Versão Tricolor: em preto o texto do Projeto de Lei,  em vermelho as emendas e em azul as recomendações do Fórum Estadual Lixo e Cidadania

 

PROJETO DE LEI Nº 3407/2002.

 

 

Incluindo as emendas parlamentares da Audiência Pública de 16/04/2003,

e o resultado das discussões promovidas pelo Fórum Estadual Lixo e Cidadania

 

 

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

 

A POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Disposições Preliminares

Art. 1°. Ficam estabelecidos, na forma desta lei, princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, redução, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por resíduos sólidos qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólido e semi-sólido, que resultem de atividade industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços, de varrição e de outras atividades da comunidade, capaz de causar poluição ou contaminação ambiental.

Parágrafo único. Ficam incluídos entre os resíduos sólidos definidos no caput deste artigo, os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água e os gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como os líquidos similares cujas características tornem inviável o seu lançamento em rede pública de esgotos ou corpos d’água ou exijam, para tal fim, solução técnica e economicamente inviável, em face da melhor tecnologia disponível, de acordo com as especificações da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.

MODIFICATIVA Nº 11                                                                             OK

O Parágrafo Único do artigo 2º passam a ter seguinte redação:

Parágrafo único. Ficam incluídos entre os resíduos sólidos definidos no caput deste artigo, os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água e os gerados em equipamentos e instalações de rede pública de esgotos ou corpos d´água ou exijam, para tal fim, soluções técnicas adequadas de acordo com as especificações da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.

Art. 3°. O acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e ao Meio Ambiente.

§ 1° É expressamente proibido:

I – o lançamento e disposição à céu aberto;

II – a queima ao ar livre ou em instalações, caldeiras ou fornos não-licenciados para essa finalidade;

III – o lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d’água, lagoas, praias, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas em áreas de preservação permanente e em áreas sujeitas a inundação com períodos de recorrência maiores que 100 (cem) anos;

IV – o lançamento em sistemas de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados;

V - infiltração no solo, sem projeto aprovado pelo órgão de controle ambiental competente;

VI - a disposição de resíduos sólidos em locais não adequados, em áreas urbanas ou rurais;

VII - armazenamento em edificação inadequada.

MODIFICATIVA Nº 12                                                                             OK

O parágrafo um do artigo 3º passa a ter seguinte redação:

§ 1° É expressamente proibido:

I – (....);

II – a queima ao ar livre ou em instalações, caldeiras ou fornos não-licenciados para essa finalidade;

III – o lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d’água, lagoas, praias, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas em áreas de preservação permanente e em áreas sujeitas a inundação.

§ Em situações excepcionais de emergência, o órgão de controle ambiental poderá autorizar a queima de resíduos ao ar livre ou outra forma de tratamento que utilize tecnologia alternativa.

SUPRESSIVA Nº 02 MANTER ORIGINAL CORRIGINDO O PARÁGRAFO 3:

Suprima-se o parágrafo 2º do artigo 3º

§ 3° A acumulação temporária de resíduos sólidos de qualquer natureza, somente será tolerada mediante autorização da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.

§ 3° A acumulação temporária de resíduos sólidos, somente será tolerada em situações excepcionais de emergência mediante autorização da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA

 

MODIFICATIVA Nº 03                   VER RECOMENDAÇÂO REFERENTE Á SUPRESSIVA Nº02

O Parágrafo 3º do artigo 3º passa a ter seguinte redação:

§ 3° A acumulação temporária de resíduos sólidos de qualquer natureza, somente será permitida em atividades licenciadas pela FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente.

§ Para os fins previstos no parágrafo anterior, entende-se por acumulação temporária a manutenção e o controle de estoque de resíduos gerados, até sua destinação final, em conformidade com as normas técnicas específicas, definidas pelo Órgão Estadual de Meio.

MODIFICATIVA Nº 04                                                       OK     

O Parágrafo 4º do artigo 3º passa a ter seguinte redação:

§ Para os fins previstos no parágrafo anterior, entende-se por acumulação temporária a manutenção e o controle de estoque de resíduos gerados, até sua destinação final, em conformidade com as normas técnicas específicas, definidas pela FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente.

Art. 4° Os resíduos sólidos provenientes de portos, aeroportos e terminais rodoviários e ferroviários deverão atender as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as condições estabelecidas pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, respeitadas as demais normas legais vigentes.

Art. 5° Os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde, portadores de agentes  químicos e patogênicos deverão ser adequadamente acondicionados, conduzidos em transporte especial, e deverão ter tratamento e destinação final adequada, atendendo as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e as condições estabelecidas pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, respeitadas as demais normas legais vigentes.

ADITIVA Nº 21                                                       MODIFICA o Parágrafo único

Adicione-se Parágrafo Único ao artigo 5º do Projeto de Lei nº 3407/2002.

Art. 1º - Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 5º do PL 3407/2002 com a seguinte redação:

Art. .....

Parágrafo único. Nos municípios que gerarem até 01 (uma) tonelada/dia de resíduos de serviços de saúde e 30 (trinta) toneladas/dia de resíduos sólidos, a licença para aterros sanitários e equipamentos para processamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde dependerão somente do parecer técnico da FEEMA para que sejam dispensados de apresentar EIA/RIMA.

Parágrafo único. Nos municípios de até 30.00 habitantes os resíduos sólidos de serviços de saúde poderão ser destinados pelos próximos 10 anos em aterros sanitários licenciados pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA

Art. 6°. Os organismos da Administração Pública optarão, preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que sejam duráveis, não perigosos, recicláveis, reciclados e passíveis de reaproveitamento, devendo especificar essas características na descrição do objeto das licitações, observadas as formalidades legais.

Art. 7°. As atividades industriais geradoras de resíduos classe 1 e 2 quaisquer tipos de resíduos sólidos ficam obrigadas a cadastrarem-se junto a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para fins de controle e inventário dos resíduos sólidos gerados no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 8o As atividades geradoras de resíduos sólidos e executoras, de qualquer natureza, são responsáveis pelo seu acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, disposição final, pelo passivo ambiental oriundo da desativação de sua fonte geradora, bem como pela recuperação de áreas degradadas.

Art. 9° A responsabilidade pela execução de medidas para prevenir e/ou corrigir a poluição e/ou contaminação do Meio Ambiente decorrente de derramamento, vazamento, lançamento e/ou disposição inadequada de resíduos sólidos é:

I – da atividade geradora dos resíduos, quando a poluição e/ou contaminação originar-se ou ocorrer em suas instalações;

MODIFICATIVA Nº 13                                                                  NÂO

O Inciso I do artigo 9º passa a ter seguinte redação:

I – da atividade geradora dos resíduos quando a poluição e/ou contaminação originar-se ou ocorrer em suas instalações; ou em locais onde os resíduos foram acondicionados ou destinados pela geradora.

II – da atividade geradora de resíduos e da atividade transportadora, solidariamente, quando a poluição e/ou contaminação originar-se ou ocorrer durante o transporte;

III – da atividade geradora dos resíduos e da atividade executora de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final dos resíduos, solidariamente, quando a poluição e/ou contaminação ocorrer no local de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final.

Parágrafo único. Para fins de responsabilidade de que trata o caput deste artigo, considera-se como atividade geradora dos resíduos o Município, em se tratando de resíduos sólidos urbanos provenientes de residências, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, bem como os de limpeza pública urbana.

SUPRESSIVA Nº 05                                                                 NÂO

Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 9º.                           

MODIFICATIVA Nº 09                                                                 NÂO

O artigo 9º passa a ter seguinte redação:

Art. 9° A responsabilidade pela execução de medidas para prevenir e/ou corrigir a poluição e/ou contaminação do Meio Ambiente decorrente de derramamento, vazamento, lançamento e/ou disposição inadequada de resíduos sólidos é:

I – da atividade geradora dos resíduos, quando a poluição e/ou contaminação originar-se ou ocorrer em suas instalações;

II – da atividade geradora de resíduos e da atividade transportadora, quando a poluição e/ou contaminação originar-se ou ocorrer durante o transporte;

III – da atividade geradora dos resíduos e da atividade executora de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final dos resíduos, quando a poluição e/ou contaminação ocorrer no local de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final.

Parágrafo único. Para fins de responsabilidade de que trata o caput deste artigo, considera-se como atividade geradora dos resíduos o órgão ou empresa responsável pelo serviço, em se tratando de resíduos sólidos urbanos provenientes de residências, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, bem como os de limpeza pública urbana.

MODIFICATIVA Nº 14                                                                              NÂO

O Parágrafo Único do artigo 9º passa a ter seguinte redação:

Parágrafo único. Para fins de responsabilidade de que trata o caput deste artigo, considera-se, como atividade geradora dos resíduos o Município, em se tratando de resíduos sólidos urbanos provenientes de residências, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, hospitais públicos, bem como, os de limpeza pública urbana, e o Estado quando se tratarem dos resíduos gerados por empresas estatais e hospitais da rede pública Estadual.

Art. 10 Os depósitos de resíduos sólidos a céu aberto existentes ficam obrigados a se adequarem ao disposto na presente Lei, e às normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e condições estabelecidas pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, no prazo de um (01) ano, a contar da data de sua publicação.

MODIFICATIVA Nº 06                                                                             NÂO

O artigo 10º passa a ter seguinte redação:

Art. 10 Não serão permitidos depósitos de resíduos industriais e não industriais a céu aberto, ficando os responsáveis obrigados a encaminhar os referidos resíduos a atividades licenciadas pela FEEMA – Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, momento aterros sanitários, aterros industriais, incineradores e processamento em fornos de cimento, e empresas de preparação de resíduos para envio a: aterros, incineradores, co-processamento, fornos de cimento e empresas que se utilizam desses resíduos com aportes energéticos e/ou insumos alternativos.

Art. 11 Todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para fins de cumprimento da presente Lei, deverão disponibilizar áreas e/ou reservar áreas futuras em seus municípios ou em soluções consorciadas no prazo de 2 (dois) anos para efetivação da destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos, mediante prévia análise da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.

MODIFICATIVA Nº 07      MANTEM ORIGINAL INCLUINDO NO ART 11 “em seus municípios ou em soluções consorciadas no prazo de 2 (dois)”:

O artigo 11º passa a ter seguinte redação:

Art. 11 Todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro para cumprimento da presente lei, deverão incluir em seus diagnósticos ambientais e/ou planos diretores a previsão de áreas passíveis de licenciamento pela FEEMA – Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, para efetivação da destinação final de seus resíduos sólidos urbanos industriais e/ou não industriais.

MODIFICATIVA Nº 15                                                                 NÂO

O artigo 10º e o artigo 11º passam a ter seguinte redação:

Art. 10 Onde se lê 01 (um) ano, leia-se 03 (três) anos.

Art. 11 Todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para fins de cumprimento da presente Lei, deverão disponibilizar áreas e/ou reservar áreas futuras para efetivação da destinação final dos resíduos sólidos urbanos, mediante prévia análise da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA no prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei..

 

Princípios, Objetivos, Diretrizes e Instrumentos.

 

Art. 12 Ficam estabelecidos os seguintes princípios no tocante a atividades de geração, importação e exportação de resíduos sólidos:

I – a geração de resíduos sólidos, no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser através da adoção de processos de produção mais limpa, de minimização geração de resíduos e da reutilização e/ou reciclagem de resíduos sólidos, dando-se prioridade a estas, a despeito de outras formas de tratamento e disposição final, exceto nos casos em que não exista tecnologia viável;

II – os resíduos sólidos gerados no Estado do Rio de Janeiro somente terão autorização de transporte para outros Estados da Federação, após autorização ou declaração de aceite emitida pela autoridade ambiental competente dos Estados receptores dos mencionados resíduos;

MODIFICATIVA Nº 10

Os incisos I NÂO

e III SIM substituindo a palavra aprovados porautorizado”:

e Parágrafo Único do artigo 12º passam a ter seguinte redação:  NÂO

I – a geração de resíduos sólidos, no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser minimizada através da adoção de processos de geração de resíduos e da reutilização e/ou reciclagem de resíduos sólidos;

III – os resíduos sólidos gerados nos outros Estados da Federação somente serão aceitos no Estado do Rio de Janeiro, desde que previamente aprovados pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA;

Parágrafo único. No caso do Inciso III do presente artigo, fica facultado a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, aprovar grupos ou categorias de resíduos sólidos que pela sua natureza e condições de reciclagem e reaproveitamento.

III – os resíduos sólidos gerados nos outros Estados da Federação somente serão aceitos no Estado do Rio de Janeiro, desde que previamente aprovados autorizado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONEMA, ouvida a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA;

MODIFICATIVA Nº 01                                                               NÂO

O inciso III do artigo 12 passa a ter a seguinte redação:

III – Os resíduos sólidos gerados em outros Estados da Federação, somente serão aceitos no Estado do Rio de Janeiro desde que caracterizados e aprovados pela FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, uma vez atendidas suas normas e diretrizes.

IV – os resíduos sólidos gerados em outros países somente serão aceitos no Estado do Rio de Janeiro, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e demais normas federais bem como o disposto no inciso III deste artigo;

V - a busca da garantia de Qqualidade de Vvida das populações atuais sem comprometer a Qqualidade de Vvida das gerações futuras;

VI - a participação dos segmentos organizados da sociedade;

VII - a integração da Política Estadual de Resíduos Sólidos às políticas de erradicação do trabalho infantil e de políticas sociais;

VIII - a promoção de um modelo de gestão de resíduos sólidos que incentive a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de soluções consorciadas, observando suas variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e regionais;

IX - a responsabilidade pós-consumo do produtor pelos produtos e serviços ofertados através de apoio a programas de coleta seletiva, de reciclagem, de reutilização e de Educação Ambiental.

Parágrafo único. No caso do Inciso III do presente artigo, fica facultado ao Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONEMA, ouvida a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, aprovar grupos ou categorias de resíduos sólidos que pela sua natureza e condições de reciclagem e reaproveitamento, fiquem sujeitos apenas às autorizações de lotes pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA.

SUPRESSIVA Nº 08                                                                 

Suprima-se o Parágrafo Único do artigo 12º.              SIM

SUPRESSIVA Nº 16

Suprima-se do artigo 12º, os incisos V, VI e VII. Mantém os incisos e acrescenta no inciso IX:  “, de reciclagem, de reutilização e de...

Suprima-se do artigo 14º, os incisos IV, V, VI, VII e XII.         NÃO. Mantém os incisos substituindo no inciso IV, o termo “resíduos sólidos” por “materiais recicláveis”, e retirando no inciso XII, as palavras “de produção mais limpa”.

