Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006

Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos – 54.645/2009

17 de setembro de 2009 Acervo, Legislações, Regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300 de 16 de março de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos 0