Proposta de Resolução

 

  Versão- 06/10

 

Resíduos da Construção Civil

 

 

 

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

 

Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA

 

RESOLUÇÃO CONAMA  nº----, de---- de----de 2000

 

 

 

 

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 6938, de 31 de agosto de 1981,  regulamentada pelo Decreto 99274, de 06 de junho de 1990, alterado pelo Decreto 2120, de 13 de janeiro de 1997, tendo em vista o disposto em seu Regimento  Interno, e,

 

 

Considerando que as disposições dos resíduos da construção civil em locais inadequados contribuem para contínua deterioração da qualidade ambiental;

 

Considerando o esgotamento eminente das jazidas dos diferentes recursos minerais e naturais não renováveis (areia de fundo de rio, seixo rolado, cascalho laterítico, rochas ígneas, calcárias e outros) nas proximidades de médias e grandes cidades brasileiras, onde a exploração não esteja compatível com o planejamento do uso do solo;

 

Considerando que os Resíduos da Indústria da Construção Civil e Pesada representam um significativo volume dos resíduos sólidos urbanos produzidos, diariamente, em grandes cidades e nas áreas metropolitanas;

 

Considerando que todos os geradores e os coletores/transportadores, no âmbito de suas atividades, devem ser obrigados a assumir co-responsabilidade pelos resíduos provenientes da construção, reforma, reparos e demolições de estruturas e estradas, e aqueles resultantes da limpeza de vegetação e escavação de solos;

 

Considerando que, desde que corretamente gerenciados, existe a viabilidade técnica-econômica para produção e uso de materiais secundários/reciclados, provenientes da reciclagem de certos Resíduos da Indústria da Construção Civil, para utilização em substituição às matérias-primas naturais, que normalmente são utilizadas como insumo básico em obras de engenharia;

 

Considerando que a redução e a segregação do resíduos e a coleta seletiva junto às fontes geradoras constituem os passos iniciais para  a viabilização da reciclagem de qualquer tipo de resíduos;

 

Considerando a necessidade de se regulamentar/fiscalizar as atividades de todas as empresas coletoras /transportadoras que fazem uso de caçamba tipo "brooks" (poliguindaste), estas deverão obter alvarás de funcionamento junto a municipalidade para transportarem os resíduos; (tirar alvará e cadastrar-se junto  a que órgão: o órgão de fiscalização ambiental local) Colocar no corpo da Resolução ( ? )

 

Considerando a necessidade de se regulamentar/fiscalizar as atividades dos condutores de carroças com tração animal e de veículos leves que atuam no mercado informal como transportadores de resíduos, estes devem ser cadastrados junto a municipalidade (tirar alvará e cadastrar-se junto  a que órgão: o órgão de fiscalização ambiental local) Colocar no corpo da Resolução ( ? )

 

Considerando, outrossim,  a necessidade de implementação de diretrizes para a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da  indústria da construção civil, RESOLVE:

 

Art. 1o  - Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

 

a.     resíduos da construção civil: conhecidos, comumente, como entulhos  de obras, caliça ou metralha são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de  obras de construção civil e  os resultantes da preparação  e da escavação de terrenos, como  tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solo, rocha, madeira, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc. São divididos nas seguintes classes:

 

      1) Classe A : resíduos recicláveis como agregados, desde que possam ser selecionados nas fontes geradoras, tais como:

 

     a) de pavimentação provenientes de construções, reformas, reparos e demolições;

      b) de componentes cerâmicos( tijolos, blocos, telhas e placas de revestimento ),de argamassa e de concreto, tanto no estado fresco ,como no endurecido, provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de  obras civis; e

     c)  provenientes do processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas ,em concreto, ( blocos, tubos, meios-fios etc. ) produzidos nos canteiros de obras.

 

2)    Classe B : recicláveis com outras destinações , tais como:

     

               a) plásticos: embalagens, conexões, tubos etc.;                                               b) papel/papelão: embalagens, jornais etc.;     

               c) metais: embalagens(refeições),  vergalhões, arames, pregos, latas, fios      elétricos, tubulações etc.;                                                                                                                              d) vidros: garrafas, cacos, telhas  etc.;

               e) madeiras em geral e serragem ;

                f) gesso;

               f ) outros: resíduos de alimentação, galhos de árvores,  pneus, trapos, couros e qualquer outro material considerado não inerte.

 

3)    Classe C : resíduos perigosos de acordo com a legislação específica vigente.

 

4)    Classe D : resíduos não recicláveis.

