Decreto presidencial atende a uma deliberação do Tribunal Arbitral doMercosul e autoriza compras de pneus usados de países vizinhos

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva libera de cobrança de multa a importação de pneus reformados dos países do Mercosul. A compra desse tipo de pneu, assim como de pneus usados não-recauchutados, está proibida oficialmente no Brasil sob pena de multa de R$ 400 por pneu importado nessas condições que viesse a ser comercializado, transportado ou armazenado no país. Objeto de negociação coordenada pela Casa Civil da Presidência e publicado na edição de ontem do "Diário Oficial" da União, o decreto pode ser interpretado como um ponto a favor do pesado lobby favorável à liberação da importação de pneus usados. As tentativas de conter o negócio -proibido por resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) desde 1996 e sujeito a multa imposta por decretos que regulamentam crimes ambientais- vêm esbarrando em liminares concedidas pela Justiça. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, o mesmo que editou norma proibindo a concessão de licença de importação de pneus usados (recauchutados ou não), o Brasil importou no ano passado 23 mil toneladas de pneus usados não-recauchutados, principalmente de países do Primeiro Mundo, além de 7,2 toneladas de pneus reformados. Entre 2000 e 2001, foram importadas mais de 35 mil toneladas de pneus usados, ainda de acordo com dados da balança comercial.

O decreto de Lula, que também tem a assinatura do chanceler Celso Amorim, acata um laudo de setembro do ano passado do Tribunal Arbitral do Mercosul, a partir de uma reclamação do Uruguai. O tribunal decidiu que não cabiam restrições dessa natureza ao comércio entre países do bloco integrado por Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai.

A expectativa é que as importações desses dois últimos países cresçam em

consequência do decreto presidencial. O processo no Mercosul (disponível na página eletrônica do Itamaraty) reproduz os principais argumentos do governo brasileiro contra a importação de pneus usados ou remodelados. "As análises técnicas realizadas pela indústria automotiva brasileira demonstram que os pneumáticos remoldados apresentam uma performance de rendimento entre 30% e 60% inferior a um pneumático novo, além de terem vida útil reduzida (...), acabando por transformar-se num "resíduo indesejável'", diz o texto. O Ministério do Meio Ambiente ainda não concluiu a avaliação dos desdobramentos do decreto presidencial, mas acredita que a discussão não está encerrada. O ministério quer discutir não apenas mecanismos mais eficientes para tentar conter a importação de usados, como encontrar um destino para os pneus que rodam no país. O lobby a favor da liberação da importação de usados é comandado pela empresa BS Colway Remoldagem de Pneus Ltda, instalada na região metropolitana de Curitiba (PR). A empresa começou a importar pneus usados em 91 e alega que os estrangeiros são melhores e mais baratos do que os usados brasileiros. Nos últimos anos, o lobby atuou principalmente no Congresso, onde conseguiu conter a aprovação de projetos que proibiam a importação de pneus usados.