DECRETO Nº 11.413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 – Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa,

DECRETO Nº 11.413, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.413-de-13-de-fevereiro-de-2023-464158637