Decisão também prevê fornecimento, em 24 horas, de equipamentos mínimos de higiene pessoal recomendados pela OMS para quem continuar trabalhando.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a profissão de coletor de lixo.