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Publicada nesta a terça-feira, 30 de junho, a Portaria 280/2020, que regulamenta os artigos 56 e 76 do Decreto 7.404/2010, além do artigo 8º do Decreto 10.388/2020. A medida institui o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) nacional, que surge como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos. Além disso, o texto dispõe do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria 412/2019.
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