Suprima-se do artigo 15º, o inciso VIII.                         SIM

Suprima-se o artigo 19ºI.                                                NÃO.   Mantém o artigo 19 retirando a última frase do inciso I.

Art. 13 São objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

 I – preservar a Ssaúde Ppública e proteger o Mmeio Aambiente, garantindo seu uso racional;

 II – erradicar os lixões, evitando o agravamento dos problemas ambientais gerados pelos resíduos sólidos;

 III - estabelecer políticas governamentais integradas para a gestão dos resíduos sólidos; e

V - ampliar o nível de informações existentes de forma a integrar ao cotidiano dos cidadãos a questão de resíduos sólidos e a busca de soluções para a mesma.;

VI - estimular os Municípios a atingirem a auto-sustentabilidade econômica dos seus Sistemas de Limpeza Pública e Urbana, através da criação e implantação de mecanismos de cobrança e arrecadação compatíveis com a capacidade de pagamento da população;

VII - estimular e valorizar as atividades de segregação na origem e coleta de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis.

ADITIVA Nº 17

Adicione-se ao artigo 13º, o inciso VIII.                        SIM

VIII - estimular a implantação de novas tecnologias e processos não poluentes para tratamento, reciclagem e disposição final dos resíduos.

Art. 14 A ação do Poder Público para implementação dos objetivos previstos nesta Lei será orientada pelas seguintes diretrizes: 

I - minimização e eliminação do lançamento de poluentes a partir do desenvolvimento e adoção de tecnologias limpas e de coleta seletiva, e do tratamento adequado de resíduos sólidos;

II - fortalecimento de instituições para a gestão sustentável dos resíduos sólidos com a promoção de programas de incentivo a adoção de selos verdes;

III - compatibilização entre os gerenciamentos de resíduos sólidos e dos recursos hídricos, com o desenvolvimento regional e com a proteção ambiental;

IV - estímulo à implantação de indústrias recicladoras de resíduos sólidos materiais recicláveis;

V - estabelecer práticas que promovam a redução ou não geração de resíduos na fonte geradora;

VI - incentivo à criação e ao desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores e classificadores de resíduos sólidos;

VII - fomento ao consumo, pelos órgãos e agentes públicos, de produtos constituídos total ou parcialmente de material reciclado;

VIII - estímulo à implantação de consórcios intermunicipais com vistas à viabilização de soluções conjuntas na área de resíduos sólidos;

MODIFICATIVA Nº 18                                                               SIM

O inciso VIII do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

VIII - estímulo à implantação de consórcios intermunicipais e interestaduais com vistas à viabilização de soluções conjuntas na área de resíduos sólidos;

IX - incentivo à parceria entre Estado, Municípios e entidades particulares para a capacitação técnica e gerencial dos técnicos em limpeza urbana das prefeituras;

X - incentivo à parceria entre Estado, Municípios e sociedade civil para implantação do programa de Eeducação Aambiental, com enfoque específico para a área de resíduos sólidos;

XI - fomento à criação e articulação de fóruns e conselhos municipais e regionais para garantir a participação da comunidade no processo de gestão integrada dos resíduos sólidos;

XII - investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias que não agridam o Meio Ambiente de produção mais limpa;

XIII - incentivo a programas de habitação popular para retirar os moradores de lixões e de inserção social dos catadores e suas famílias; e

XIVI - incentivo a programas estadual e municipais que priorizem o catador como agente de limpeza e de coleta seletiva;.

XV – incentivo à prática de implantação de “selos verdes” por produtores a seus produtos.

 

Instrumentos

 

Incluir Parágrafo Único no art 15:

Art. 15 São Instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

I - o planejamento regional integrado do gerenciamento dos resíduos sólidos;

II - os programas de incentivo à adoção de Ssistemas de Ggestão Aambiental pelas empresas;

III - a certificação ambiental de produtos e serviços;

IV - as auditorias ambientais;

V - os termos de compromisso e ajustamento de conduta;

VI - as ações voltadas à educação ambiental que estimulem práticas de redução, reutilização , reciclagem e reaproveitamento;:

VII - o sistema de informações sobre os resíduos sólidos no Estado, os programas, as metas e os relatórios ambientais para divulgação pública;

VIII – a inserção de um percentual de consumo de produtos constituídos total ou parcialmente de material reciclado por órgãos e agentes públicos;

IX – inserção de programas de redução, reaproveitamento, reutilização e programas de coleta seletiva de reciclagem em órgãos e agentes públicos.

Parágrafo único: Os recursos oriundos do Governo do Estado disponibilizados para financiar as atividades, sistemas e equipamentos referentes a gestão de resíduos sólidos deverão priorizar a implantação de aterro sanitário.

