LEI COMPLEMENTAR Nº. 234/90

CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA

CAPITULO I

DAS DISPOSICOES PRELIMINARES

 

Art.1º - OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA SERÃO REGIDOS PELAS DISPOSIÕES DESTA LEI E, SALVO EXCEÇÕES, EXECUTADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – DMLU, POR MEIOS PRÓPRIOS OU ADJUDICANDO-OS A TERCEIROS GRATUITA OU RENUMERADAMENTE.

Art.2º - SÃO CLASSIFICADAS COMO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA AS SEGUINTES TAREFAS:

  1. COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO PÚBLICO, ORDINÁRIO DOMICILIAR E ESPECIAL;
  2. CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA DE VIAS, PRAIAS, BALNEÁRIOS, SANITÁRIOS PÚBLICOS, VIADUTOS, ELEVADORES,ÁREAS VERDES, PARQUES E OUTROS LOGRADOUROS E BEM DE USO COMUM DO POVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE;
  3. REMOÇÃO DE BENS MÓVEIS ABANDONADOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS;
  4. OUTROS SERVIÇOS CONCERNENTES À LIMPEZA DA CIDADE.

Art.3º- DEFINAM-SE COMO LIXO PÚBLICO OS RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EXECUTADOS NAS VIAS PÚBLICAS.

Art.4º - DEFINEM-SE COMO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR, PARA FINS DE COLETA REGULAR, OS RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUZIDOS EM IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, QUE POSSAM SER ACONDICIONADOS EM SACOS PLÁSTICOS.

Art.5º- DEFINEM-SE COMO LIXO ESPECIAL OS RESÍDUOS SÓLIDOS QUE, POR SUA COMPOSIÇÃO, PESO OU VOLUME, NECESSITAM DE TRATAMENTO ESPECÍFICO, FICANDO ASSIM CLASSIFICADOS:

  1. RESÍDUOS PRODUZIDOS EM IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, QUE NÃO POSSAM SER DISPOSTOS NA FORMA ESTABELECIDA PARA A COLETA REGULAR;
  2. RESÍDUOS PROVENIENTES DE ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE;
  3. RESÍDUOS GERADOS EM ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM O ABASTECIMENTO PÚBLICO;
  4. RESÍDUOS PROVENIENTES DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO;
  5. RESÍDUOS PRODUZIDOS POR ATIVIDADES OU EVENTOS INSTALADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS;
  6. RESÍDUOS GERADOS PELO COMÉRCIO AMBULANTE;
  7. OUTROS QUE, POR SUA COMPOSIÇÃO, SE ENQUADREM NA CLASSIFICAÇÃO DESTE ARTIGO, INCLUSIVE VEÍCULOS INSERVÍVEIS, EXCETUANDO-SE O LIXO INDUSTRIAL E RADIOATIVO, OBJETO DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA.

Art.6º- O EXECUTIVO ADOTARÁ A COLETA SELETIVA E A RECICLAGEM DE MATERIAIS COMO FORMADE TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, SENDO QUE O MATERIAL RESIDUAL DEVERÁ SER ACONDICIONADO DE MANEIRA A MINIMIZAR, AO MÁXIMO, O IMPACTO AMBIENTAL, EM LOCAIS ESPECIALMENTE INDICADOS PELOS PLANOS DIRETORES DE DESENVOLVIMENTO URBANO, DE SANEAMENTO BÁSICO E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

Art.7º- A DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO DE QUALQUER NATUREZA E RESPONSABILIDADE RESSALVADAS AS EXXCEÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, SOMENTE PODERÃO SER REALIZADAS EM LOCAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO ANTERIOR E POR MÉTODOS INDICADOS CONJUNTAMENTE PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E SERVIÇO SOCIAL. MULTA DE 118,7810 à 237,5620 UFMS.

Art.8º- O USUÁRIO DEVERA PROVIDENCIAR, POR MEIOS PRÓPRIOS, OS RECIPIENTES NECESSÁRIOS AO ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS, OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES DETERMINADAS PELO EXECUTIVO E PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. MULTA DE 11,8781 à 23,7562 UFMS.

PARÁGRAFO ÚNICO- OS RECIPIENTES QUE NÃO APRESENTAREM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE USO OU NÃO OBSERVAREM O DISPOSTO NO "CAPUT" SERÃO CONSIDERADOS IRREGULARES E RECOLHIDOS, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES CABÍVEIS.

Art.9º- NA EXECUÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, OS GARIS DEVERÃO USAR EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, DEFINIDOS EM REGULAMENTO, VISANDO À PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO.MULTA DE 118,7810 À 237,5620 UFMS.

 

CAPÍTULO II

DO LIXO PÚBLICO

Art.10 – À COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DO LIXO PÚBLICO GERADO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA SERÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO – O PRODUTO DO TRABALHO DE CAPINA E LIMPEZA DE MEIO-FIO, SARJETAS, RUAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICO, DEVERÁ SER RECOLHIDO NO PRAZO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.