 

 

b.    fontes geradoras: atividades ou empreendimentos ligados à construção civil e pesada que geram os resíduos definidos nesta Resolução;

 

c.     coletores: pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de coleta dos resíduos definidos nesta Resolução;

 

d.     transportadores : pessoas físicas ou jurídicas encarregadas do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de disposição previstas nesta Resolução;

 

e.     áreas  de  disposição  de  resíduos (ADR ): Discutir, se for o caso, as características de cada área

 

1)estação de recebimento de pequenos volumes (ERPV ): locais destinados ao recebimento e ao armazenamento temporário de pequenos volumes de resíduos;

 

 2)unidades de produção de agregados reciclados para a construção civil                     (UPARCC): locais destinados ao recebimento de resíduos para o reaproveitamento/beneficiamento;

 

3) aterro sanitário : a cargo do Francisco ;

 

4) área para triagem, tratamento e reaproveitamento: ------------------------------(?)

 

f.      agregado reciclado/secundário : -------------------------------------------------------(?)

 

 

g.     gerenciamento de resíduos-------------------------------------------------------------- (?)

 

          

 

 

Art. 2o – Ficam estabelecidas as diretrizes para a implementação, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, do Programa de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ( PGRCC ) com o objetivo de estabelecer os procedimentos necessários à sua reciclagem/aproveitamento e sua destinação.

 

 

 

              § 1º - Os elementos do Programa são:

                        

-        a segregação dos resíduos na fonte geradora;

-        a coleta seletiva;

-        o transporte; e

-        a destinação.

 

 

 

  § 2º - O  PGRCC quanto ao transporte e a destinação de resíduos deverá observar o seguinte:

 

a.     Transporte:

 

1)    identificar a classe de resíduo a ser transportada;

2)    definir  a forma de transporte e de acondicionamento da carga;

3)    indicar a área correspondente à classe de resíduo a ser transportada;

 

 

b.    Destinação:

 

1)     controlar, nas ADR , a entrada dos resíduos, identificando as suas classes e volumes/pesos;

2)     receber ou, se for o caso, indicar a destinação adequada dos resíduos;

3)     fornecer ao órgão ambiental competente as informações solicitadas quanto aos resíduos recebidos e processados.

 

              § 3º - A segregação, a coleta seletiva, o transporte e a destinação dos resíduos das Classes A, B e D são da responsabilidade da fonte geradora. Falta discutir melhor o problema da responsabilidade

 

 

Art. 3o – Os  procedimentos para o licenciamento ambiental das áreas  de  disposição  de  resíduos (ADR ) devem ser definidos pelo órgão ambiental competente, observadas as peculiaridades locais.

 

 

Próxima Reunião® repassar até o Art. 3o  e discutir a partir do Art. 5o                          ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

 

Art.  5o - O cumprimento da "Cartilha  de Coleta Seletiva da Construção Civil", deverá ser exigido no "Código de Obras" Estadual, Municipal ou Distrital. A concessão do "Habite-se" ficará condicionada ao integral cumprimento da  coleta seletiva que consiste na simples seleção de resíduos recicláveis e resíduos inservíveis junto as fontes geradoras.

 

          § 1o -  A Coleta Seletiva junto as fontes geradoras é o aspecto mais importante para se viabilizar o "Programa de Destinação Racional de Resíduos da Construção Civil" e a conseqüente viabilização do "Plano Nacional de Produção de Agregados Reciclados para a Construção Civil".

 

          § 2o - Inicialmente, a coleta seletiva dos Resíduos da Construção será implantada em obras de edificação onde os serviços de execução de alvenarias e de revestimentos estejam sendo executados visto que o volume de resíduos gerados durante esta fase é considerável além do fato de até este estágio ainda não deram entrada na obra os contaminantes de difícil separação, tais como: tintas, vidros, cimento amianto e gesso.

 

          § 3o - O SENAI (Serviço Nacional da Indústria) disponibilizará  técnicos para atuarem como agentes multiplicadores visando a disseminação do processo de coleta seletiva junto aos profissionais envolvidos na execução das obras: engenheiros, estagiários, mestres de obra, encarregados de serviços e operários.

 

          § 4o - Após a seleção, os resíduos recicláveis e os resíduos inservíveis devem ser transportados em caçambas/carroças distintas.

 

Art. 6o - Conforme o tipo e a quantidade de resíduos, os transportadores deverão se dirigir a uma das áreas descritas no Artigo 3o desta Resolução.

 

§ 1o -  Em caso de grande quantidade de resíduos recicláveis da construção civil cujo transporte esteja sendo realizado por empresas que utilizam caçamba tipo "brooks"(poliguindaste), os materiais recicláveis deverão  ser encaminhados diretamente a  UPARCC mais próxima.

 

          §  2o - Em caso de grande quantidade de resíduos inservíveis da construção civil cujo transporte esteja sendo realizado por empresas que utilizam caçamba tipo "brooks", (poliguindaste), os materiais inservíveis deverão ser encaminhados diretamente ao Galpão

da Cooperativa dos Carroceiros ou para o aterro sanitário menos distante.

