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A Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece os objetivos diretrizes e ações adotadas pelo governo federal, em parceria com os Estados e prefeituras, para o gerenciamento integrado e ambientalmente correto dos resíduos sólidos. No escopo da legislação está a obrigatoriedade de implantação dos aterros sanitários em todo o país até agosto de 2014. A destinação para aterros deve ser considerada a última hipótese de manejo de materiais.
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