PROJETO DE LEI Nº 1006/99

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Autor(es): Deputado SOLANGE AMARAL


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes e normas para o gerenciamento de resíduos sólidos.

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se gerenciamento de resíduos sólidos o processo que compreende a coleta, a manipulação, o acondicionamento, o transporte, o armazenamento, tratamento, a reciclagem e a disposição final dos resíduos sólidos.

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se resíduos sólidos aqueles nos estados sólido e semi-sólido resultantes de processo de produção, transformação, utilização ou consumo em atividade industrial, comercial, de prestação de serviço, agrícola, doméstica ou outra, destinados a reciclagem ou disposição final.

Parágrafo Único - Enquadram-se também como resíduos sólidos:
I - os efluentes líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento final em rede pública de esgotos ou corpos d'água, ou exijam, para isso, soluções tecnicamente ou economicamente inviáveis;

II - os resíduos gasosos contidos em recipientes.

Art. 4º - Os resíduos sólidos obedecerão à seguinte classificação:
I - quanto à fonte geradora, os provenientes de:
a) - residências, comércio e serviços;
b) varreção e capinação das vias e logradouros públicos;
c) indústrias;
d) portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários;
e) estabelecimentos de serviços de saúde.

II - segundo o tipo de resíduo:
a) comuns;
b) especiais.

§ 1º - Os resíduos comuns são os provenientes de qualquer uma das fontes referidas no inciso I deste artigo e que não apresentem características de toxidez, corrosividade, reatividade, inflamabilidade, explosividade ou patogenicidade que possam apresentar efetivo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.

§ 2º - Consideram-se resíduos especiais:
I - os resíduos não-perigosos, resultantes de processos industriais;
II - os resíduos perigosos, assim considerados aqueles inservíveis e destinados à disposição final que, em função de suas características de toxidez, corrosividade, reatividade, inflamabilidade, explosividade ou patogenicidade, possam apresentar efetivo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental;
III - os resíduos gerados pela atividade-fim das seguintes fontes:
a) portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários;
b) estabelecimentos de serviços de saúde;
IV - os resíduos gerados pela utilização de agrotóxicos;
V - os resíduos tecnológicos;
VI - os resíduos da construção civil;
VII - outros resíduos cujo volume ou característica demandem gerenciamento especial;
VIII - os resíduos radioativos.

§ 3º - O gerenciamento dos resíduos radioativos ocorrerá de acordo com legislação específica.

Art. 5º - A Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos tem por objetivos:
I - estabelecer diretrizes relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos;
II - fomentar:
a) a redução da quantidade e da nocividade dos resíduos sólidos;
b) a reciclagem dos resíduos sólidos;
c) a utilização de resíduos sólidos para obtenção de energia;
d) a eliminação dos prejuízos à saúde pública e à qualidade ambiental causados pela geração de resíduos sólidos;
e) a ampliação de mercado para produtos reciclados;
f) o desenvolvimento e a implementação, nos níveis estadual e municipal, de programas de gerenciamento de resíduos sólidos;
g) a capacitação dos recursos humanos envolvidos em atividades relacionadas ao gerenciamento de resíduos sólidos;
h) o desenvolvimento, a apropriação e a adaptação de tecnologias relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos;
III - estabelecer padrões de qualidade para as etapas e os produtos resultantes do gerenciamento de resíduos sólidos;
IV - estimular a cooperação intermunicipal para a solução conjunta de problemas relativos aos resíduos sólidos;
V - propiciar a formação de uma consciência comunitária sobre a importância da opção pelo consumo de produtos com menor geração de resíduos sólidos e de seu adequado manejo.

Art. 6º - São fundamentos básicos da Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos:
I - a descentralização político-administrativa;
II - a integração das ações nas áreas de saneamento básico, meio ambiente e saúde pública;
III - a universalidade de acesso ao serviço de coleta, transporte, tratamento, e disposição final dos resíduos comuns;
IV - a inclusão da coleta seletiva e da reciclagem como etapas obrigatórias no gerenciamento dos resíduos sólidos;
V - a co-responsabilidade dos geradores no gerenciamento dos resíduos sólidos;
VI - a integridade do ciclo do produto, desde o seu planejamento, produção, comercialização, consumo, reciclagem, até que suas características determinem a impossibilidade de seu aproveitamento e obriguem a sua disposição final.

Art. 7º - São instrumentos da Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos:
I - a cooperação técnica e financeira;
II - os incentivos e benefícios fiscais;
III - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos;
IV - a educação ambiental;
V - as penalidades disciplinares e compensatórias.