CAPÍTULO III

DO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR

Art.11 – A COLETA REGULAR, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR SÃO DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO DMLU.MULTA DE 59,3905 à 118,7810 UFMS.

50015

 

Art.12 – O ACONDICIONAMENTO E A APRESENTAÇÃO DO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR À COLETA REGULAR DEVERÃO SER FEITOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS DETERMINAÇÕES QUE SEGEM:

I – O VOLUME DOS SACOS PLÁSTICOS E DOS RECIPIENTES NÃO DEVE SER SUPERIOR a 100(CEM) LITROS OU INFERIOR A 20 (VINTE) LITROS. MULTA DE 2,3756 À 11,8781 UFMS;

II- O ACONDICIONAMENTO DO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR SERÁ FEITO, OBRIGATÓRIAMENTE, NA FORMA SEGUINTE:

  1. NAS ZONAS DE COLETA NOTURNA, EM SACOS PLÁSTICOS; NAS VILAS POPULARES E ZONAS DE COLETA DIURNA, FICA FACULTADO O USO DE OUTROS RECIPIENTES INDICADOS EM REGULAMENTO. MULTA DE 2,3756 à 11,8781 UFMS;
  2. MATERIAIS CORTANTES OU PONTIAGUDOS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE EMBALADOS, A FIM DE EVITAR LESÃO AOS GARIS.MULTA DE 11,8781 à 23,7562 UFMS;
  3. OS SACOS PLÁSTICOS OU RECIPIENTES INDICADOS DEVEM ESTAR CONVENIENTEMENTE FECHADOS, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONSERVAÇÃO, SEM LÍQUIDO EM SEU INTERIOR.MULTA 11,8781 à 23,7562 UFMS.

III – O LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR SERÁ ACONDICIONADO E APRESENTADO À COLETA SEPARADO EM "LIXO ORGÂNICO" E "LIXO SECO", VISANDO À COLETA SELETIVA , OBEDECENDO À SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO.MULTA DE 23,7562 à 59,3905 UFMS:

  1. CLASSIFICA-SE COMO "LIXO ORGÂNICO": OS RESTOS DE COSINHA, DE JARDIM, PAPEL HIGIÊNICO, GUARDANAPOS DE PAPEL, LENÇOS DE PAPEL E ABSORVENTES, BORRA DE CAFÉ, ERVA-MATE, PÓ DE LIMPEZA CASEIRA, TOCOS DE CIGARROS E CINZA.
  2. CLASSIFICA-SE COMO "LIXO SECO": VIDROS (QUEBRADOS OU NÃO), PAPEL E PAPELÃO, METAIS, PLASTICOS, RESTOS DE TECIDO, RESTOS DE MADEIRA.

IV – OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO IMPLANTAR SISTEMA INTERNO DE SEPARAÇÃO DO LIXO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO À COLETA SELETIVA.

AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DEVERÃO DESENVOLVER PROGRAMAS INTERNOS DE SEPARAÇÃO DO LIXO, ATENDENDO À LEI N0.6586, DE 12 DE JANEIRO DE 1991.

OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVERÃO COLOCAR À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES RECIPIENTES PRÓPRIOS QUE GARANTAM A COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS GERADOS NO FUNCIONAMENTODOS MESMOS, CABENDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR A QUANTIDADE DOS REFERIDOS RECIPIENTES.

Art.13 – O LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR DEVE SER DISPOSTO NO LOGRADOURO PÚBLICO JUNTO AO ALINHAMENTO DE CADA IMÓVEL OU EM LOCAL DETERMINADO EM REGULAMENTO.MULTA DE 11,8781 à 23,7562 UFMS.

Art.14 – A COLETA SELETIVA DO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR PROCESSAR-SE-À REGULARMENTE, SENDO QUE O LIXO SECO E O LIXO ORGÂNICO DEVERÃO SER COLETADOS COM A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS QUE FAVOREÇAM O SEU REAPROVEITAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO- O LIXO SECO COLETADO SELETIVAMENTE SERÁ DESTINADO PREFERENCIALMENTE A NÚCLEOS DE CATADORES DEVIDAMENTE ORGANIZADOS E CADASTRADOS NO DMLU.

Art.15 – SOMENTE SERÃO RECOLHIDOS PELO SERVIÇO REGULAR DE COLETA DE LIXO OS RESÍDUOS SÓLIDOS ACONDICIONADOS EM RECIPIENTES QUE ESTEJAM DE ACORDO COM O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO.

Art.16 – OS HORÁRIOS, MEIOS E MÉTODOS A SEREM UTILIZADOS PARA A COLETA REGULAR DE LIXO OBEDECERÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI. MULTA DE 11,8781 à 23,7562 UFMS.

