NORMA TÉCNICA FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente

 

NA-941.R-6 - PRAZO PARA ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS DO SLAP

 

1. OBJETIVO

 

Fixar prazos a serem cumpridos pelo interessado, nas diversas fases do Sistema de Licenciamento das Atividades Poluidoras.

 

2. PORTE DA ATIVIDADE

 

Para efeitos de fixação dos prazos desta Norma Administrativa, será levado em consideração o porte da atividade. O enquadramento se fará segundo critérios estabelecidos nas Tabelas 1.1 e 1.2 do Anexo.

 

3. PRAZOS

 

3.1 Os prazos máximos para atendimento das exigências estão caracterizados e fixados na Tabela 2 do Anexo.

 

3.2 Excepcionalmente, desde que solicitado pelo interessado por escrito, devidamente fundamentado e antes do vencimento do prazo fixado, a FEEMA, a seus critério, poderá conceder uma prorrogação do mesmo.

 

4. DOCUMENTOS DE COMUNICAÇÃO DE PRAZO

 

4.1 Cada exigência ou prorrogação dará lugar a um documento de comunicação ao interessado, que corresponderá a procedimentos de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da FEEMA.

 

4.2 Serão empregados os seguintes documentos de comunicação de prazos:

 

a) INTIMAÇÃO - para fixação de prazo de atendimento;

b) NOTIFICAÇÃO - comunicação da prorrogação de prazo, eventualmente concedida.

 

5. PENALIDADES

 

O não cumprimento da exigência no prazo concedido pela FEEMA, dará lugar a emissão de um Auto de Constatação dirigido à CECA, a fim de aplicação da competente penalidade.

 

6. PROCEDIMENTOS INTERNOS

 

Os procedimentos internos da FEEMA para execução desta Norma, serão regulamentados por Instrução Geral baixada pelo seu Presidente.

 

A N E X O

 

1. CLASIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES SEGUNDO O PORTE

 

TABELA 1.1

TABELA 1.2

 

Parâmetros de Avaliação

 

Peso

Área Construída Total (m2)

Número de Empregados

Porte da Atividade

Média Aritmética

1

£ 2.000

£ 100

Pequeno

³ 1

£ 2

2

³ 2.000

£ 10.000

³ 100

£ 500

Médio

³ 2

£ 3

3

³ 10.000

£ 40.000

³ 500

£ 5.000

Grande

³ 3

£ 4

4

> 40.000

> 5.000

Excepcional

= 4

 

NOTA: A atividade será enquadrada pela média aritmética dos pesos atribuídos a cada parâmetro, dentre os parâmetros disponíveis no momento do requerimento.

 

2. PRAZO DE ATENDIMENTO

 

TABELA 2

 

ITENS

PORTE

PRAZO MÁXIMO

(dias)

1. Comparecimento do representante creden ciado.

Todos

10

2. Apresentação do requerimento de licença.

Todos

15

3. Devolução do Cadastro de Atividades Poluidoras devidamente preenchido e assinado.

Todos

45

4. Apresentação do responsável técnico pelo projeto.

Todos

30

5. Apresentação do projeto de engenharia

Pequeno

40

com os cronogramas físicos detalhados

Médio

70

das obras e da implantação dos dispositi

Grande

100

vos de controle.

Excepcional

130

6. Apresentação de dados complementares.

Todos

15

7. Período de construção do sistema de controle de poluição e modificações de processos incluindo obras civis e montagem de equipamentos

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

90

270

450

540

8. Período de ajuste do sistema de controle.

Todos

45

9. Período para medição de análise de efluentes líquidos, emissões gasosas para atmosfera e resíduos.

Todos

45

10. Apresentação de novo projeto.

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

20

35

50

65

 

PORTARIA FEEMA Nº 172/84 Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1984.

 

Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no item 2.4.1 da Norma de Atos Administrativos Normativos aprovada pela Deliberação nº 36 de 31 de janeiro de 1977 do Conselho Diretor da Fundação.

 

R E S O L V E

 

Art. 1º - Aprovar a anexa Instrução Geral nº 01/84 que regulamenta os procedimentos internos da FEEMA para execução da NA 941 "PRAZOS PARA ATENDIMENTOS DE EXIGÊNCIAS DO SLAP".

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

ARMANDO LEITÃO MENDES

Presidente

 

ANEXO DA PORTARIA FEEMA Nº 172/84.

INSTRUÇÃO GERAL Nº 01/84

 

1. OBJETIVO

 

Regulamentar os procedimentos internos da FEEMA para execução da NA 941 "PRAZOS PARA ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS DO SLAP".

 

2. PRAZOS E COMPETÊNCIAS

 

2.1 O prazo inicial para atendimento às exigências feitas pela FEEMA, caracterizadas e fixadas na Tabela 2 do Anexo da NA 941, será concedido pela Central de Atendimento para os itens 1, 2, 3 e 6; pela DILAP-1 para os itens 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 e pela DIFIS para os itens: 1, 6 e 7.

2.2 O primeiro pedido de prorrogação de prazo será examinado e, se achado conforme, concedido pelo mesmo setor da FEEMA que deferiu o inicial, obedecendo os prazos máximos afixados na Tabela 1 desta Instrução Geral.

Excetuam-se as prorrogações sobre os prazos dos itens 7, 9 e 10 da Tabela 2 do Anexo da NA 941, para atividades de porte médio, grande e excepcional, cujas solicitações serão analisadas pela DILAP ou pela DIFIS que submeterão os prazos julgados necessários à consideração do Presidente da FEEMA.

2.3 A todas as atividades que não tenham cumprido as exigências da FEEMA referentes aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 da Tabela 2 do Anexo da NA 941, dentro do prazo inicial e que não tenham obtido prorrogação, serão aplicadas as sanções previstas no item 5 da NA 941 e o mesmo setor da FEEMA que concedeu o prazo inicial emitirá uma segunda Intimação obedecendo os prazos máximos afixados na Tabela 1 desta Instrução Geral.

2.4 As atividades de pequeno porte que não cumprirem as exigências da FEEMA referentes aos itens 7, 9 e 10 da Tabela 2 do Anexo da NA 941 terão o mesmo procedimento do item 2.3 desta Instrução Geral.

2.5 Os demais casos de prorrogação, expedição de novas Intimações e aplicação de penalidade serão analisados pelo setor da FEEMA que forneceu o prazo inicial e submeterá suas recomendações ao Presidente da FEEMA.

 

3. PRAZOS FORA DO SLAP

Para cumprimento de exigências feitas pela FEEMA, em função de reclamações sobre atividades que não estejam enquadradas no SLAP, adotar-se-ão as mesmas disposições da NA 941 e desta Instrução Geral.

 

TABELA 1 - PRORROGAÇÃO DE PRAZOS

 

ITENS

PORTE

PRAZO

MÁXIMO

(dias)

1. Comparecimento do representante creden ciado.

Todos

7

2. Apresentação do requerimento de licença.

Todos

10

3. Devolução do Cadastro de Atividades Poluidoras devidamente preenchido e assinado.

Todos

25

4. Apresentação do responsável técnico pelo projeto.

Todos

15

5. Apresentação do projeto de engenharia

Pequeno

30

com os cronogramas físicos detalhados

Médio

40

das obras e da implantação dos dispositi

Grande

50

dispositivos de controle.

Excepcional

70

6. Apresentação de dados complementares.

Todos

10

7. Período de construção do sistema de controle de poluição e modificações de processos incluindo obras civis e montagem de equipamentos.

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

60

A critério da DILAP ou da DIFIS submetido ao Presidente

8. Período de ajuste do sistema de controle.

Todos

45

9. Período para medição de análise de efluentes líquidos, emissões gasosas para atmosfera e resíduos.

Todos

20

A critério da DILAP ou da DIFIS submetido ao Presidente

10. Apresentação de novo projeto.

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

20

A critério da DILAP ou da DIFIS submetido ao Presidente