 

          § 3o- Em caso de pequenas quantidades de resíduos recicláveis da construção civil cujo transporte esteja sendo realizado por condutores em carroças com tração animal ou em veículos leves, os materiais recicláveis deverão  ser encaminhados diretamente a ERPV mais próxima.

 

          § 4º - Em caso de pequenas quantidades de resíduos inservíveis da construção civil cujo transporte esteja sendo realizado por condutores em carroças com tração animal ou em veículos leves, os materiais inservíveis deverão  ser encaminhados diretamente a ERPV mais próxima ou diretamente para o Galpão da Cooperativa dos Carroceiros.

 

          § 5o - Os resíduos recicláveis que estiverem nas ERPV deverão ser transportados, pela concessionária de Limpeza Pública Local, para a UPARCC mais próxima.

 

          § 6o - Os resíduos inservíveis que estiverem nas ERPV deverão ser transportados, pela concessionária de Limpeza Pública Local, para o Galpão da Cooperativa dos Carroceiros ou para o aterro sanitário menos distante.

 

          § 7o - As empresas transportadoras e os condutores de carroças com tração animal ou de veículos leves que carregarem seus veículos com resíduos misturados, só terão a opção de se dirigir ao aterro sanitário menos distante.

 

          § 8o - Os transportadores de Resíduos da Construção são os únicos responsáveis pelo transporte dos resíduos até uma das áreas integrantes do "Programa de Disposição Racional de Resíduos da Construção Civil". A única obrigação dos geradores dos resíduos é o processo de coleta seletiva a ser adotado.

 

   Art.7o - Fica a Municipalidade responsável em indicar a localização temporária/definitiva das  UPARCC, em local de área mínima igual a 20.000m2, onde deverá ser instalada a Unidade de Britagem e Peneiramento para a Produção de Agregados Reciclados para a Construção Civil.

 

§ 1o - Fica estabelecida a necessidade de instalação e implementação de cada UPARCC em uma posição centralizada dentro do perímetro urbano no qual se pretende implantar o "Programa de Destinação Racional de Resíduos da Construção Civil" visando a produção de agregados reciclados para a indústria da construção civil;

 

§ 2o - As UPARCC receberão resíduos provenientes somente das obras que adotaram o programa de coleta seletiva, via direta ou através do transbordo nas ERPV, além de material proveniente de serviços de terraplenagem e escavação.

 

§  3o - Os serviços para operação das UPARCC poderão ser contratados pelo poder público para execução indireta, por concessão ou outra forma prevista por lei, não podendo haver subcontratação de serviços.

 

Art. 8o -Fica a Municipalidade responsável em indicar a localização das ERPV, com uma área mínima de 500 m2/cada, para serem utilizadas no "Plano de Disposição de Resíduos da Construção Civil".

 

          §  1o  - Fica facultativo ao requerente apresentar local, de propriedade particular, para uso temporário ou fixo, como ERPV, desde que área seja igual ou superior a 500 m2. Este local sugerido será examinado e aprovado pelo setor competente da Municipalidade.

 

          § 2o  - É evidente que maior será o numero ERPV quanto maior for a quantidade de carroças de tração animal e veículos leves utilizados para transporte de Resíduos da Construção Civil em determinada região.

 

           § 3o  - Caberá às Cooperativas dos Carroceiros efetuar a fiscalização da entrada e saída de veículos nas ERPV.

 

          § 4o  - Cada ERPV captará detritos inertes resultantes de construção civil ou de escavações que foram gerados num raio de até 3 km de distância e que tenham sido transportados até ela em carroças de tração animal ou em veículos leves;

 

          § 5o   - Cada ERPV deve possuir infra-estrutura básica (água, luz e telefone público) com o objetivo de prover infra-estrutura operacional mínima para a Cooperativa de Carroceiros

 

Art. 9o  - Os projetos de edificações  só serão aprovados pelas Municipalidades, mediante apresentação de projetos de terraplenagem e/ou demolição/reforma.

 

          § 1o   - Nestes projetos, assinados pelos responsáveis técnicos de cada obra, deverá constar o volume de material necessário à terraplenagem e/ou o resultante da demolição/reforma, contendo planta indicativa do local, com levantamento topográfico e indicação do perfil projetado.

 

§2o  - Na comunicação do início das obras, deverá ser submetido a municipalidade o "Plano de Disposição Racional de Resíduos da Construção Civil", contendo: local de disposição do entulho a ser gerado (ERPV, UPARCC, Aterro Sanitário ou Galpão da Cooperativa dos Carroceiros)  ou a área de empréstimo, número de viagens necessárias para transporte do material e tipo de veículo empregado, itinerário previsto e cronograma físico das obras.

