Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), uma Portaria MMA n ° 280/2020 , que regulamenta o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR Online e disponível sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema em todo o território nacional, por todos os geradores obrigados pela Lei n ° 12.305 / 2010 à elaboração dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
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