CAPÍTULO IV

DO LIXO ESPECIAL

SEÇÃO I – DOS RESÍDUOS DE IMÓVEIS

Art.17 – A COLETA, TRANSPORTE, DESTINO E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO ESPECIAL GERADO EM IMÓVEIS, RESIDENCIAS OU NÃO, SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DE SEUS PROPRIETÁRIOS.

Art.18 – OS SERVIÇOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR PODERÃO SER REALIZADOS PELO EXECUTIVO, A SEU CRITÉRIO, DESDE QUE SOLICITADO PARA TANTO, COBRANDO O CUSTO CORRESPONDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO – NA HIPÓTESE DE SER TRANSGREDIDO O ARTIGO N0. 17, E VINDO O EXECUTIVO A EFETUAR OS SERVIÇOS, O CUSTO CORRESPONDENTE SERÁ COBRADO EM DOBRO, SEM PREJUÍZO DA SANÇÕES CABÍVEIS.

Art.19 – NO QUE FOR PERTINENTE À LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, AS CONSTRUÇÕES E DEMOLIÇÕES REGER-SE-ÃO PELAS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI E PELAS SEGUINTES OBRIGAÇÕES:

I – MANTER EM ESTADO PERMANENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO O TRECHO FRONTEIRO À OBRA. MULTA DE 59,3905 à 118,7810 UFMS;

II – EVITAR EXCESSO DE POEIRA E QUEDA DE DETRITOS NAS PROPRIEDADES VIZINHAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.MULTA DE 59,3905 à 118,7810 UFMS;

III – NÃO DISPOR MATERIAIS NO PASSEIO PUBLICO OU VIA PÚBLICA, SENÃO O TEMPO NECESSÁRIO PARA SUA DESCARGA OU REMOÇÃO, SALVO QUANDOI SE DESTINAR A OBRAS A SEREM EXECUTADAS NO PRÓPRIO LOGRADOURO OU MURO DE ALINHAMENTO. MULTA DE 59,3905 à 118,7810 UFMS;

PARÁGRAFO ÚNICO – AS SANÇÕES DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÃO APLICADAS AO RESPOSÁVEL PELA OBRA OU AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL AUTUADO.

 

 

SEÇÃO II

DOS RESÍDUOS DE SAÚDE

ART.20 - SUPRIMIDOS DE ACORDO COM ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.274.

ART.21 – SUPRIMIDOS DE ACORDO COM ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.274.

ART.22 – SUPRIMIDOS DE ACORDO COM ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.274.

Art. 23 – OS ESTABELECIMENTOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DEVERÃO IMPLANTAR SISTEMA INTERNO DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E SEPARAÇÃO DO LIXO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO À COLETA, SEGUNDO NORMAS A SEREM DEFENIDAS EM DECRETO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS NORMAS A SEREM DEFINIDAS EM DECRETO MUNICIPAL PREVISTO NO "CAPUT" DEVERÃO OBSERVAR OS SEGUINTES PRECEITOS:

  1. OS RESÍDUOS SERÃO CLASSIFICADOS DE ACORDO COM O SEU ESTADO FÍSICO E O RISCO POTENCIAL DE TRANSMISSÃO DE AGENTE INFECCIOSO;
  2. AS POSSIBILIDADES DE TRANSFERÊNCIA DO AGENTE INFECCIOSO PARA O ORGANISMO HUMANO E O NÚMERO DE CASOS DE DOENÇAS MICROBIANAS EM RELAÇÃO AO TOTAL DE ADMISSÕES HOSPITALARES;
  3. OBEDECERÁ AOS ATUAIS CONCEITOS EPIDEMIOLÓGICOS;
  4. A PATOGENICIDADE DOS AGENTES INFECCIOSOS, SEU "HABITAR" E SUA POSIBILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA NAS CONDIÇÕES DO LIXO;
  5. O TRATAMENTO A SER DADO A ESTES RESÍDUOS PREFERENCIALMENTE VISARÁ AO SEU REAPROVEITAMENTO, OU, EM CASO DE SUA IMPOSSIBILIDADE, DEVERÁ MINIMIZAR, AO MÁXIMO, O IMPACTO AMBIENTAL.

SEÇÃO III

DOS RESÍDUOS DE MERCADOS E SIMILARES

Art.24 –OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, MATADORES, AÇOGUES, PEIXARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DEVERÃO ACONDICIONAR O LIXO PRODUZIDO EM SACOS PLÁSTICOS, MANUFATURADOS PARA ESTE FIM, EDISPONDO-SE EM LOCAL E HORÁRIO A SER DETERMINADO PARA RECOLHIMENTO. MULTA DE 59,3905 à 118,7810 UFMS.

 

SEÇÃO IV

DOS RESÍDUOS DE BARES E SIMILARES

Art.25 – OS BARES, LANCHANETES, PADARIAS, CONFEITARIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE ALIMENTOS PARA CONSUMO IMEDIATO, SERÃO DOTADOS DE RECIPIENTES DE LIXO COLOCADOS EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO EM GERAL.

PARÁGRAFO 1º - PARA OS ESTABELECIMENTOS COM ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 20M2 , SERÁ OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE 3(TRÊS) RECIPIENTES DE, NO MÍNIMO, 60(SESSENTA) LITROS CADA UM.MULTA DE 23,7562 à 59,3905 UFMS.

PARÁGRAFO 2º - PARA CADA 10M2 DE ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO QUE ULTRAPASSE A ÁREA REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, SERÁ EXIGIDA A COLOCAÇÃO DE 1(UM) RECIPIENTE DE, NO MÍNIMO 60(SESSENTA) LITROS.MULTA DE 23,7562 à 59,3905 UFMS.

PARÁGRAFO 3º. – PARA OS CÁLCULOS DE METRAGEM MENCIONADOS, CONSIDERARA-SE-ÃO TAMBÉM AS ÁRES DE CALÇADAS E RECUOS EM QUE ESTEJAM FIXADAS MESAS E CADEIRAS DOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS.

PARÁGRAFO 4º. – OS RECIPIENTES A QUE SE REFEREM OS PARÁGRAFOS 1º E 2º CONTERÃO LETREIROS DE FÁCIL LEITURA PARA O PÚBLICO EM GERAL, COM OS DIZERES "LIXO ORGÂNICO" E "LIXO SECO", RESPECTIVAMENTE.

Art. 26 – AS ÁREAS DO PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRIÇAS AO LOCAL DO EXERCÍCIO DÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DEVERÃO SER MANTIDAS EM PERMANENTE ESTADO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PELO RESPONSÁVEL DO ESTABELECIMENTO. MULTA DE 59,3905 à 118,7810 UFMS.

SEÇÃO V

DOS RESÍDUOS DE PROMOÇÕES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art.27 – NAS FEIRAS LIVRES, INSTALADAS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, ONDE HAJA A VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS OU OUTROS PRODUTOS DE INTERESSE DO PONTO DE VISTA DO ABASTECIMENTO PÚBLICO, É OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE RECIPIENTES DE RECOLHIMENTO DE LIXO DE, NO MÍNIMO, 40(QUARENTA) LITROS, COLOCADOS EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO EM QUANTIDADE MÍNIMA DE 2 (DOIS) RECIPIENTES POR BANCA INSTALADA, CONTENDO LETREIRO DE FÁCIL LEITURA COM DIZERES: "LIXO ORGÂNICO " E "LIXO SECO". MULTA DE 23,7562 à 59,3905 UFMS.

Art.28 – OS FEIRANTES, ARTESÃOS, AGRICULTORES OU EXPOSITORES, DEVEM MANTER PERMANENTEMENTE LIMPA A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ACONDICIONANDO CORRETAMENTE O PRODUTO DA LIMPEZA EM SACOS PLÁSTICOS, DISPONDO-OS EM LOCAIS E HORÁRIOS DETERMINADOS PARA RECOLHIMENTO.MULTA DE 59,3905 À 118,7810 UFMS.

Art.29 – OS COMERCIANTES DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO, DEVERÃO, OBRIGATÓRIAMENTE, CADASTRAR-SE NO DMLU, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 90(NOVENTA)DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. MULTA DIÁRIA DE 23,7562 UFMS.

PARÁGRAFO ÚNICO – PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS QUE EVITEM MÚLTIPLO CADASTRAMENTO PARA O MESMO FIM.

Art.30- NO CASO DO NÃO-RECOLHIMENTO DE MULTA QUE LHE TENHA SIDO IMPOSTA, FICA O COMERCIANTE INADIMPLENTE SUJEITO AO CANCELAMENTO DE SUA MATRÍCULA NO MUNICÍPIO.

31 – OS RESPONSÁVEIS POR CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, INSTALADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, DEVEM MANTER LIMPA A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ACONDICIONANDO CORRETAMENTE O PRODUTO DA LIMPEZA EM SACOS PLÁSTICOS E COLOCANDO-OS NOS LOCAIS DETERMINADOS PARA RECOLHIMENTO. MULTA DE 59,3905 À 118,7810 UFMS.

PARÁGRAFO ÚNICO – É OBRIGATÓRIO A COLOCAÇÃO DE RECIPIENTES DE RECOLHIMENTO DE LIXO, DE 60 (SESSENTA) LITROS, COLOCADOS EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL AO PÚBLICO EM QUANTIDADE MÍNIMA DE 2 (DOIS) RECIPIENTES, CONTENDO LETREIROS DE FÁCIL LEITURA COM OS DIZERES: "LIXO ORGÂNICO" E "LIXO SECO".

SEÇÃO VI

DOS RESÍDUOS DO COMÉRCIO AMBULANTE

Art. 32 – OS VENDEDORES AMBULANTES, DETENTORES DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FICAM OBRIGADOS A CADASTRAR-SE NO DMLU, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA)DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI. MULTA DE 11,8781 UFMS.

PARÁGRAFO ÚNICO – PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ ADOTAR MEDIDAS QUE EVITEM MÚLTIPLO CADASTRAMENTO PARA O MESMO FIM.

Art.33 – OS VEÍCULOS DE QUALQUER ESPÉCIE DESTINADOS À VENDA DE ALIMENTOS DE CONSUMO IMEDIATO DEVERÃO TER RECIPIENTES DE LIXO NELES FIXADOS OU COLOCADOS NO SOLO, A SEU LADO, DE METAL, PLÁSTICOS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL RÍGIDO, QUE TENHA CAPACIDADE PARA COMPORTAR SACOS DE , NO MÍNIMO, 40(QUARENTA) LITROS. MULTA DE 11,8781 À 23,7562 UFMS.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS RECIPIENTES A QUE SE REFERE O "CAPUT"DEVE CONTER LETREIRO FÁCIL LEITURA PARA O PÚBLICO EM GERAL COM OS DIZERES: "LIXO ORGÂNICO" E "LIXO SECO".

Art.34 – OS VENDEDORES AMBULANTES DEVERÃO TOMAR MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE A ÁREA DESTINADA A SEU USO E PROXIMIDADE SEJA MANTIDA EM ESTADO PERMANENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO.MULTA DE 23,7562 À 59,3905 UFMS.

Art. 35 – PARA A OBTENÇÃO DA RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA COMÉRCIO AMBULANTE, SERÁ OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA NEGATIVA DE DÉBITO PARA O DMLU.

SEÇÃO VII

DÀS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 36 – O ACONDICIONAMENTO, COLETA E TRANSPORTE DO LIXO ESPECIAL, QUANDO NÃO REGULADO EM CONTRÁRIO DESTE CAPÍTULO, DEVERÃO SER FEITOS, OBRIGATÓRIAMENTE, PELO GERADOR DOS DETRITOS.

PARÁGRAFO ÚNICO – A COLETA, TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS RELATIVOS AO LIXO ESPECIAL PODEM SER REALIZADOS PELO EXECUTIVO, DESDE QUE SOLICITADO PARA TANTO, SENDO COBRADOS SEGUNDO TABELA PRÓPRIA, A SER REGULAMENTADA EM LEI, ACRECIDOS DA TAXA ADMINISTRAÇÃO DE 20%(VINTE POR CENTO) DO PREÇO ESTIPULADO.

Art. 37 – É OBRIGATÓRIO O CONTROLE DO DESTINO FINAL DO LIXO ESPECIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – TODA A CARGA RECEBIDA DEVE SER IDENTIFICADA E PESADA, PROVIDENCIANDO-SE AS DEVIDAS ANOTAÇÕES EM PLANÍLHA PRÓPRIA, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A SUA ORIGEM.

CAPÍTULO V

DOS TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, MUROS, CERCAS E PASSEIOS

Art. 38 – OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS , EDIFICADOS OU NÃO, SÃO OBRIGADOS A:

I – MURÁ-LOS OU CERCÁ-LOS COM TELA, QUANDO SE LOCALIZAREM EM VIAS E LOGRADOUROS PROVIDOS DE PAVIMENTAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MULTA DE 118,7810 À 237,5620 UFMS;

II – GUARDÁ-LOS E FISCALIZÁ-LOS, MANTENDO-OS EM PERFEITO ESTADO DE LIMPEZA E, À EXCEÇÃO DAQUELES EM QUE SE CONFIGURE A EXISTÊNCIA DE BANHADOS, DRENADOS, EVITANDO QUE SEJAM USADOS COMO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA. MULTA DE 118,7810 À 237,5620 UFMS;

III – NOS LOGRADOUROS QUE POSSUAM MEIO-FIO, EXECUTAR A PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO FRONTEIRO A SEUS IMÓVEIS DENTRO DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELO MUNICÍPIO E MANTÊ-LOS CONSTANTEMENTE EM BOMESTADOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. MULTA DE 118.7810 À 237,5620 UFMS.

PARÁGRAFO 1O’- CONSTATADA A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, O PROPRIETÁRIO SERÁ NOTIFICADO PARA PROCEDER NA REGULARIZAÇÃO DO APONTADO, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

PARÁGRAFO 2O’ – ESGOTADO O PRAZO PREVISTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, INDEPENDENTE DAs SANÇÕES CABÍVEIS, O DMLU PROMOVERÁ AN EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA.

PARÁGRAFO 3O’ – PELOS SERVIÇOS DE LIMPEZA EXECUTADOS, SERÁ COBRADO O CUSTO CORRESPONDENTE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL, ACRECIDO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ESTIPULADO.

CAPÍTULO VI

DOS SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DO LIXO À COLETA

Art. 39 – É PERMITIDA A COLOCAÇÃO, NO PASSEIO PÚBLICO, DE SUPORTE PARA APRESENTAÇÃO DO LIXO À COLETA, DESDE QUE NÃO CAUSE PREJUÍZO AO LIVRE TRÂNSITO DOS PEDESTRES.

PARÁGRAFO 1O’- O LIXO APRESENTADO À COLETA EM SUPORTE, DEVERÁ ESTAR, OBRIGATÓRIAMENTE, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICAS. MULTA DE 23,7562 À 59,3905 UFMS.

PARÁGRAFO 2O’ – OS SUPORTES PARA LIXO DEVERÃO OBEDECER O PADRÃO E LOCALIZAÇÃO ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO. MULTA DE 59,3905 À 118,7810 UFMS.

PARÁGRAFO 3O’ – SÃO OBRIGATÓRIAS A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO SUPORTE, PELO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL EM CUJO ALINHAMENTO ESTIVER INSTALADO. MULTA DE 23,7562 À 59,3905 UFMS.

Art.40 – OS SUPORTES CONSIDERADOS INSERVÍVEIS SERÃO RECOLHIDOS, SEM QUE CAIBA QUALQUER ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO AO SEU PROPRIETÁRIO E SEM PREJUÍZO DA MULTA CORRESPONDENTE À NÃO CONSERVAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DO PADRÃO ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO.

 

CAPÍTULO VII

DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS

Art.41 – A COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS DEVERÁ SER FEITA DE MANEIRA A NÃO PROVOCAR O SEU DERRAMAMENTO NO LOCAL DE CARREGAMENTO. MULTA DE 118,7810 À 237,5620 UFMS.

Art.42 - O TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS OU PASTOSOS DEVERÁ SER FEITO EM CONFORMIDADE COM O QUE SEGUE:

I – OS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE MATERIAL A GRANEL, ASSIM CONSIDERADOS: TERRA, RESÍDUOS DE ATERRO, ENTULHOS DE CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÕES, AREIA, BARRO, CASCALHO, BRITA, ESCÓRIA, SERRAGEM E SIMILARES, DEVERÃO SER DOTADOS DE COBERTURA E SISTEMA DE PROTEÇÃO QUE IMPEÇA O DERRAMAMENTO DOS RESÍDUOS. MULTA DE 118,7810 À 237,5620 UFMS;

II – OS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS PASTOSOS, COMO ARGAMASSA, DEVERÃO TER SUA CARROCERIA ESTANQUE DE FORMA A NÃO PROVOCAR DERRAMAMENTO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICO. MULTA DE 118,7810 À 237,5620 UFMS.

CAPÍTULO VIII

DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PUBLICA

 

Art. 43 – CONSTITUEM ATOS LESIVOS À LIMPEZA URBANA:

I – DEPOSITAR , LANÇAR OU ATIRAR, NOS PASSEIOS, VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, PAPÉIS, INVÓLUCROS, EMBALAGENS OU ASSEMELHADOS QUE CAUSEM DANOS À CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA URBANA. MULTA DE 2,3756 À 11,8781 UFMS;

II – REALIZAR TRIAGEM OU CATAÇÃO NO LIXO DISPOSTO EM LOGRADOUROS OU VIAS PÚBLICAS, DE QUALQUER OBJETO, MATERIL, RESTO OU SOBRA, SEJA QUAL FOR SUA ORIGEM.MULTA DE 11,8781 À 23,7562 UFMS;

III – DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR , EM QUAISQUER ÁREAS PÚBLICAS OU TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, DE PROPRIEDADE PÚBLICA OU PRIVADA, RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA. MULTA DE 118,7810 À 237,5620 UFMS;

IV – REPARAR VEÍCULOS OU QUALQUER TIPO DE EQUIPAMENTO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, QUANDO DESTA ATIVIDADE RESULTAR PREJUÍZO À LIMPEZA URBANA.MULTA DE 59,3905 À 118,7810 UFMS;

V – DESCARREGAR OU VAZAR ÁGUAS SERVIDAS DE QUALQUER NATUREZA EM PASSEIOS, VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS. MULTA DE 11,8781 À 23,7562 UFMS;

 

VI – ASSOREAR LOGRADOUROS OU VIAS PÚBLICAS, EM DECORRÊNCIA DE DECAPAGENS, DESMATAMENTOS OU OBRAS. MULTA DE 237,5620 À 1.187,8100 UFMS;

VII – DEPOSITAR, LANÇAR OU ATIRAR EM RIACHOS, CANAIS, ARROIOS, CÓRREGOS, LAGOS, LAGOAS E RIOS OU ÀS SUAS MARGENS, RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA QUE CAUSEM PREJUÍZO À LIMPEZA OU AO MEIO AMBIENTE.MULTA DE 237,5620 À 1.187,8100 UFMS;

VIII – DISPOR MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA OU EFETUAR PREPARO DE ARGAMASSA SOBRE PASSEIOS OU PISTA DE ROLAMENTO. MULTA DE 59,3905 À 118,7810 UFMS;

 

IX – FAZER VARREDURA DO INTERIOR DE PRÉDIOS, TERRENOS OU CALÇADAS, PARA VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS. MULTA DE 11,8781 À 23,7562 UFMS;

PARÁGRAFO 1O’- OS INFRATORES OU SEUS MANDANTES, DÀS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO, ESTARÃO SUJEITOS, NO CASO DO INCISO II, À APREENSÃO DO VEÍCULO OU EQUIPAMENTO USADO PARA O TRANSPORTE; NO CASO DO INCISO VI, A EFETUAR A REMOÇÃO DO MATERIAL ASSOREADO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS OU REDES DE DRENAGENS, OU INDENIZAR O MUNICÍPIO PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DÀS MULTAS CORRESPONDENTES.

PARÁGRAFO 2O’ – O DMLU PODERÁ PERMITIR A CATAÇÃO OU TRIAGEM, DESDE QUE REALIZADA CONFORME REGULAMENTO A SER ESTABELECIDO NA FORMA DO ARTIGO 62.

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO

Art.44 – À FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI SERÁ EFETUADA POR FISCAIS E AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO DMLU.

Art. 45 – FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES EM ESPECIAL COM A BRIGADA MILITAR, QUE VISEM A GARANTIR A APLICAÇÃO DESTA LEI.

Art. 46 – OS VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE LIXO DEVERÃO TER ESTAMPADOS, DESTACADAMENTE, OS NÚMEROS DE TELEFONE DO DMLU E DO VEÍCULO EM, PELO MENOS, DOIS PONTOS DISTINTOS, PARA AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO DIRETA A SER EXERCIDA PALA POPULAÇÃO.

CAPÍTULO X

DOS PROCEDIMENTOS, DÀS INFRAÇÕES E DÀS PENALIDADES

Art. 47 – CONSIDERA-SE INFRAÇÃO A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NAS NORMAS LEGAIS, REGULAMENTADORAS E OUTRAS QUE POR QUALQUER FORMA SE DESTINEM À PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA.

Art.48 – RESPONDE PELA INFRAÇÃO QUEM POR AÇÃO OU OMISSÃO LHE DEU CAUSA, OU CONCORREU PARA SUA PRÁTICA, OU DELA SE BENEFICIOU.

Art.49 – NOTIFICAÇÃO É O PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR ESCRITO, ATRAVÉS DO QUL SE DÁ CONHECIMENTO À PARTE DE PROVIDÊNCIA OU MEDIDA QUE A ELA INCUBE REALIZAR.

Art.50 – NA HIPÓTESE DE O INFRATOR ESTAR EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO, A NOTIFICAÇÃO FAR-SE-Á POR EDITAL, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Art.51 – PELA GRAVIDADE DO FATO OU PERSISTINDO A SITUAÇÃO PROIBIDA OU VEDADA POR ESTA LEI, SERÁ LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO , NO QUAL SE ASSINALARÁ A IRREGULARIDADE CONSTATADA E A SANÇÃO PREVISTA.

PARÁGRAFO 1O’ – RECUSANDO-SE O INFRATOR A ASSINAR O AUTO, SERÁ TAL RECUSA AVERBADA NO MESMO PELA AUTORIDADE QUE O LAVRAR.

PARÁGRAFO 2O’ – O AUTUADO PODERÁ APRESENTAR DEFESA. POR ESCRITO, AO DIRETOR DA DIVISÃO DE LIMPEZA E COLETA DO DMLU, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS, A CONTAR DA DATA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

PARÁGRAFO 3O’ – O DIRETOR DA DIVISÃO DE LIMPEZA E COLETA DO DMLU DEVERÁ DECIDIR SOBRE A DEFESA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS DA SUA APRESENTAÇÃO.

Art. 52 – PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA E A SUA GRADUAÇÃO , A AUTORIDADE COMPETENTE LEVARÁ EM CONTA:

I – A GRAVIDADE DO FATO, TENDO EM VISTA AS SUAS CONSEQUÊNCIAS PARA A LIMPEZA E A SAÚDE PÚBLICA;

II – OS ANTECEDENTES DO INFRATOR QUANTO ÃS NORMAS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA.

PARÁGRAFO ÚNICO – EM CASO DE REINCIDÊNCIA A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

Art. 53 – OS VALORES DÀS MULTAS PREVISTAS NESTE CÓDIGO SÃO EXPRESSOS EM UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL – UFM.

Art. 54 – AS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DA TRANSGRESSÃO DO DISPOSTO NESTA LEI DEVERÃO SER RECOLHIDOS NA TESOURARIA DO DMLU.

Art. 55 – OS VALORES NÃO RECOLHIDOS PELAS MULTAS IMPOSTAS E PREÇO DE SERVIÇOS PRESTADOS, SERÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E ENCAMINHADOS À COBRANÇA JUDICIAL.