Art. 8º - A Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos será implementada em cooperação técnica e financeira entre os Governos estadual e municipais.

Art. 9º - O Governo Estadual destinará, no mínimo, 10% dos recursos da área de saneamento básico para a cooperação técnica financeira dos municípios em ações, projetos, programas e planos relacionados ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Art. 10 - O Governo Estadual motivará, através de incentivos fiscais e tributários, o uso de tecnologias ambientalmente mais adequadas e que atendam aos objetivos da Política de Resíduos Sólidos de que trata esta Lei.

Art. 11 - O Poder Público criará um Certificado de Gestão dos Resíduos Sólidos para as empresas que incorporarem em suas atividades os objetivos da Política Estadual de Gestão dos Resíduos Sólidos, que valerá pontos nas concorrências públicas do Estado.

Art. 12 - Incumbe ao Poder Público a normatização, supervisão, coordenação e fiscalização do gerenciamento dos resíduos sólidos diversos responsáveis.

Art. 13 - O Poder Público, através dos órgãos Estaduais de Meio Ambiente, deverá estabelecer, conjuntamente com os setores envolvidos, metas gradativas de geração de produtos menos perigosos e agressivos ao meio ambiente.

Art. 14 - O gerenciamento de resíduos sólidos deve ser executado de forma a não resultar em prejuízos ou riscos à saúde pública e ao ambiente.

Art. 15 - São proibidas as seguintes formas de disposição final de resíduos sólidos:

I - lançamento in natura a céu aberto, em áreas urbanas ou rurais;

II - incineração a céu aberto;

III - armazenamento em locais e edificações inadequados;

IV - lançamento no mar, em terrenos baldios, margens de vias públicas, cursos d'água, praias, áreas erodidas e poços ou cacimbas, mesmo que abandonados.

V - lançamento em sistemas de redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade, gás e telefone;

VI - infiltração no solo sem tratamento prévio devidamente aprovado pelos órgãos Estaduais de Meio Ambiente;

VII - a utilização como matéria prima e fonte de energia, bem como sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, sem prévia autorização dos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente;

VIII - utilização in natura para alimentação de animais ou adubação orgânica.

Parágrafo Único - A incineração a céu aberto só poderá ser autorizado pelos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente em caso de emergência sanitária.

Art. 16 - Os responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos sólidos deverão elaborar planos de gestão atendendo aos objetivos e fundamentos básicos da Política Estadual de que trata esta Lei.

Parágrafo Único - Os planos de gestão referidos no caput deverão ser objeto de análise e aprovação por órgão Estadual competente do Meio Ambiente, e outros órgãos públicos envolvidos no controle e fiscalização das fontes geradoras de resíduos, conforme o estabelecido em regulamento.

Art. 17 - Na elaboração dos planos de gerenciamento previstos no artigo 16, os Municípios indicarão, em conformidade com o plano diretor e o zoneamento ambiental, se houver, as áreas adequadas para o gerenciamento de resíduos sólidos, de forma a:

I - impedir a contaminação de aqüíferos subterrâneos;

II - impedir a drenagem de líquidos originados dos resíduos sólidos para os corpos d'água superficiais;;

III - estar em posição favorável no que diz respeito aos ventos dominantes, a fim de impedir o transporte de poeira e gases e a propagação de ruído excessivo para as áreas urbanas.

Art. 18 - O gerenciamento de resíduos sólidos está sujeito a licenciamento ambiental, na forma da regulamentação.

Parágrafo Único - Dependerão da elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão ambiental Estadual competente.

I - a implantação e a operação de aterros sanitários;

II - a implantação e a operação de incineradores.

Art. 19 - A Secretaria Estadual de Meio Ambiente, através de seus órgãos competentes, deverá manter atualizado o banco de dados com informações sobre as fontes geradoras de resíduos sólidos.

§ 1º - O banco de dados de que trata o caput deverá conter além da identificação das fontes geradoras, informações sobre os tipos de resíduos gerados, seu grau de toxidade ou/e as formas de reaproveitamento e destino final que estão sendo adotadas.

§ 2º - O banco de dados deverá ser acessível à consulta pública.

§ 3º - Este banco de dados deverá servir como referência para consulta e disseminação de informações para atividades de reaproveitamento e reciclagem de resíduos sólidos.

Art. 20 - O transporte interestadual de resíduos no Estado do Rio de Janeiro dependerão de prévia autorização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Art. 21 - Considera-se reciclagem de resíduos sólidos:

I - a reutilização direta, compreendendo o aproveitamento do resíduo nas condições em que é coletado, submetendo-o a pouco ou nenhum tratamento;
II - a reutilização indireta, compreendendo o aproveitamento do resíduo como matéria prima para a produção do mesmo material ou de outros produtos;

III - a compostagem da matéria orgânica para este fim apropriada;

IV - o aproveitamento do resíduo sólido como combustível substituto para obtenção de energia.

