02 de maio de 2012, às 16h46min

A política nacional de resíduos sólidos e as áreas da logística - Parte 1.

O objetivo deste trabalho é abordar a aplicação da PNRS, analogamente a um processo produtivo e às áreas de atuação da logística. Nesta primeira parte, será realizado um embasamento teórico sobre logística, cadeia/rede de suprimento e cadeia de valor. Em seguida, são abordadas áreas de interface entre a PNRS e demais politicas públicas e seus instrumentos em vigor, de modo a caracterizar, por analogia, a Logística de Entrada para a aplicação da PNRS. Em uma segunda parte, procura-se identificar os programas, os planos e os instrumentos de ação previstos (coleta seletiva, compostagem e logística reversa), ressaltando aspectos de interface entre eles para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, de modo a caracterizar, também por analogia, a Logística Operacional na aplicação da PNRS. A última parte trata da destinação final dos resíduos, da disposição final dos rejeitos e do retorno de resíduos ao setor produtivo, destacando as atividades de interface com os demais dispositivos legais e procurando caracterizar, de forma análoga, a Logística de Saída a fim de cumprir os objetivos previstos na PNRS.

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PRIMEIRA PARTE: LOGÍSTICA DE ENTRADA

INTRODUÇÃO

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305/10 e regulada pelo Decreto 7.404/10, impõe obrigações e formas de cooperação entre o setor público, o setor privado, as cooperativas de catadores de lixo e os movimentos sociais e ambientalistas em torno dos princípios da responsabilidade compartilhada, do planejamento da gestão, da inclusão social dos catadores, da produção e consumo sustentáveis e da valorização econômica dos resíduos na gestão integrada dos resíduos sólidos, de forma a atingir, em melhores condições, o objetivo estratégico da sustentabilidade urbana.

A exigência para que todos os entes da federação elaborem planos de gestão com estratégias gerenciais, técnicas, financeiras, operacionais, urbanas e socioambientais, regulando os resíduos sólidos em seus respectivos territórios, implica na realização de ações administrativas e econômicas que envolvem atividades interfuncionais, precisando ser gerenciadas de forma integrada e articulada com as políticas públicas socioambientais em vigor. Daí, poder-se considerar a implementação da PNRS de forma análoga a um processo produtivo a fim de atingir os objetivos previstos no Art. 7o da Lei 12.305/10, em particular, no que se refere à não-geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos e à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Em qualquer processo administrativo e econômico, sempre haverá alguma sobreposição de responsabilidades entre as áreas envolvidas, gerando atividades de interface entre elas. São necessárias atividades na área de suprimentos (materiais, informações e dinheiro) para o trabalho a ser realizado; são necessárias atividades para a realização do trabalho em si; e são necessárias atividades na área de distribuição/prestação do resultado desse trabalho (bem/serviço). Uma ferramenta administrativa utilizada e que contém característica de gestão integrada é a logística que ocupa posição estratégica intermediária entre as áreas organizacionais.

O objetivo deste trabalho é abordar a aplicação da PNRS, analogamente a um processo produtivo e às áreas de atuação da logística. Nesta primeira parte, será realizado um embasamento teórico sobre logística, cadeia/rede de suprimento e cadeia de valor. Em seguida, são abordadas áreas de interface entre a PNRS e demais politicas públicas e seus instrumentos em vigor, de modo a caracterizar, por analogia, a Logística de Entrada para a aplicação da PNRS. Em uma segunda parte, procura-se identificar os programas, os planos e os instrumentos de ação previstos (coleta seletiva, compostagem e logística reversa), ressaltando aspectos de interface entre eles para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, de modo a caracterizar, também por analogia, a Logística Operacional na aplicação da PNRS. A última parte trata da destinação final dos resíduos, da disposição final dos rejeitos e do retorno de resíduos ao setor produtivo, destacando as atividades de interface com os demais dispositivos legais e procurando caracterizar, de forma análoga, a Logística de Saída a fim de cumprir os objetivos previstos na PNRS.

