MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUI MANIFESTO NACIONAL OBRIGATÓRIO PARA TRANSPORTE DE RESÍDUOS

O Ministério do Meio Ambiente emitiu a portaria MMA 280/2020, com vigor a partir de 30/06/2020, para instituir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR Nacional), ferramenta de gestão e documento de declaração nacional de implantação e operacionalização do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), previsto no artigo 20 da Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

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