Art. 56 – O PAGAMENTO DA MULTA NÃO EXONERA O INFRATOR DO CUMPRIMENTO DÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

CAPÍTULO XI

DOS RECURSOS

 

Art. 57 – DO INDEFERIMENTO DA DEFESA REFERIDA NO PARÁGRAFO 2O’ DO ARTIGO 51 , CABE RECURSO AO DIRETOR GERAL DO DMLU, A SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO DO DIRETOR DA DIVISÃO DE LIMPEZA E COLETA.

Art. 58 – O DIRETOR – GERAL DO DMLU DEVERÁ DECIDIR SOBRE O RECURSO NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DE SUA INTERPOSIÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO – INDEFERIDO O RECURSO, DEVERÁ O INFRATOR RECOLHER O VALOR DA MULTA IMPOSTA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO.

CAPÍTULO XII

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 59 – O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A COMUNIDADE ORGANIZADA, DESENVOLVERÁ POLÍTICA VISANDO CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO DE HÁBITOS COM RELAÇÃO À LIMPEZA URBANA.

PARÁGRAFO 1O’ – PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, O EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ :

  1. REALIZAR REGULARMENTE PROGRAMAS DE LIMPEZA URBANA, PRIORIZANDO MUTIRÕES E DIAS DE FAXINA;
  2. PROMOVER PERIÓDICAMENTE CAMPANHAS EDUCATIVAS ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA;
  3. REALIZAR PALESTRAS E VISITAS ÀS ESCOLAS, PROMOVER MOSTRAS ITINERANTES, APRESENTAR AUDIOVISUAIS, EDITAR FOLHETOS E CARTILHAS EXPLICATIVAS;
  4. DESENVOLVER PROGRAMAS DE INFORMAÇÃO, ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO FORMAL E INFORMAL, SOBRE MATERIAIS RECICLÁVEIS E MATÉRIAS BIODEGRADÁVEIS;
  5. CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES, OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTE CAPÍTULO.

PARÁGRAFO 2O’ – DO RESULTADO DA COBRANÇA DÀS MULTAS, 20% (VINTE POR CENTO) SERÁ DESTINADO AO DISPOSTO NAS ALÍNEAS "c" e "d ", RESSALVADAS AS MATÉRIAS PUBLICITÁRIAS.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 60 – FICA PRIBIDO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, O TRANSPORTE E O DEPÓSITO OU QUALQUER FORMA DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS QUE TENHAM SUA ORIGEM NA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E DE RESÍDUOS TÓXICOS OU RADIATIVOS, QUANDO PROVENIENTES DE OUTROS MUNICÍPIOS, DE QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL OU DE OUTROS PAÍSES. MULTA DE 1.187.8100 À 1.781,7150 UFM.

Art.61 – FICA PROIBIDO O USO DO LIXO ÏN NATURA", PARA SERVIR COMO ALIMENTAÇÃO DE SUÍNOS OU OUTROS ANIMAIS. MULTA DE 118,7810 à 237,5620 UFM. 50125

PARÁGRAFO 1O’ – CONSTATADA A IRREGULARIDADE A MESMA DEVERA SER COMUNICADA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, SEM PREJUÍSO DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA.

PARÁGRAFO 2O’ – O LIXO ORGÂNICO PROVENIENTE DE ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO ALIMENTÍCIO E DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SOFRERÁ TRATAMENTO PARA EFEITO DE APROVEITAMENTO COMO RAÇÃO ANIMAL.

Art. 62- O EXECUTIVO, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ESTABELECERÁ REGULAMENTO NORMALIZANDO OS SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DO LIXO PÚBLICO, ORDINÁRIO DOMICILIAR E ESPECIAL, OS RECIPIENTES E OUTROS EQUIPAMENTOS DE ARTEFATOS REFERIDOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO- SEMPRE QUE NECESSÁRIO, ESTE REGULAMENTO PODERÁ SER REFORMULADO, GARANTIDA A NECESSÁRIA DIVULGAÇÃO.

Art.63 – PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, JUNTAMENTE COM A ENTREGA DAS GUIAS DE COBRANÇA DO IPTU O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ENCAMINHARÁ A CADA CONTRIBUINTE O CONTEÚDO SUSCINTO DO PRESENTE CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, QUE PODERÁ SER IMPRESSO NO PRÓPRIO CARNÊ.

Art. 64 – NOS TRÊS PRIMEIROS MESES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR, CABE AO PODER EXECUTIVO DAR AMPLA DIVULGAÇÃO A ESTE CÓDIGO E A AÇÃO DOS FISCAIS SERÁ EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVA E ESCLARECEDORA, NÃO SE PODENDO LAVRAR. NESTE PERÍODO, AUTOS DE INFRAÇÃO.

Art. 65 – ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

Art. 66 – REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PORTO ALEGRE, 16 DE OUTUBRO DE 1990.