LOGÍSTICA, CADEIA/REDE SUPRIMENTO E CADEIA DE VALOR

Como é impossível dividir as funções em qualquer processo produtivo sem alguma sobreposição de responsabilidade, algumas atividades de interface devem ser gerenciadas por duas ou mais áreas. Como exemplo, uma área de interface diz respeito à preocupação do pessoal de logística com a localização das fontes de suprimento e o tempo para abastecimento que são decisões tomadas pelo setor de compras. É necessária uma coordenação interfuncional para as atividades administrativas organizacionais (BALLOU, 1993, p 37). Estrategicamente, a logística ocupa posição intermediária entre essas áreas.

Logística é uma síntese de conceitos, princípios e métodos das áreas de marketing, produção, contabilidade, compras e transportes, bem como das disciplinas de matemática aplicada, comportamento organizacional e economia.

O conceito de gerenciamento logístico integrado sugere uma lógica de ligação entre cada fase do processo, à medida que o produto (bem/serviço) se desloca em direção ao cliente, baseando-se no princípio da otimização com o objetivo de maximização do resultado, ao mesmo tempo em que se aloquem adequadamente os recursos disponíveis.

As atividades logísticas a serem geridas podem incluir todo ou parte do seguinte: transportes, manutenção de estoques, processamento de pedidos, compras (obtenção), armazenagem, manuseio de materiais, embalagem, padrões de serviços ao cliente e programação do processo de transformação. O planejamento, a organização e o controle dessas atividades nas áreas de atuação da Logística são elementos-chave para uma gestão bem sucedida em qualquer organização.

O conceito de Logística, tem sido confundido com o de Supply Chain Management - SCM ou Gerenciamento da Cadeia de Suprimento (GCS), levando o Council of Logistics Management (CLM) a esclarecer que os dois termos não são sinônimos, modificando o conceito de Logística para indicar que ela é um subconjunto da SCM, ou seja, Logística é a parte dos processos da Supply Chain (SC) que planeja, implementa e controla o efetivo fluxo de estocagem de bens, serviços e informações correlatas desde o ponto de origem até o ponto de consumo, com o objetivo de atender as necessidades dos clientes (PIRES, 2004, p. 61).

Para uma extensão natural do conceito de gerenciamento de cadeia de suprimento é que ela deva ser encarada como uma REDE. A rede de suprimento pode ser definida como várias organizações vinculadas com o propósito de fornecer bens ou serviços que os consumidores demandam. Os termos “cadeia de suprimento” e “rede de suprimento” procuram descrever a maneira pela qual o comprador e o fornecedor são vinculados para servir o consumidor final. O termo “rede” descreve uma estrutura mais complexa na qual as organizações podem ter vínculos cruzados. Deve ser vista como um sistema. (HARRISON e HOEK, 2003, p. 31).

Uma variável importante, incluída no conceito de logística, dentro de uma cadeia/rede de suprimento, é a agregação de valor. As atividades ou funções logísticas agregam valor de lugar (transporte, obtenção e informação), valor de tempo (estoque e informação), valor de qualidade (armazenagem, manuseio de materiais e informação) e valor de informação (processamento de pedidos e programação da produção) ao consumidor final. Além de agregar esses valores para o consumidor final, a logística procura eliminar do processo tudo que não tenha valor para o cliente. Tudo que acarrete custos e perda de tempo (NOVAES, 2001, p. 35).

Segundo PIRES, 2004, referenciando PORTER, 1985, “valor” refere-se ao que os clientes estão dispostos a pagar por aquilo que uma empresa lhes oferece, ou seja, é um conceito relativo e ligado à questão da “utilidade”. E que a expressão “cadeia de valor” (value chain) é utilizada no contexto da cadeia de suprimento, tendo como origem o trabalho de PORTER, 1985, que advoga a necessidade de serem analisadas as várias atividades executadas na cadeia de valor de uma organização e o modo como elas interagem a fim de atingir os objetivos organizacionais.

