O senador cearense Tasso Jereissati deve apresentar, nesta terça-feira (16), o parecer do projeto de lei que trata da questão. A discussão deve ser feita diretamente no Plenário da Casa e a votação deve ocorrer ainda neste mês.
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Este trabalho constitui um tópico adaptado da dissertação de Mestrado defendida pelo autor em 2002. …