 

Licenciamento e Fiscalização

 

Art. 16 Ficam sujeitas a prévio licenciamento ambiental pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras autorizações legalmente exigidas:

I - as obras de unidades de transferências, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem doméstica, pública e industrial;

II - as atividades e obras de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem de estabelecimentos de serviços de saúde, de portos e aeroportos;

§ 1° Os critérios e padrões para o licenciamento a que se refere o caput deste artigo serão fixados pela  Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, observado o estabelecido na legislação vigente.

§ 2º Para as atividades geradoras, os pedidos de licenciamento ambiental incluirão a apresentação do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGIGRS, sem prejuízo da exigência dos instrumentos de avaliação e controle.

§ 2º Nos municípios com população até 40.000 habitantes a licença de operação para instalação de aterros sanitários e equipamentos para processamento e destinação final de resíduos sólidos dependerão somente de parecer técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA para que sejam dispensados de EIA-RIMA. 

 

ADITIVA Nº 19                                                                SIM

Adicione-se ao artigo 16º, o Parágrafo Único, onde couber:

Parágrafo único. Fica a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, obrigada a dar parecer em todos os processos de licenciamento em até 30 (trinta) dias após a entrada da documentação no protocolo da Fundação.

MODIFICATIVA Nº 20                                                  

O Parágrafo 2º do artigo 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 (....)

§ 2º A não observância do prazo indicado no caput desta Lei acarretará em inquérito administrativo para verificação e punição dos responsáveis pelos atos de negligência no serviço público.

NÃO. Modificando o texto do parágrafo 2 do art 16 para: “Nos municípios com população até 40.000 habitantes ...”.

e o artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:                    SIM corrigindo a concordância e incluindo a palavra “transdisciplinarmente”.

Art. 211 As p políticas de ensino relacionados à educação formal e não formal no Estado do Rio de Janeiro deverão tratar a temática resíduos sólidos transdisciplinarmente nos seus programas curriculares.

Art. 17 As ações de fiscalização visando o cumprimento das disposições desta Lei, seu regulamento e demais normas destes decorrentes, são de responsabilidade do Órgão Estadual de Meio Ambiente e do Órgão Municipal do Meio Ambiente, no limite de suas atribuições, da Vigilância Sanitária e dos Poderes Municipais, respeitadas suas especificidades e competências.

 

 

  

Infrações e Penalidades

 

Art. 18 Constitui infração, para efeito desta Lei, toda ação ou omissão que importe a inobservância de preceitos nela estabelecidos e na desobediência a determinações dos regulamentos ou normas dela decorrentes.

Parágrafo único. O descumprimento das determinações a que se refere o caput deste artigo sujeitará os infratores às penas de advertência por escrito, multa simples, multa diária, interdição e demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 3467, de 14 de dezembro de 2000, independentemente de outras sanções administrativas.

Art. 19 Sem prejuízo de sanções civis e penais, as atividades geradoras, transportadoras e executoras de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final de resíduos sólidos, no Estado do Rio de Janeiro, que infringirem o disposto na presente Lei, ficam sujeitas às seguintes penalidades administrativas, que serão aplicadas pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA:

I – multa simples ou diária, correspondente no mínimo a 5.000 (cinco mil) UFIR’s e no máximo, a 5.000.000 (cinco milhões) UFIR’s, agravada no caso de reincidência específica. A Unidade Fiscal de referência – UFIR será atualizada pela SELIC, ou outra taxa de juros que for adotada em sua substituição pelo Governo;

II – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III – perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficial de crédito;

IV – suspensão da atividade;

V – embargo de obras;

VI – cassação de licença ambiental.

Educação Ambiental

Art. 20 Entende-se por Eeducação Aambiental, assim como prevê a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e a Lei Estadual nº3.325 de 17 de dezembro de 1999, a melhoria socioeconômica, política, ambiental e humana na busca da Qualidade de Vida

Art. 211 As P políticas de Ensino relacionados à educação formal e não formal no Estado do Rio de Janeiro deverão tratar a temática resíduos sólidos nos seus programas curriculares e cursos nos diversos níveis de ensino, através de sua transdisciplinaridade, nos demais níveis de ensino público e privado.

 

Apoio Técnico e Científico

 

Incluir inciso I no Art 22

Art. 221 O Estado do Rio de Janeiro incentivará os estudos, projetos e programas que enfoquem os problemas sanitários, socioeconômicos e ambientais e estimulará e desenvolverá, direta e indiretamente, pesquisas científicas fundamentais e aplicadas com o objetivo de identificar e estudar problemas ambientais e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse ambiental, econômico e social.

I – O Governo do Estado, através do Fundo de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ, criará um fundo setorial de incentivo à pesquisa à gestão de resíduos sólidos.

 

Disposições Finais

 

 

Art. 23 O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 24 Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Rio de Janeiro, em xxxxxxxxx.

 

 

 

 

 

 

Governadora do Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

 

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro


 

PROJETO DE LEI Nº 3407/2002.

