Competência para organização e prestação dos serviços de saneamento básico

Benedicto Porto Neto, advogado em São Paulo, é sócio do escritório Porto Advogados. Formado pela PUC-SP em 1985, é mestre em direito administrativo pela mesma universidade, onde leciona a disciplina. Escreveu o livro Concessão de Serviço Público no Regime da Lei nº 8.987/95 (Malheiros), além de artigos e pareceres publicados em revistas especializadas. É vice-presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP)