Concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos

Concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

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