 

Versão consolidada apresentada como sugestão para a discussão dos Deputados sobre o Projeto de Lei Estadual de Resíduos Sólidos resultante da discussão promovida pelo Fórum Lixo e Cidadania do Estado do Rio de Janeiro nas últimas três semanas sobre as emendas propostas.

 

 

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

 

A POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Disposições Preliminares

Art. 1°. Ficam estabelecidos, na forma desta lei, princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, redução, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Rio de Janeiro, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.

 

Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por resíduos sólidos qualquer forma de matéria ou substância, nos estados sólido e semi-sólido, que resultem de atividade industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços, de varrição e de outras atividades da comunidade, capaz de causar poluição ou contaminação ambiental.

Parágrafo único. Ficam incluídos entre os resíduos sólidos definidos no caput deste artigo, os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água e os gerados em equipamentos e instalações de rede pública de esgotos ou corpos d´água ou exijam, para tal fim, soluções técnicas adequadas de acordo com as especificações da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.                                                                                

 

Art. 3°. O acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público e ao Meio Ambiente.

§ 1° É expressamente proibido:

I – o lançamento e disposição à céu aberto;

II – a queima ao ar livre ou em instalações, caldeiras ou fornos não-licenciados para essa finalidade;

III – o lançamento ou disposição em mananciais e em suas áreas de drenagem, cursos d’água, lagoas, praias, áreas de várzea, terrenos baldios, cavidades subterrâneas, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas em áreas de preservação permanente e em áreas sujeitas a inundação.

IV – o lançamento em sistemas de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, de telefone, bueiros e assemelhados;

V - infiltração no solo, sem projeto aprovado pelo órgão de controle ambiental competente;

VI - a disposição de resíduos sólidos em locais não adequados, em áreas urbanas ou rurais;

VII - armazenamento em edificação inadequada.

§ Em situações excepcionais de emergência, o órgão de controle ambiental poderá autorizar a queima de resíduos ao ar livre ou outra forma de tratamento que utilize tecnologia alternativa.

§ 3° A acumulação temporária de resíduos sólidos, somente será tolerada em situações excepcionais de emergência mediante autorização da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA

§ Para os fins previstos no parágrafo anterior, entende-se por acumulação temporária a manutenção e o controle de estoque de resíduos gerados, até sua destinação final, em conformidade com as normas técnicas específicas, definidas pela FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente.

 

Art. 4° Os resíduos sólidos provenientes de portos, aeroportos e terminais rodoviários e ferroviários deverão atender as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as condições estabelecidas pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, respeitadas as demais normas legais vigentes.

 

Art. 5° Os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde, portadores de agentes  químicos e patogênicos deverão ser adequadamente acondicionados, conduzidos em transporte especial, e deverão ter destinação final adequada, atendendo as condições estabelecidas pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, respeitadas as demais normas legais vigentes.

Parágrafo único. Nos municípios de até 30.00 habitantes os resíduos sólidos de serviços de saúde poderão ser destinados pelos próximos 10 anos em aterros sanitários licenciados pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA

 

Art. 6°. Os organismos da Administração Pública optarão, preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que sejam duráveis, não perigosos, recicláveis, reciclados e passíveis de reaproveitamento, devendo especificar essas características na descrição do objeto das licitações, observadas as formalidades legais.

 

Art. 7°. As atividades industriais geradoras de resíduos classe 1 e 2  ficam obrigadas a cadastrarem-se junto a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, para fins de controle e inventário dos resíduos sólidos gerados no Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 8o As atividades geradoras de resíduos sólidos e executoras, de qualquer natureza, são responsáveis pelo seu acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento, disposição final, pelo passivo ambiental oriundo da desativação de sua fonte geradora, bem como pela recuperação de áreas degradadas.

 

Art. 9° A responsabilidade pela execução de medidas para prevenir e/ou corrigir a poluição e/ou contaminação do Meio Ambiente decorrente de derramamento, vazamento, lançamento e/ou disposição inadequada de resíduos sólidos é:

I – da atividade geradora dos resíduos, quando a poluição e/ou contaminação originar-se ou ocorrer em suas instalações;

II – da atividade geradora de resíduos e da atividade transportadora, solidariamente, quando a poluição e/ou contaminação originar-se ou ocorrer durante o transporte;

III – da atividade geradora dos resíduos e da atividade executora de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final dos resíduos, solidariamente, quando a poluição e/ou contaminação ocorrer no local de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final.

Parágrafo único. Para fins de responsabilidade de que trata o caput deste artigo, considera-se como atividade geradora dos resíduos o Município, em se tratando de resíduos sólidos urbanos provenientes de residências, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, bem como os de limpeza pública urbana.

                               

Art. 10 Os depósitos de resíduos sólidos a céu aberto existentes ficam obrigados a se adequarem ao disposto na presente Lei, e às normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e condições estabelecidas pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, no prazo de um (01) ano, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 11 Todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro, para fins de cumprimento da presente Lei, deverão disponibilizar áreas e/ou reservar áreas futuras em seus municípios ou em soluções consorciadas no prazo de 2 (dois) anos para efetivação da destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos, mediante prévia análise da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.

 

Princípios, Objetivos, Diretrizes e Instrumentos.

 

Art. 12 Ficam estabelecidos os seguintes princípios no tocante a atividades de geração, importação e exportação de resíduos sólidos:

I – a geração de resíduos sólidos, no Estado do Rio de Janeiro, deverá ser através da adoção de processos de produção mais limpa, de minimização geração de resíduos e da reutilização e/ou reciclagem de resíduos sólidos, dando-se prioridade a estas, a despeito de outras formas de tratamento e disposição final, exceto nos casos em que não exista tecnologia viável;

II – os resíduos sólidos gerados no Estado do Rio de Janeiro somente terão autorização de transporte para outros Estados da Federação, após autorização ou declaração de aceite emitida pela autoridade ambiental competente dos Estados receptores dos mencionados resíduos;

III – os resíduos sólidos gerados nos outros Estados da Federação somente serão aceitos no Estado do Rio de Janeiro, desde que previamente autorizado pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA;

IV – os resíduos sólidos gerados em outros países somente serão aceitos no Estado do Rio de Janeiro, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e demais normas federais bem como o disposto no inciso III deste artigo;

V - a busca da garantia de Qqualidade de Vvida das populações atuais sem comprometer a Qqualidade de Vvida das gerações futuras;

VI - a participação dos segmentos organizados da sociedade;

VII - a integração da Política Estadual de Resíduos Sólidos às políticas de erradicação do trabalho infantil e de políticas sociais;

VIII - a promoção de um modelo de gestão de resíduos sólidos que incentive a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de soluções consorciadas, observando suas variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e regionais;

IX - a responsabilidade pós-consumo do produtor pelos produtos e serviços ofertados através de apoio a programas de coleta seletiva, de reciclagem, de reutilização e de Educação Ambiental.

 

Art. 13 São objetivos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

 I – preservar a Ssaúde Ppública e proteger o Mmeio Aambiente, garantindo seu uso racional;

 II – erradicar os lixões, evitando o agravamento dos problemas ambientais gerados pelos resíduos sólidos;

 III - estabelecer políticas governamentais integradas para a gestão dos resíduos sólidos; e

V - ampliar o nível de informações existentes de forma a integrar ao cotidiano dos cidadãos a questão de resíduos sólidos e a busca de soluções para a mesma.;

VI - estimular os Municípios a atingirem a auto-sustentabilidade econômica dos seus Sistemas de Limpeza Pública e Urbana, através da criação e implantação de mecanismos de cobrança e arrecadação compatíveis com a capacidade de pagamento da população;

VII - estimular e valorizar as atividades de segregação na origem e coleta de resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis.

VIII - estimular a implantação de novas tecnologias e processos não poluentes para tratamento, reciclagem e disposição final dos resíduos.

 

Art. 14 A ação do Poder Público para implementação dos objetivos previstos nesta Lei será orientada pelas seguintes diretrizes: 

I - minimização e eliminação do lançamento de poluentes a partir do desenvolvimento e adoção de tecnologias limpas e de coleta seletiva, e do tratamento adequado de resíduos sólidos;

II - fortalecimento de instituições para a gestão sustentável dos resíduos sólidos com a promoção de programas de incentivo a adoção de selos verdes;

III - compatibilização entre os gerenciamentos de resíduos sólidos e dos recursos hídricos, com o desenvolvimento regional e com a proteção ambiental;

IV - estímulo à implantação de indústrias recicladoras de materiais recicláveis;

V - estabelecer práticas que promovam a redução ou não geração de resíduos na fonte geradora;

VI - incentivo à criação e ao desenvolvimento de associações ou cooperativas de catadores e classificadores de resíduos sólidos;

VII - fomento ao consumo, pelos órgãos e agentes públicos, de produtos constituídos total ou parcialmente de material reciclado;

VIII - estímulo à implantação de consórcios intermunicipais e interestaduais com vistas à viabilização de soluções conjuntas na área de resíduos sólidos;

IX - incentivo à parceria entre Estado, Municípios e entidades particulares para a capacitação técnica e gerencial dos técnicos em limpeza urbana das prefeituras;

X - incentivo à parceria entre Estado, Municípios e sociedade civil para implantação do programa de Eeducação Aambiental, com enfoque específico para a área de resíduos sólidos;

XI - fomento à criação e articulação de fóruns e conselhos municipais e regionais para garantir a participação da comunidade no processo de gestão integrada dos resíduos sólidos;

XII - investimento em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias que não agridam o Meio Ambiente;

XIII - incentivo a programas de habitação popular para retirar os moradores de lixões e de inserção social dos catadores e suas famílias; e

XIVI - incentivo a programas estadual e municipais que priorizem o catador como agente de limpeza e de coleta seletiva;.

