RESOLUÇÃO CONAMA nº 008, de 19 de setembro de 1991

Publicada m D.O.U, de 30/10/91, Seção I, Pág. 24.063

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VII, do art.8º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989, e Lei nº 8.028, de 12 de abra de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, RESOLVE:

Art. 1º É vedado a entrada no país de materiais residuais destinados à disposição final e incineração no Brasil.

Art. 2º A não observância desta Resolução sujeitará os infratores às penas previstas na legislação vigente.

Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Eduardo de Souza Martins