NOVAES, 2001, trata dessas atividades de valor como sendo aquelas que utilizam recursos diversos, tais como recursos humanos (mão-de-obra e gerência), materiais, tecnologia e informação podendo gerar ativos financeiros, como estoques e contas a receber, e passivos, como contas a pagar.

Na administração pública, esse conceito é aplicado na publicação Base Conceitual do Guia “d” Simplificação, 2009, da SEGES/MPOG que apresenta um modelo de Cadeia de Valor, envolvendo os chamados “6Es” do Desempenho, a fim de permitir a construção das definições especificas de desempenho para cada organização de modo a explicitar as dimensões dos resultados (mais a montante da cadeia de valor) e dos esforços (mais a jusante da cadeia de valor), além de sugerir o necessário alinhamento entre ambas as perspectivas.

O modelo constitui-se das “dimensões de esforço” e de “dimensões de resultado” desdobradas em outras dimensões do desempenho. As dimensões de esforço são economicidade, execução e excelência; e as dimensões de resultado são eficiência, eficácia e efetividade. Vale ressaltar que o metamodelo pode ser aplicável em vários níveis da administração pública, tais como, nível macro (Governo), nível meso (política pública ou setor de governo), nível meso-micro (redes de organizações), nível micro (organizações) e nível nano (unidade de organização).

No que se refere à PNRS, o desafio é a concepção e a implementação de modelos de gestão para resultados dinâmicos, abrangentes e multidimensionais que atenda ao conceito de Gestão para Resultados que não consista apenas em formular resultados que satisfaçam às expectativas dos beneficiários da ação governamental, como também, alinhar políticas públicas, programas, projetos e organizações para alcançá-los, além de envolver a construção de mecanismos de monitoramento e avaliação que promovam aprendizado, transparência e responsabilização.

Em resumo, as áreas de atuação da logística em qualquer organização são assim consideradas: a Logística de Entrada, que trata das necessidades da organização para o seu processo produtivo; a Logística Operacional, que trata das atividades internas organizacionais relacionadas ao seu processo produtivo; e a Logística de Saída, que é associada à distribuição/prestação do produto organizacional (bem/serviço) e ao retorno de materiais para substituição, reutilização, reparos, remanufatura e reciclagem.

Dessa forma, a caracterização e o entendimento das interligações entre os dispositivos legais vigentes compõem a Logística de Entrada. Os planos de gestão de resíduos sólidos e os sistemas de coleta seletiva, de compostagem e de logística reversa estruturam a aplicabilidade da PNRS, ou seja, compõem a sua Logística Operacional. A destinação final dos resíduos (reciclagem, reparos, reutilização, substituição); a disposição final dos rejeitos (aterro sanitário); e o retorno, mediante sistema de logística reversa, dos resíduos ao setor industrial pós-venda e pós-consumo das cadeias produtivas (agrotóxicos e suas embalagens; pilhas e baterias; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; pneus; lâmpadas de vapor de sódio e mercúrio; eletroeletrônicos; medicamentos), caracterizam a Logística de Saída.

LOGÍSTICA DE ENTRADA

O crescimento econômico do País e o consequente crescimento das cidades brasileiras não foram acompanhados pela provisão de infraestrutura e de serviços urbanos, entre eles o sistema de gestão e manejo dos resíduos sólidos (Planos de Gestão de Resíduos Sólidos: manual de orientação, 2012).

O ordenamento jurídico-legal e econômico-financeiro da PNRS refere-se às políticas públicas, em vigor, relativas à sustentabilidade ambiental, constituindo-se em uma fonte de recursos de informações de que o gestor, público ou privado, demais entidades e o cidadão deve se valer para realizar as atividades decorrentes na gestão dos resíduos sólidos.

A articulação da PNRS com os demais instrumentos legais e normativos e as informações correlatas ao fluxo dos resíduos sólidos, exigindo ações de gestão compartilhada entre o setor público, o setor privado, o terceiro setor e o cidadão caracterizam a Logística de Entrada para a aplicabilidade da gestão integrada dos resíduos sólidos.

