DEVOLUÇÃO DE EMBALAGENS VAZIAS E/OU CONTENDO RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS

A destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, como também daquelas que possuem resíduos
desses produtos, é regulamentada pelos seguintes dispositivos legais: Lei Federal 7.802/1989, Lei
Federal 9.974/2000, Decreto Federal 4.074/2002 e Resolução CONAMA 465/2014.

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