 < M £ 4
EXCEPCIONAL M = 4

 

TABELA V

CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS SEGUNDO O PORTE

 

PORTE DA ATIVIDADE PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO
MICRO RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR EM ÁREA ATÉ 200 M2
MÍNIMO CONSTRUÇÕES EM ÁREA ATÉ 2.000 M2
PEQUENO EMPREENDIMENTOS EM ÁREAS ENTRE 2.000 M2 E 20.000 M2
MÉDIO EMPREENDIMENTOS EM ÁREAS ENTRE 20.000 M2 E 100.000 M2
GRANDE EMPREENDIMENTOS EM ÁREAS ACIMA DE 100.000 M2

 

TABELA VI

CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS SEGUNDO O GRAU DE IMPACTO

 

GRAU DE IMPACTO SOMATÓRIO PESO X VALOR (TABELA VII)
BAIXO 0 A 18
MÉDIO 19 A 35
ALTO 35 A 53

 

TABELA VII

PESOS E VALORES DOS FATORES CONDICIONANTES PARA ATIVIDADES NÃO INDUSTRIAIS

 

PESO FATOR CONDICIONANTE SITUAÇÃO VALOR
10 Situa-se em área frágil ou entorno (tabela VIII) Não 0
Sim 1
10 Prevê cortes e aterros Não 0
Sim 1
10 Prevê alterações em corpos d’água ou modifica a drenagem natural Não 0
Sim 1
8 Prevê remoção de vegetação Não 0
Sim 1
7 Quanto ao esgotamento sanitário É servido por sistema público 0
Prevê sistema particular 1
6 Quanto a coleta de lixo Atendido por sistema público 0
Atendido por sistema particular 1
2 Quanto ao abastecimento de água Atendido por sistema público 0
Prevê utilização de poços, nascentes e cursos d’água 1

 

TABELA VIII

ÁREAS FRÁGEIS OU DE RISCO

ENCOSTAS OU PARTES DESTAS, COM DECLIVIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO);

ENCOSTAS COM DECLIVIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO), NAS ÁREAS COSTEIRAS;

MATAS OU FLORESTAS – ECOSSISTEMAS COMPLEXOS NOS QUAIS AS ÁRVORES SÃO A FORMA VEGETAL PREDOMINANTE QUE PROTEGEM O SOLO SOBRE O IMPACTO DIRETO DO SOL, VENTO E PRECIPITAÇÕES;

RESTINGAS – ACUMULAÇÕES ARENOSAS LITORÂNEAS, PARALELA A LINHA DA COSTA, DE FORMA GERALMENTE ALONGADA, PRODUZIDA POR SEDIMENTOS TRANSPORTADOS PELO MAR, ONDE SE ENCONTRAM ASSOCIAÇÕES VEGETAIS MISTAS CARACTERÍSTICAS, COMUMENTE CONHECIDAS COMO "VEGETAÇÃO DE RESTINGA";

DUNAS – ACUMULAÇÕES ARENOSAS LITORÂNEAS PRODUZIDAS PELA AÇÃO DO VENTO NO TODO, OU EM PARTE, ESTABILIZADAS OU FIXADAS PELA VEGETAÇÃO;

ÁREAS BREJOSAS – TERRENO MOLHADO OU SATURADO DE ÁGUA, ALGUMAS VEZES ALAGÁVEL DE TEMPOS EM TEMPOS, COBERTO COM VEGETAÇÃO NATURAL PRÓPRIA, NA QUAL PREDOMINAM ARBUSTOS INTEGRADOS COM GRAMÍNEAS RASTEIRAS E ALGUMAS ESPÉCIES ARBÓREAS;

MANGUEZAIS – "ECOSSISTEMAS LITORÂNEOS" QUE OCORREM EM TERRENOS BAIXOS SUJEITOS A AÇÃO DAS MARÉS, LOCALIZADOS EM ÁREAS RELATIVAMENTE ABRIGADAS COMO BAÍAS, ESTUÁRIOS E LAGUNAS E SÃO NORMALMENTE CONSTITUÍDOS DE VAZAS LODOSAS RECENTES, AS QUAIS SE ASSOCIAM TIPO PARTICULAR DE FLORA E FAUNA;

ÁREAS DE ENDEMISMO – ISOLAMENTO DE UMA OU MUITAS ESPÉCIES EM UM ESPAÇO TERRESTRE, APÓS UMA EVOLUÇÃO GENÉTICA DIFERENTE DAQUELAS OCORRIDAS EM OUTRAS REGIÕES;

ÁREAS QUE ABRIGUEM ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO;

SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS – ÁREAS DESTINADAS A PROTEGER VESTÍGIOS DE OCUPAÇÃO PRÉ-HISTÓRICA HUMANA CONTRA QUAISQUER ALTERAÇÕES E ONDE AS ATIVIDADES SÃO DISCIPLINADAS E CONTROLADAS DE MODO A NÃO PREJUDICAR OS VALORES A SEREM PRESERVADOS;

ÁREAS DE INFLUÊNCIA DE NASCENTES OU OLHO D’ÁGUA, RESERVATÓRIOS, CURSOS DE RIOS, LAGOAS, LAGUNAS E PRAIAS.