XV – incentivo à prática de implantação de “selos verdes” por produtores a seus produtos.

 

Instrumentos

 

Art. 15 São Instrumentos da Política Estadual de Resíduos Sólidos:

I - o planejamento regional integrado do gerenciamento dos resíduos sólidos;

II - os programas de incentivo à adoção de Ssistemas de Ggestão Aambiental pelas empresas;

III - a certificação ambiental de produtos e serviços;

IV - as auditorias ambientais;

V - os termos de compromisso e ajustamento de conduta;

VI - as ações voltadas à educação ambiental que estimulem práticas de redução, reutilização , reciclagem e reaproveitamento;:

VII - o sistema de informações sobre os resíduos sólidos no Estado, os programas, as metas e os relatórios ambientais para divulgação pública;

VIII – inserção de programas de redução, reaproveitamento, reutilização e programas de coleta seletiva de reciclagem em órgãos e agentes públicos.

Parágrafo único: Os recursos oriundos do Governo do Estado disponibilizados para financiar as atividades, sistemas e equipamentos referentes a gestão de resíduos sólidos deverão priorizar a implantação de aterro sanitário.

 

Licenciamento e Fiscalização

 

Art. 16 Ficam sujeitas a prévio licenciamento ambiental pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras autorizações legalmente exigidas:

I - as obras de unidades de transferências, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem doméstica, pública e industrial;

II - as atividades e obras de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem de estabelecimentos de serviços de saúde, de portos e aeroportos;

§ 1° Os critérios e padrões para o licenciamento a que se refere o caput deste artigo serão fixados pela  Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, observado o estabelecido na legislação vigente.

§ 2º Nos municípios com população até 40.000 habitantes a licença de operação para instalação de aterros sanitários e equipamentos para processamento e destinação final de resíduos sólidos dependerão somente de parecer técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA para que sejam dispensados de EIA-RIMA.

Parágrafo único. Fica a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, obrigada a dar parecer em todos os processos de licenciamento em até 30 (trinta) dias após a entrada da documentação no protocolo da Fundação.

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Art. 17 As ações de fiscalização visando o cumprimento das disposições desta Lei, seu regulamento e demais normas destes decorrentes, são de responsabilidade do Órgão Estadual de Meio Ambiente e do Órgão Municipal do Meio Ambiente, no limite de suas atribuições, da Vigilância Sanitária e dos Poderes Municipais, respeitadas suas especificidades e competências.

 

 

  

Infrações e Penalidades

 

Art. 18 Constitui infração, para efeito desta Lei, toda ação ou omissão que importe a inobservância de preceitos nela estabelecidos e na desobediência a determinações dos regulamentos ou normas dela decorrentes.

Parágrafo único. O descumprimento das determinações a que se refere o caput deste artigo sujeitará os infratores às penas de advertência por escrito, multa simples, multa diária, interdição e demais penalidades previstas na Lei Estadual nº 3467, de 14 de dezembro de 2000, independentemente de outras sanções administrativas.

 

Art. 19 Sem prejuízo de sanções civis e penais, as atividades geradoras, transportadoras e executoras de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final de resíduos sólidos, no Estado do Rio de Janeiro, que infringirem o disposto na presente Lei, ficam sujeitas às seguintes penalidades administrativas, que serão aplicadas pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA:

I – multa simples ou diária, correspondente no mínimo a 5.000 (cinco mil) UFIR’s e no máximo, a 5.000.000 (cinco milhões) UFIR’s, agravada no caso de reincidência específica.

II – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

III – perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento oficial de crédito;

IV – suspensão da atividade;

V – embargo de obras;

VI – cassação de licença ambiental.

 

Educação Ambiental

 

Art. 20 Entende-se por Eeducação Aambiental, assim como prevê a Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e a Lei Estadual nº3.325 de 17 de dezembro de 1999, a melhoria socioeconômica, política, ambiental e humana na busca da Qualidade de Vida

 

Art. 211 As p políticas de ensino relacionados à educação formal e não formal no Estado do Rio de Janeiro deverão tratar a temática resíduos sólidos transdisciplinarmente nos seus programas curriculares.

 

Apoio Técnico e Científico

 

Art. 221 O Estado do Rio de Janeiro incentivará os estudos, projetos e programas que enfoquem os problemas sanitários, socioeconômicos e ambientais e estimulará e desenvolverá, direta e indiretamente, pesquisas científicas fundamentais e aplicadas com o objetivo de identificar e estudar problemas ambientais e o desenvolvimento de produtos, processos, modelos e sistemas de significativo interesse ambiental, econômico e social.

I – O Governo do Estado, através do Fundo de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ, criará um fundo setorial de incentivo à pesquisa à gestão de resíduos sólidos.

 

Disposições Finais

 

 

Art. 23 O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, esta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 24 Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

 

Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Rio de Janeiro, em xxxxxxxxx.

 

 

 

 

 

Governadora do Estado do Rio de Janeiro

 

 

 

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro