A regra está prevista no novo Marco Legal do Saneamento Básico, o PL 4162/19, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e uma das prioridades do Senado em 2020
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SERÁ ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL UM PROJETO DE LEI (PL), DE AUTORIA DO PREFEITO ODELMO …