Com a aprovação do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) foram estabelecidos marcos regulatórios de gestão urbana, obrigando os principais municípios do País a formular seu Plano Diretor que, por sua vez, é peça fundamental na elaboração dos planos de gestão de resíduos no município.

As atividades de interface, que implicam em gestão integrada, podem ser encontradas: no Art. 2o do Decreto 7.404/10, quando dispõe que a PNRS está incluída na Política Nacional do Meio Ambiente, articulando-se com as Políticas Nacionais de Saneamento Básico e de Educação Ambiental; e no Art. 2o da Lei 12.305/10, expressando que se aplicam aos resíduos sólidos as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO).

Para a prestação de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07), o setor público conta com a Lei de Consórcios Públicos (Lei 11.107/05) que permite estabelecer relações de cooperação federativa para a prestação desses serviços (Planos de Gestão de Resíduos Sólidos: manual de orientação, 2012).

Política nacional do meio ambiente (lei 6.938/81)

Regulada pelo Decreto 99.274/90, a Lei estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) (Art. 1º). Tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (Art. 2º).

Dois artigos da Lei estabelecem uma articulação mais direta com a PNRS. O disposto no seu Art. 3º que define que poluição e a degradação da qualidade ambiental são resultantes de atividades que direta e indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições sanitárias do meio ambiente; e lancem matérias e energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. E o constante no seu Art. 5º, estabelecendo que as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos na Lei.

No que se refere à constituição do SISNAMA, o seu Art. 6º expressa que os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema ficando assim estruturado: o Conselho de Governo, como Órgão Superior; o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), como Órgão Consultivo e Deliberativo; o Órgão Central é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República; o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, como Órgãos Executores; como Órgãos Seccionais, os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, as fundações instituídas pelo Poder Público cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais, bem assim os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; e Órgãos Locais, os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades nas suas respectivas jurisdições.

Sistema nacional de vigilância sanitária (lei 9.782/99)

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei 9.782/99, compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º Art. 6º da Lei 8.080/90, ou seja: entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

Por seu lado, o SUASA, instituído pelo Decreto 5.741/06, funciona de forma integrada para garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destinação para a exportação (§ 1o do Art. 2o). Articula-se com o Sistema Único de Saúde (SUS) no que for atinente à saúde pública (§ 4o do 1o). Os resíduos de valor econômico dos produtos de origem vegetal e animal devem ser gerenciados pelos órgãos integrantes dos Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários (Art. 130).

Daí, a importância de se considerar nos planos de gestão de resíduos sólidos a destinação (valor econômico) dos resíduos e a disposição final (aterro sanitário) ambientalmente adequada dos rejeitos.

Política nacional de educação ambiental (lei 9.795/99)

Um dos instrumentos da PNRS é a educação ambiental (Art. 8o). Daí a importância da Lei 9.795/99 definindo educação ambiental como os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (Art. 1o).

E em seu Art. 7o, quando envolve instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não governamentais com atuação em educação ambiental, a realizarem atividades inter-relacionadas na capacitação de recursos humanos; no desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; na produção e divulgação de material educativo; e no acompanhamento e avaliação das atividades (Art. 8o).

Lei de consórcios públicos (lei 11.107/05)

Regulada pelo Decreto 6.017/07, estabelece normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de interesse comum (Art. 1o).

Os consórcios públicos possibilitam a prestação regionalizada dos serviços públicos instituídos pela Lei Federal de Saneamento Básico (Lei 11.445/07).

No âmbito da PNRS, os consórcios públicos constituídos, tanto na esfera estadual na forma de microrregiões quanto na esfera intermunicipal, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção de incentivos e recursos da União (Art. 16, Art. 18 e Art. 45 da Lei 12.305/10).

Política nacional de saneamento básico (lei 11.445/07)

A Política Nacional de Saneamento Básico está instituída pela Lei 11.445/07. O Decreto 7.217/10, que a regula, define Serviços Públicos de Saneamento Básico como o conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços (Inciso XI do Art. 2o).

Ao conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, define como “limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos” (Art. 3o).

Para a sustentabilidade econômica e financeira desses serviços, articula-se com a Lei 8.666/93 que permite, em seu Art. 24, a dispensa de licitação para a contratação e remuneração de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Na área de gestão, a Lei instituiu, em seu Art. 14, a prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, para possibilitar ganhos de escala na gestão dos resíduos sólidos mediante planos que sejam compatíveis entre si, e equipes técnicas permanentes e capacitadas (Planos de Gestão de Resíduos Sólidos: manual de orientação, 2012).

Em seu Art. 19 prevê a elaboração de um plano de saneamento básico. E, de acordo com o Art. 19 da Lei 12.305/10, poderá conter o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PGIRS).

Política nacional sobre mudança do clima (Lei 12.187/09)

A lei, regulada pelo Decreto 7.390/10, define como um dos objetivos da Política a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEEs) oriundas das atividades humanas, nas suas diferentes fontes, incluindo as referentes aos resíduos sólidos (Art. 4o).

Para isso, tem como um dos seus instrumentos, o Plano Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC) cujo objetivo geral é identificar, planejar e coordenar as ações e medidas que possam ser empreendidas para mitigar as emissões de gases de efeito estufa geradas no Brasil, bem como àquelas necessárias à adaptação da sociedade aos impactos que ocorram devido à mudança do clima. Uma de suas ações em fase de concepção é a utilização de resíduos sólidos urbanos (RSU) para fins energéticos, pois, de acordo com o Plano Nacional de Energia 2030, o aproveitamento desses resíduos apresenta vantagens socioambientais e econômicas.

A interface da PNRS com a PNMC está na definição, entre seus objetivos, da adoção, do desenvolvimento e do aprimoramento de tecnologias limpas com incentivos para o desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos, e para o reaproveitamento dos resíduos sólidos, inclusive em fonte de energia elétrica.

O SINMETRO (Lei 5.966/73)

O SINMETRO, juntamente com o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO), que é um colegiado interministerial e normativo do SINMETRO, e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), constituem uma estrutura sistêmica para as atividades de metrologia científica e legal, avaliação da conformidade, acreditação de organismos e de laboratórios e de normalização.

O INMETRO é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que atua como Secretaria Executiva do CONMETRO. Sua missão é prover confiança à sociedade brasileira nas medições e nos produtos, através da metrologia e da avaliação da conformidade, promovendo a harmonização das relações de consumo, a inovação e a competitividade do País.

No Brasil, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é a representante da International Organization for Standardization (ISO), que é uma organização não governamental responsável pela elaboração e aplicação de padrões internacionais de qualidade. Os padrões ISO são acordos documentados contendo especificações técnicas e outros critérios precisos para serem usados como regras, guias, ou definições de características de materiais, produtos, processos e serviços.

A ABNT é o Foro Nacional de Normalização, previsto no Sistema Brasileiro de Normalização (SBN), no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO).

A relação da ABNT com a PNRS está na obediência do processo de gestão de resíduos sólidos aos padrões estabelecidos por suas normas relativas às atividades de gerenciamento de resíduos e rejeitos, destacando-se:

a. Resíduos sólidos – Classificação (ABNT NBR 10004/2004).

b. Resíduos industriais:

- Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento (ABNT NBR 12235/1992);

- Incineração de resíduos sólidos perigosos – Padrões de Desempenho – Procedimento (ABNT NBR 11175/1990);

- Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos – Procedimento (ABNT NBR 8418/1984).

c. Resíduos de construção civil:

- Transporte terrestre de resíduos (ABNT NBR 13221/2010);

- Resíduos da construção civil e resíduos volumosos – Áreas de transbordo e triagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação (ABNT NBR 15112/2004);

- Resíduos sólidos da construção civil e resíduos inertes – Aterros – Diretrizes para projeto, implantação e operação (ABNT NBR 15113/2004);

- Resíduos sólidos da construção civil – Áreas de reciclagem – Diretrizes para projeto, implantação e operação (ABNT NBR 15114/2004).

d. Resíduos Pilhas e Baterias

- Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos – Procedimento (ABNT NBR 8418/1984);

- Aterros de resíduos perigosos – Critérios para projeto, construção e operação – Procedimento (ABNT NBR 10157/1987);

- Incineração de resíduos sólidos perigosos – Padrões de desempenho (ABNT NBR 11175/1990).

e. Resíduos Lâmpadas

- Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos – Procedimento (ABNT NBR 8418/1984);

- Aterros de resíduos perigosos – Critérios para projeto, construção e operação – Procedimento (ABNT NBR 10157/1987).

f. Resíduos eletroeletrônicos

- Apresentação de projetos de aterros de resíduos industriais perigosos – Procedimento (ABNT NBR 8418/1984);

- Aterros de resíduos perigosos – Critérios para projeto, construção e operação – Procedimento (ABNT NBR 10157/1987);

- Incineração de resíduos sólidos perigosos – Padrões de desempenho (ABNT NBR 11175/1990).

g. Resíduos de serviços de saúde

- Resíduos de serviço de saúde – Classificação (ABNT NBR 12808/1993);

- Coleta de resíduos de serviços de saúde – Procedimento (ABNT NBR 12810/1993);

- Transporte terrestre de resíduos (ABNT NBR 13221/2010);

- Laboratórios clínicos – Gerenciamento de resíduos (ABNT NBR 15051/2004).

h. Resíduos pneumáticos

- Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento (ABNT NBR 12235/1992);

- Aterros de resíduos perigosos – Critérios para projeto, construção e operação – Procedimento (ABNT NBR 10157/1987).

i. Resíduos sólidos domiciliares (secos, úmidos e indiferenciados)

- Compostagem – Terminologia (ABNT NBR 13591/1996);

- Aterros de resíduos não perigosos – Critérios para projeto, implantação e operação (ABNT NBR 13896/1997);

- Resíduos sólidos urbanos – Aterros sanitários de pequeno porte – Diretrizes para localização, projeto, implantação, operação e encerramento (ABNT NBR 15849/2010);

- Coleta de resíduos sólidos (ABNT NBR 13463/1995);

- Transporte terrestre de resíduos (ABNT NBR 13221/2010).

CONCLUSÃO DA PRIMEIRA PARTE

Em qualquer processo administrativo e econômico, sempre haverá alguma sobreposição de responsabilidades entre as áreas envolvidas, gerando atividades de interface entre elas. São necessárias atividades na área de suprimentos (materiais, informações e dinheiro) para o trabalho a ser realizado; são necessárias atividades para a realização do trabalho em si; e são necessárias atividades na área de distribuição/prestação do resultado desse trabalho (bem/serviço). Uma ferramenta administrativa utilizada e que contém característica de gestão integrada é a logística que ocupa posição estratégica intermediária entre as áreas organizacionais.

Em próximo artigo, serão abordados os instrumentos de ação para a aplicabilidade da PNRS de modo a caracterizar, por analogia, a Logística Operacional na gestão dos resíduos sólidos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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SOU MILITAR APOSENTADO. A CERCA DE 12 ANOS DEDICO-ME AO ESTUDO DA LOGÍSTICA APLICADA À ORGANIZAÇÃO PÚBLICA. DESENVOLVO, A CERCA DE 5 ANOS, UM CURSO DE GESTÃO DE MATERIAIS E PLANEJAMENTO DA LOGÍSTICA DE SUPRIMENTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS, NA ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ENAP), BRASÍLIA/DF. SOMENTE AGORA COMEÇO A PROPOR MINHAS IDÉIAS PARA PÚBLICAÇÃO, APÓS TER CONVERSADO COM OS VÁRIOS ALUNOS E COLEGAS COM QUEM TENHO CONVIVIDO AO LONGO DESSE TEMPO.

 
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