 

§ 3o - Caberá ao responsável pela obra cumprir o projeto e o "Plano de Disposição Racional de Resíduos da Construção Civil" estabelecidos, respeitar as disposições legais sobre a matéria, a legislação sobre limpeza urbana e o tráfego de veículos, para transporte de resíduos sólidos da construção civil.

 

Art.10  - Fica criado o Cadastro de Registro de veículos, para o transporte de Resíduos sólidos da Construção Civil.

 

          Parágrafo Único - Todos os veículos utilizados para coletar, transportar e/ou descarregar material de terraplenagem e/ou Resíduos da Construção Civil dentro do "Plano de Disposição Racional de Resíduos da Construção Civil", deverão estar cadastrados na ...XXX.... e deverão ser identificados através de selo próprio fixado em local de fácil visualização pela fiscalização;

 

 

Art. 11 - Para cada obra, seja ela particular ou pública, será emitida pela ...XXX..., em formulário próprio, uma " Autorização de Tráfego", que constará de: origem e destino do material de terraplenagem e/ou da construção civil, data do início  e término da movimentação e classificação (com 3 opções) do material transportado: material de terraplenagem ou resíduos recicláveis ou resíduos inservíveis da construção civil.

 

§ 1o  - Todos os veículos utilizados para coletar, transportar e/ou descarregar material de terraplenagem e/ou Resíduos da Construção Civil, deverão portar, obrigatoriamente, a "Autorização de Tráfego" e exibi-la a fiscalização, sempre que for requisitado, estando ou não transportando material/resíduos naquele momento.

 

§ 2o  - Será considerado como irregular, e estará sujeito as penalidades previstas nesta Resolução, todos os veículos que estiverem realizando a operação de Terraplenagem em locais e/ou datas diferentes  das constantes na "Autorização de Tráfego".

 

Art. 12 - Não será permitido, salvo se constar na "Autorização de Tráfego", transportar material de terraplenagem e/ou Resíduos da Construção Civil, após às 19:00h nos dia úteis e antes das ... : ... h e após às 14:00h, nos sábados, domingos e feriados.

 

Art. 13 - . Conforme a Lei 9380/98, todo transportador (carroçeiro  ou caçambeiro), quando interpelado por agentes do órgão de fiscalização ambiental local, deve especificar para que localidade esta se dirigindo e, quando transportando resíduos, deve especificar em qual local do  "Programa de Disposição Racional de Resíduos da Construção Civil" serão depositados os mesmos;

 

Art.14  - Todas as obras públicas e demais obras particulares, que envolverem desaterro e/ou demolição e que não estejam diretamente relacionadas com projeto de edificação, deverão requerer, previamente, à Municipalidade uma autorização (alvará) para execução do desterro e/ou demolição.

 

Parágrafo Único - A concessão desta autorização estará condicionada à apresentação de Projeto e "Plano de Disposição Racional de Resíduos da Construção Civil" e demais normas previstas nesta Resolução.

 

Art.15 - Fica o Órgão responsável pela Fiscalização Ambiental autorizado a celebrar convênios com a Polícia Militar, IBAMA ,  DETRAN, etc, com vistas a proceder à fiscalização e apreensão de veículos, que infringem a presente Resolução.

 

Art.16- O não cumprimento das normas estipuladas nesta resolução, implicará em:

           a. advertência, por escrito;

           b. multa, no valor de .........., por veículo, que estiver infringindo às normas;

           c. cancelamento da autorização, nos casos previstos no Art. 13, ou não concessão do           "Habite-se" nos demais casos;

           d. interdição ou embargo da obra.

 

Art.17 - A carga tributária sobre os agregados reciclados deverá ser reduzida conforme diretrizes do “Programa Brasileiro de Reciclagem – PBR”

 

          § 1o - Buscar a redução dos impostos indiretos Estaduais, Municipais ou Distrital. A exemplo do Estado do Rio de Janeiro que constituiu a adoção de um política tributária que implementou o princípio poluidor-pagador (art. 258); Lei nº 2.955, de 1993, que reduziu de 17% para 12% a alíquota das operações internas do ICMS quando se tratar de “operações com máquinas aparelhos, equipamentos e veículos destinados à implantação, ampliação e modernização ou realocação  de unidades industrias ou agro-industriais (...) e visem à (...) defesa do meio ambiente”.

 

§ 2o - Devem ser analisadas as políticas de estímulo à conservação ambiental nos estados de Minas Gerais e Paraná, através de critérios de distribuição de ICMS aos Municípios que tiverem melhor desempenho nessa área.

 

Art. 18 - O CONAMA, por intermédio de ......., expedirá as "Normas Complementares" para a perfeita execução desta Resolução

 

Art. 19- Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.