Art. 22 - Existe a obrigação de reciclar quando a reciclagem for tecnicamente possível e economicamente viável.

§ 1º - A reciclagem de resíduos é considerada economicamente viável quando exista ou possa ser criado um mercado para as substâncias produzidas e os custos não sejam desproporcionais aos da disposição final.

§ 2º - A reciclagem é considerada tecnicamente possível mesmo que requeira o pré-tratamento do resíduo.

§ 3º - A reciclagem deve ocorrer de forma apropriada e segura, de acordo com a natureza do resíduo e de forma a não ferir os interesses públicos, nem aumentar a concentração de poluentes.

Art. 23 - Todo investimento feito em reciclagem de resíduos sólidos ou na pesquisa de tecnologias para este fim, devidamente comprovado, poderá ser abatido do ICMS, cota parte do Estado, por dois anos, a partir da publicação desta Lei.

Art. 24 - A obrigatoriedade estabelecida no art. 22 não existirá nos casos em que a disposição final for, ambientalmente, a melhor solução, considerando-se:

I - as emissões potenciais de poluentes;

II - os objetivos de conservação dos recursos naturais;

III - a energia a ser consumida e produzida;

IV - o aumento resultante da concentração de poluentes nos produtos obtidos e na energia recuperada.

Art. 25 - As embalagens devem ser fabricadas com materiais ambientalmente adequados, que não impeçam a sua reciclagem e que reduzam o tempo de degradação, após sua disposição final.

Art. 26 - Todo investimento feito para o desenvolvimento de tecnologias que possibilitem o atendimento do disposto no artigo anterior, devidamente comprovado, poderá ser abatido do ICMS - cota do Estado, por dois anos, a partir da publicação desta Lei.

Art. 27 - Deve ser evitada a geração de resíduos por embalagens assegurando-se que estas:

I - sejam restritas em volume e peso às dimensões realmente requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;

II - sejam projetadas de forma a serem recarregadas de maneira tecnicamente viável e razoável, bem como compatível com os regulamentos aplicados ao conteúdo;

III - sejam recicladas se as condições para a recarga não forem possíveis.

Art. 28 - É responsável pelo atendimento do disposto nos artigos 25 e 27 todo aquele que:

I - manufatura embalagens ou produtos dos quais a embalagem é diretamente fabricada;

II - coloca em circulação embalagens, produtos dos quais as embalagens são diretamente manufaturadas ou produtos embalados em qualquer escala da cadeia de comércio;

III - opera serviço de envio de correspondências ou encomendas via postal.

Art. 29 - A reciclagem não se aplica a embalagens:

I - contaminadas por substâncias que constituam risco à saúde ou ao ambiente;

II - que devam ser dispostas de forma particular de acordo com outros dispositivos legais.

Art. 30 - Para os efeitos desta Lei, serão considerados os seguintes tipos de embalagens:

I - as utilizadas pelo fabricante para o transporte de bens de consumo duráveis do fabricante ao consumidor;

II - as utilizadas pelo fabricante para acondicionar bens de consumo não-duráveis;

III - as utilizadas pelo fabricante para garantir ao consumidor a inviolabilidade do produto;

IV - as disponibilizadas, pelo comerciante, aos consumidores para acondicionar e transportar produtos vendidos a varejo;

V - os copos, pratos, talheres e bandejas descartáveis, quando utilizados para a venda de produtos alimentícios.

Art. 31 - Ficam os fabricantes, os distribuidores e os comerciantes no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a recolher as embalagens de seus produtos definidas nos incisos I, II e V do art. 30 e a reutilizá-las ou reciclá-las, independente do sistema público de gerenciamento de resíduos sólidos.

§ 1º - A responsabilidade do fabricante pelo recolhimento das embalagens abrange toda a área, no Estado do Rio de Janeiro, na qual seu produto é colocado a venda.

§ 2º - Os fabricantes, os distribuidores os comerciantes do Estado do Rio de Janeiro devem informar aos consumidores os procedimentos e os locais para a devolução das embalagens a que se refere o caput.

Art. 32 - Na veiculação de propaganda dos produtos cujas embalagens estão definidas nos incisos I, II e V do art. 30, incluir-se-ão informações sobre as formas de devolução da embalagem.

Art. 33 - Fica proibida a utilização de embalagens para os fins previstos no inciso III do art. 30, devendo estas serem substituídas por selos que possam atender a igual propósito.

Art. 34 - Cabe ao Poder público municipal, em conformidade com o inciso V, do art. 30 da Constituição Federal, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos comuns.

§ 1º - Os serviços relacionados no caput poderão ser transferidos mediante regime de concessão ou permissão, a empresas devidamente credenciadas, obedecidas as condições estabelecidas em lei municipal.

§ 2º - O Poder Público municipal poderá instituir taxas para que se viabilize a execução dos serviços relacionados no caput.

Art. 35 - O gerenciamento dos resíduos comuns deve ser executado com base em um plano municipal ou regional, buscando soluções comuns, elaborado em conjunto com os órgãos estaduais e aprovados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Parágrafo Único - Nas regiões onde os municípios tenham dificuldades em definir locais adequados para a disposição final dos resíduos sólidos, particularmente nas metropolitanas ou em processo de metropolização, o Estado e os municípios devem busca soluções regionais conjuntas.

Art. 36 - O Poder Público municipal poderá instituir tarifas especiais relacionadas à execução de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos que dificultem, devido ao volume ou a características especiais, a operação cotidiana do serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos comuns.

Art. 37 - Os princípios de regularidade, permanência, sistematização e de adequabilidade aos padrões sanitários, ambientais e de segurança deverão nortear a conduta dos serviços municipais de coleta e de transporte dos resíduos comuns.

§ 1º - A coleta dos resíduos comuns será realizada por veículos de carroceria fechada e apropriados para a compactação e posterior desembarque dos volumes coletados.

§ 2º - O itinerário de coleta deverá ser fixado, na medida do possível, de forma a que a carga total dos veículos coletores seja atingida próximo ao local de tratamento, à estação de transferência ou à área de disposição final.

Art. 38 - Os usuários dos sistemas municipais de coleta e transporte são obrigados a dispor os resíduos comuns para a coleta em local acessível e acondicionados de forma apropriada.

§ 1º - Os usuários são obrigados a selecionar os resíduos por tipos, quando o município dispuser de sistema de coleta seletiva.

§ 2º - Fica proibida a inclusão, nos resíduos comuns, de resíduos para os quais exista um sistema de coleta instituído pelos fabricantes e comerciantes.

Art. 39 - É de responsabilidade das fontes geradoras de resíduos industriais o gerenciamento dessas resíduos.

§ 1º - Para efeito do licenciamento ambiental de atividades industriais, o gerenciamento dos resíduos por elas gerados deverá ser objeto de plano a ser aprovado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, conforme estabelecer a regulamentação.

§ 2º - O Poder Público municipal poderá executar, mediante a cobrança tarifas especiais, o gerenciamento de resíduos industriais não perigosos, de fontes geradoras de pequeno porte e não sujeitas a apresentação do plano previsto no § 1º deste artigo.

Art. 40 - Para efeito desta Lei, são considerados serviços de saúde os realizados por hospitais, clínicas médicas, casas de saúde, ambulatórios, postos de atendimento médico, postos de saúde pública, laboratórios de análises clínicas e de anatomia patológica, consultórios médicos e odontológicos, centros de hemodiálise, bancos de sangue, clínicas veterinárias, farmácias e drogarias, centros de pesquisa e produtos relacionados à saúde humana, e qualquer outra unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial.

Art. 41 - Os resíduos de serviços de saúde são assim classificados:
I - resíduos sépticos: aqueles que, devido à ocorrência de agentes patológicos, oferecem risco à saúde pública e ao meio ambiente;
II - resíduos sólidos cortantes ou perfurantes;
III - resíduos perigosos devido a características de toxidez, corrosividade, reatividade, explosividade ou inflamabilidade;
IV - resíduos radioativos;
V - resíduos comuns.
§ 1º - Os resíduos comuns provenientes de serviços de saúde serão coletados, transportados, tratados e dispostos pelo Poder Público municipal, conforme estabelecido para os resíduos comuns de outras fontes.
§ 2º - O gerenciamento dos resíduos radioativos ocorrerá de acordo com o que estabelece o parágrafo 3º, do artigo 4º desta lei.

Art. 42 - Os resíduos de serviços de saúde sépticos não poderão receber disposição final sem tratamento prévio que assegure a eliminação de suas características de sepsia.

Parágrafo Único - Garantia a eliminação da sepsia dos resíduos sépticos, conforme procedimentos estabelecidos em regulamentação, estes poderão ser tratados como resíduos comuns.

Art. 43 - Os resíduos cortantes ou perfurantes deverão ser acondicionados em recipiente rígido, estanque, vedado e identificado adequadamente.

