Latvia – Ministry of Environment proclaims draft law on Natural Resources Tax

A Draft law “On Natural Resources Tax” from the The Ministry of Environment of the Republic of Latvia defines subjects of tax, taxable objects, and tax rates, proceedings of tax estimations and payments, immunity from taxes and split of income from nature resources tax payments among state and local authorities budgets.



The Ministry elaborated the new draft law edition that is prepared in accordance with Government Declaration and paragraph 16.5.2. of Government Action Plan and proposes that further nature resources tax will be applied also to electric and electronic devices to which Waste Management Law is related.



Compared to enforced law “On Nature Resource Tax” in this draft law terminology is specified in accordance with legislative acts and also it is defined that tax does not have to be paid if taxpayer implements or is involved in implementing management systems of outworn vehicle, management systems of used packing or in management systems of environmentally hazardous waste.



Elaborating the new edition of law “On nature Resources Tax” in accordance with Government Action Plan recommendations and guidelines of Ministry of Finance were taken into account that in the draft law it is not advisable to include detailed legal norms (and delegation on proceedings of usage of assets gained from taxes and targets and action of Latvian Environmental Protection Fund). Instead, these should be defined in a separate law. This is why at the same time draft law of “Latvian Environmental Protection Fund Law” was elaborated

Ano da Publicação: 2005
Fonte: WARMER BULLETIN ENEWS #36-2005-September 11, 2005
Autor: Kit Strange/Warmer Bulletin
Email do Autor: bulletin@residua.com

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