A cobrança de taxa de coleta de lixo na fatura de água é ilegal

A 3ª Câmara Cível do TJMS considerou ilegal a cobrança realizada pelo município de Terenos da taxa de lixo em conjunto com a fatura de água/esgoto.
Para a turma colegiada, realizar a cobrança dessa forma é condicionar o fornecimento de água ao pagamento da taxa de coleta de lixo.

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