Art. 44 - Os estabelecimentos de serviços de saúde geradores de resíduos são responsáveis:
I - pela elaboração e execução de plano de gerenciamento de seus resíduos, de acordo com as peculiaridades dos serviços por eles oferecidos;
II - pela coleta seletiva diária dos resíduos nas fontes geradoras existentes dentro do estabelecimento, de acordo com as classes estabelecidas no artigo anterior;
III - pela manutenção de áreas para operação e armazenagem intermediária, de veículos para transporte e de recipientes, relacionados às diversas classes de resíduos por eles gerados, que devem estar apropriadamente identificados, de acordo com as normas técnicas em vigor;
IV - pelo tratamento das diversas classes de resíduos, de forma adequada e segura para a saúde pública e o ambiente;
V - pela destinação adequada das diversas classes de resíduos por eles geradas;
VI - pela manutenção de recursos humanos habilitados para os serviços relacionados às etapas do gerenciamento dos resíduos gerados pelo estabelecimento.
§ 1º - Os órgãos Estaduais competentes do Meio Ambiente e a Direção Estadual do Sistema Único de Saúde deverão determinar quais estabelecimentos de saúde que, de acordo com os serviços oferecidos, estarão obrigados a submeter planos de gerenciamento de resíduos à sua aprovação.
§ 2º - Os estabelecimentos de saúde terão um responsável técnico, devidamente registrado no conselho profissional, para o correto gerenciamento dos resíduos gerados em decorrência de suas atividades.

Art. 45 - O Poder Público municipal poderá executar, mediante a cobrança de tarifas especiais, o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde de fontes geradoras de pequeno porte.

Art. 46 - Os usuários de agrotóxicos deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos e dos produtos impróprios para utilização ou em desuso aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, conforme estabelecido em legislação específica.

Art. 47 - As empresas produtoras de agrotóxicos são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados, após a devolução pelos usuários, dos produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e dos impróprios para utilização ou em desuso.
§ 1º - A destinação a que se refere o caput abrange a reutilização industrial, a reciclagem ou a inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos cadastrantes e sanitário-ambientais competentes.
§ 2º - Quando o produto não for fabricado no estado, assumirá as obrigações e responsabilidades da empresa produtora a pessoa física ou jurídica importadora ou distribuidora do produto.

Art. 48 - Os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro e pelas condições sanitário-ambientais no território do Estado do Rio de Janeiro, durante o processo de registro dos agrotóxicos, deverão avaliar o impacto sobre o meio ambiente e a saúde pública resultante do método específico de destinação das embalagens proposto pela empresa produtora, envolvendo a coleta, o transporte, o armazenamento e o que estabelece o § 1º do artigo anterior, para, então, manifestar-se quanto ao cadastro do produto.

Art. 49 - As cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários, serão, até que se manifestem os órgãos competentes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e do Sistema Único de Saúde - SUS, consideradas como fontes potenciais de risco para o meio ambiente e a saúde e, como tal, deverão receber tratamento apropriado, pelos estabelecimentos citados, de acordo com a legislação específica e as normas técnicas pertinentes.
§ 1º - Se, após avaliação, forem consideradas resíduos, as cargas descritas no caput deverão ser submetidas aos procedimentos definidos pelos órgãos da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e do Sistema Único de Saúde, juntamente com as administrações dos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.

Art. 50 - São responsáveis pelo transporte, tratamento e disposição final das cargas consideradas resíduos, o importador, o transportador, o embarcador ou o agente que os represente, salvo previsão contratual específica de responsabilidade.
§ 1º - As despesas relacionadas ao transporte, tratamento e disposição final das cargas consideradas resíduos correrão exclusivamente por conta dos entes por elas responsáveis.
§ 2º - As despesas provenientes de qualquer etapa do gerenciamento desses resíduos, porventura efetivados pelo Poder Público, deverão ser ressarcidas pelos responsáveis relacionados no caput.

Art. 51 - Os portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários deverão manter áreas que permitam o armazenamento seguro das cargas deterioradas, contaminadas, fora de especificação ou abandonadas.

Art. 52 - As administrações dos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários são responsáveis pelos resíduos por eles gerados, devendo elaborar plano de gerenciamento para esses resíduos que atenda aos requisitos sanitário-ambientais, a ser submetido à aprovação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sistema Único de Saúde.
§ 1º - Para o licenciamento ambiental dos estabelecimentos previstos no caput, os resíduos por eles gerados deverão ser objeto de controle específico.
§ 2º - Os órgãos competentes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a Direção Estadual do Sistema Único de Saúde deverão determinar quais estabelecimentos estarão obrigados a submeter planos de gerenciamento de resíduos à sua aprovação.
§ 3º - Os portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários, terão um responsável técnico, devidamente registrado no conselho profissional, para o correto gerenciamento de resíduos gerados em decorrência de suas atividades.

Art. 53 - A instalação e o funcionamento de atividade que gere resíduos perigosos somente serão permitidos se o operador comprovar capacidade técnica para prover os cuidados necessários à produção manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final destes resíduos, conforme as peculiaridades de cada caso.
§ 1º - Operador de resíduos perigosos é toda a empresa, entidade ou instituição que se envolva com o manejo de resíduos perigosos em qualquer etapa de sua atividade.
§ 2º - Para os fins previstos no caput deverá ser criado o Cadastro Estadual de Operadores de Resíduos Perigosos que conterá os registros dos operadores de resíduos perigosos a ser estabelecido em regulamento.
§ 3º - O Cadastro Estadual de Operadores de Resíduos Perigosos será organizado conjuntamente pelos órgãos competentes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
§ 4º - Para registrar-se, o operador deverá estar amparado pelo serviço de um responsável técnico, devidamente inscrito em conselho profissional, cujos dados deverão estar sempre atualizados no Cadastro Estadual de Operadores de Resíduos Perigosos.

Art. 54 - O operador de resíduos perigosos deve elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos, de acordo com as condições definidas pela regulamentação desta Lei, que vise à redução do volume e da periculosidade destes resíduos.
§ 1º - O Plano de Gerenciamento de resíduos perigosos deverá ser submetido à aprovação dos órgãos competentes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a Direção Estadual do Sistema Único de Saúde.
§ 2º - Os órgãos a que se refere o parágrafo anterior deverão determinar a periodicidade com que os planos devam ser atualizados.

Art. 55 - a instalação e o funcionamento de atividade que gere resíduos perigosos dependerá de licenciamento do órgão competente da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, sem prejuízo de outras licenças legalmente cabíveis.

Parágrafo Único - A critério do órgão competente da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, o licenciamento da instalação e do funcionamento de atividade que opere com resíduo perigoso dependerá da elaboração prévia de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

Art. 56 - O operador de resíduos perigosos deverá permitir a inspeção de suas instalações e de seus procedimentos relacionados ao gerenciamento de resíduos, sempre que solicitado pelos órgãos competentes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e da Direção Estadual Sistema Único de Saúde.

Art. 57 - Sempre que for solicitado pelos órgãos públicos competentes ou por entidades civis, o operador de resíduos perigosos estará obrigado a prestar as informações sobre suas instalações e seus procedimentos relacionados ao gerenciamento de resíduos.

Art. 58 - O operador de resíduos perigosos está obrigado a:
I - aplicar o plano de gerenciamento de resíduos, na exata forma em que foi aprovado;
II - manter locais de operação, recipientes e veículos de transporte relacionados ao gerenciamento de resíduos devidamente identificados, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
III - não executar condutas capazes de causar um aumento da periculosidade dos resíduos ou que dificultem, de alguma forma, o seu gerenciamento;
IV - manter registro atualizado e facilmente acessível de toda a conduta envolvida no gerenciamento de resíduos;
V - informar, anualmente, os órgãos competentes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente sobre:
a) a quantidade de resíduos produzidos, manipulados, acondicionados, armazenados, coletados, transportados ou tratados, conforme cada caso específico, assim como a natureza dos mesmos e sua destinação final;
b) novas medidas adotadas, com o objetivo de reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos e de aperfeiçoar tecnicamente o seu gerenciamento;
VI - informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência de acidentes, durante qualquer etapa do gerenciamento dos resíduos, ou sobre o desaparecimento destes.

Art. 59 - O operador de resíduos perigosos é responsável por todos os custos relativos a todas as etapas do gerenciamento de resíduos perigosos, incluídas as análises técnicas requeridas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a Direção Estadual do Sistema Único de Saúde.

Art. 60 - O operador de resíduos perigosos deverá contratar seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública, se exigido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e a Direção Estadual do Sistema Único de Saúde.

Art. 61 - É proibido importar ou exportar resíduos perigosos de qualquer natureza, ainda que a pretexto de aproveitamento em processo de reciclagem.

Art. 62 - O transporte de resíduos perigosos deverá obedecer a legislação específica em vigor.

Art. 63 - O operador de resíduos perigosos, ao colocar no mercado os produtos que industrializa, deve incluir em suas embalagens instruções sobre os procedimentos a serem tomados pelo consumidor, quanto à devolução dos resíduos deles resultantes.

Art. 64 - Qualquer empresa, entidade ou instituição que comercialize produto cuja embalagem seja considerada resíduo perigoso, será responsável pelo recolhimento e destinação final dessa embalagem, conforme o estabelecido nesta lei, observados os dispositivos específicos relacionados ao gerenciamento de resíduos perigosos.

Art. 65 - Para os efeitos desta Lei, considera-se resíduos tecnológico todo aquele gerado a partir de veículos automotores, aparelhos eletrodomésticos ou eletroeletrônicos e seus componentes, incluindo os acumuladores de energia (baterias e pilhas), pneus e produtos magnetizados, os de uso doméstico, industrial, comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos a disposição final.

Parágrafo único - Incluem-se nessa categoria de resíduos sólidos as lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio ou de sólido e luz mista.

Art. 66 - Os fabricantes de produtos que gerem resíduos tecnológicos são responsáveis pelo gerenciamento desses resíduos.

Art. 67 - Os fabricantes dos produtos relacionados no art. 65 somente obterão licença ambiental para instalação e operação de suas atividades, se apresentarem aos órgãos competentes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, o respectivo plano de gerenciamento dos resíduos tecnológicos por eles gerados.

Art. 68 - Será responsável pelo resíduo tecnológico resultante do produto cujo fabricante não esteja instalado no Estado do Rio de Janeiro, a pessoa física ou jurídica importadora ou distribuidora do produto.

Art. 69 - Todos os produtos que gerem resíduos tecnológicos, para serem comercializados no Estado do Rio de Janeiro, deverão conter instruções ao usuário sobre a forma de sua devolução ao fabricante, quando em desuso e sujeitos à disposição final.

Art. 70 - Caberão aos comerciantes, revendedores, distribuidores e fabricantes dos produtos que resultem em resíduos tecnológicos a sua coleta e o seu transporte.

§ 1º - Os responsáveis a que se refere o caput deste artigo elaborarão acordo entre si para fixar suas obrigações em cada uma das etapas da produção e comercialização dos produtos.

§ 2º - O acordo mencionado no parágrafo anterior deverá estar aprovado no plano de gerenciamento previsto no artigo 16 desta Lei.

Art. 71 - Na devolução do resíduo tecnológico para o fornecedor poderá ser oferecidos desconto específico ao consumidor que manifestar interesse em adquirir novamente produto da mesma marca, como forma de incentivo à sua participação no gerenciamento previsto nesta seção.

Art. 72 - Os consumidores dos produtos que resultem em resíduo tecnológico deverão efetuar a devolução dos respectivos resíduos conforme instrução contida na embalagem dos produtos adquiridos, ficando proibido a destinação diversa da proposta nesta Lei.

Art. 73 - Ficam os órgãos competentes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, respeitadas as atribuições definidas em lei, incumbidas de definir padrões de qualidade ambiental para todas as etapas do gerenciamento do resíduo tecnológico, assim como licenciar e fiscalizar as atividades industriais e comerciais a ele relacionadas.

Art. 74 - Os órgãos competentes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e da Direção Estadual do Sistema Único de Saúde são responsáveis pelo desenvolvimento de campanhas educativas a respeito dos riscos à saúde e ao meio ambiente provenientes da destinação inadequada do resíduo tecnológico, e sobre o comportamento dos consumidores quanto à forma apropriada de destinação desses resíduos.

Art. 75 - O gerenciamento dos resíduos referidos nos incisos I e II do parágrafo único do art. 3º desta Lei, dar-se-á conforme normas técnicas elaboradas pelos órgãos competentes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, respeitadas as demais legislações vigentes.

Art. 76 - São responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos da construção civil os construtores e qualquer pessoa responsável por construção ou reforma.

Parágrafo único - O gerenciamento referido no caput poderá ser executado por empresa credenciada, que tenha plano de gerenciamento aprovado por órgão integrante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Art. 77 - A coordenação institucional da Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, dentre os órgãos competentes integrantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e da Direção Estadual do Sistema Único de Saúde, será fixada através de regulamento.

Art. 78 - O licenciamento e a fiscalização de todo e qualquer sistema público ou privado de gerenciamento dos resíduos sólidos, conforme o disposto no artigo 2º desta Lei, será de responsabilidade dos órgãos competentes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único - Para os fins previstos no caput deste artigo, o Estado poderá celebrar convênios com os municípios.