 

TABELA IX

 

ATIVIDADE INDICADORES DE OCUPAÇÃO/ÁREA CONSTRUÍDA
CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS Nº DE UNIDADES AUTÔNOMAS OU Nº DE HABITANTES > 200

> 1.000

MERCADOS E HIPERMERCADOS ÁREA CONSTRUÍDA > 1.000 M2
CENTROS COMERCIAIS ÁREA CONSTRUÍDA > 1.000 M2
HOTÉIS Nº DE HÓSPEDES > 350
ESCOLAS (EXTERNATOS) Nº DE ALUNOS > 800
ESCOLAS (INTERNATOS) Nº DE ALUNOS > 250
QUARTÉIS Nº DE PESSOAS > 250
CINEMAS E TEATROS Nº DE LUGARES > 1.000
RESTAURANTES ÁREA CONSTRUÍDA > 1.000 M2
LOJAS ÁREA CONSTRUÍDA > 2.000 M2
ESCRITÓRIOS ÁREA CONSTRUÍDA > 2.000 M2
EDIFÍCIOS PÚBLICOS ÁREA CONSTRUÍDA > 1.000 M2
MOTÉIS Nº DE HÓSPEDES > 100

 

TABELA X

SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS

 

NÍVEL PRIMÁRIO
Q. MÁX (M3/DIA) LP LI LO
Q. MÁX £ 40
  1.  
  2. < Q. MÁX £ 100

100 < Q. MÁX

220

352

440

220

440

660

220

352

440

 

NÍVEL SECUNDÁRIO
FÍSICO QUÍMICO-BIOLÓGICO
Q. MÁX (M3/DIA) LP LI LO
Q. MÁX £ 80

80 < Q. MÁX £ 150

150 < Q. MÁX

308

440

572

440

660

880

308

440

572

 
LAGOA DE ESTABILIZAÇÃO
Q. MÁX (M3/DIA) LP LI LO
Q. MÁX £ 250

250 < Q. MÁX £ 500

500 < Q. MÁX

308

440

572

440

660

1320

308

440

572

 

NÍVEL TERCIÁRIO
Q. MÁX (M3/DIA) LP LI LO
Q. MÁX £ 80

80 < Q. MÁX £ 150

150 < Q. MÁX

440

528

660

660

440

1320

440

528

660

 

TABELA XI

CUSTO ADICIONAL DE PROCESSAMENTO DE LICENÇAS QUE REQUEIRAM ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – LICENÇA PRÉVIA, LICENÇA DE INSTALAÇÃO E LICENÇA DE OPERAÇÃO

 

ATIVIDADES CUSTOS (UFIR)
Estradas de rodagem com duas ou mais pistas de rolamento 8.624
Ferrovias 8.624
Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos 12.936
Aeroportos, conforme definidos na legislação 8.624
Oleodutos, gasodutos, minerodutos e emissários submarinos de esgotos sanitários ou industriais 8.624
Linhas de transmissão de energia elétrica, com capacidade acima de 230 KV 8.624
Barragens e usinas de geração de energia elétrica, qualquer que seja a fonte de energia primária, com capacidade igual ou superior a 100 mw 12.936
Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão) 16.148
Abertura e dragagem de canais de navegação, drenagem ou irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, construção de diques 11.132
Usina integrada de lixo (compostagem, reciclagem, aterros de rejeitos e incinerador) 7.656
Aterros sanitários 4.444
Aterro industrial 11.704
Incineração de resíduos 11.704
Coprocessamento de resíduos 5.764
Unidades industriais Porte excepcional 26.972
Grande porte 14.608
Demais portes 6.864
Complexos industriais 26.972
Usinas de destilação de álcool 11.704
Distritos Industriais e Zonas Estritamente Industriais – ZEI 19.448
Projeto de desenvolvimento urbano e exploração de madeira ou lenha em áreas acima de 50 ha ou menores,. quando confrontantes com Unidades de Conservação ou em áreas de interesse especial ou ambiental, conforme definidas pela legislação em vigor. Porte excepcional 10.780
Grande porte 6.860
Demais portes 4.900
Marinas 11.836
Projetos agropecuários em áreas superiores a 200 ha, ou menores quando situadas total ou parcialmente em áreas de interesse especial ou ambiental, conforme definidas pela legislação em vigor 10.780
Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, derivados ou produtos similares acima de 10 ton/dia 5.390