Art. 79 - Os geradores e operadores de resíduos sólidos, responsáveis por seu gerenciamento, respondem civilmente pelos danos ambientais, efetivos ou potenciais, decorrentes de suas atividades, cabendo-lhes proceder, às suas expensas, às atividades de prevenção, recuperação ou remediação, em conformidade com as soluções técnicas exigidas pelos órgãos públicos competentes.

Art. 80 - Os infratores das disposições desta Lei, de seu regulamento e das demais normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções:
I - advertência, para as infrações leves;
II - multa a ser fixada de acordo com a gravidade das infrações;
III - interdição temporária, para os casos de infrações graves;
IV - interdição definitiva, para os casos de infrações gravíssimas.

§ 1º - O produto arrecadado com a aplicação das multas previstas neste artigo deverá ser empregado na execução da Política Estadual de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos.

§ 2º - O regulamento desta Lei estabelecerá critérios para a classificação das infrações em leves, graves e gravíssimos e fixará os valores monetários das multas.

Art. 81 - A recuperação de áreas degradadas ou contaminadas pela disposição de resíduos sólidos deverá ser feita pelos responsáveis, em conformidade com as exigências estabelecidas pelos órgãos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

Parágrafo único - As despesas decorrentes da intervenção do Poder Público para evitar danos maiores ao ambiente e à saúde pública deverão ser ressarcidas pelos responsáveis.

Art. 82 - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da regulamentação desta lei, os órgãos competentes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e da Direção Estadual do Sistema Único de Saúde deverão:
I - fixar critérios específicos para a separação, acondicionamento, armazenamento, tratamento, disposição para a coleta, transporte, e disposição final dos seguintes resíduos:
a) os de serviços de saúde;
b) os gerados pela utilização de agrotóxicos;
c) os perigosos.

II - publicar a listagem dos resíduos perigosos, que deverá ser atualizada anualmente.

Art. 83 - As entidades e os órgãos da Administração Pública optarão preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que sejam duráveis, não perigosos, recicláveis, reciclados e passíveis de reaproveitamento, devendo especificar essas características na descrição do objeto das licitações, observadas as formalidades legais.

Art. 84 - Os geradores e operadores de resíduos sólidos responsáveis por seu gerenciamento, têm o prazo de cento e vinte dias, a partir da vigência desta lei, para se adequarem às normas nela previstas.

Art. 85 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de outubro de 1999.


Deputada SOLANGE AMARAL e Deputado EIDER DANTAS

 

JUSTIFICATIVA

O lixo está se tornando um problema gravíssimo em nossos dias atuais com a produção indiscriminada de resíduos sólidos, cuja forma de destino final tem causado muitas degradações ambientais. No Brasil vão para os lixões a céu aberto, 95% das 240 mil toneladas de resíduos produzidos diariamente, com as conseqüentes degradações ambientais decorrentes desta solução absolutamente inadequada de resolução do problema de lixo em nosso país. O lixo é um problema que necessita urgente intervenção e, no Estado do Rio de Janeiro, a situação não difere do restante do país. Em várias regiões a situação tem se agravado muito, e até momento, não temos uma regulamentação pública que busque o equacionamento desta questão. A situação mais complicada e urgente a se encarar são os lixões espalhados pelo estado, que precisam de correção imediata. Por isto, estamos apresentando a proposição de implementação de uma política de controle da produção de resíduos sólidos no Estado e de uma forma de disposição final dos resíduos gerados minimamente agressiva ao ambiente. Entendemos que uma política de gerenciamento dos resíduos sólidos deve apontar uma diretriz geral no sentido de trabalhar com o menor volume possível de resíduos, buscando a redução, reutilização e reciclagem dos produtos descartáveis que utilizamos, diminuindo com isto a quantidade de lixo produzido que necessite de uma disposição final ambientalmente mais adequada. Tendo como preocupação principal a redução da quantidade de lixo, a reciclagem deve ser a última alternativa para reaproveitamento de descartáveis, primeiro devemos reduzir e reutilizar, só depois reciclar, já que a reciclagem em geral possibilita apenas o aproveitamento parcial dos produtos descartados. Para tanto é necessário buscarmos novas tecnologias com pesquisas e estudos, novos hábitos de consumo, o que será possível com a instituição de mecanismos financeiramente compensatórios e de incentivos tributários, e um amplo programa de educação ambiental, assim possibilitaremos a adoção de práticas com conseqüências menos danosas ao ambiente em que vivemos. Nesta proposta procuramos ainda introduzir o princípio de que os produtores dos resíduos têm a responsabilidade de gerenciar e tratar seu lixo, com a elaboração de um plano, cujas diretrizes, análise e fiscalização devem ser feitas pelos órgãos ambientais e de saúde do Estado.