“É toda imposição pecuniária a que se sujeita o administrado, a título de compensação do dano presumido da infração” (Meireles, 1976).
FONTE: VOCABULÁRIO BÁSICO DE MEIO AMBIENTE – FEEMA
“É toda imposição pecuniária a que se sujeita o administrado, a título de compensação do dano presumido da infração” (Meireles, 1976).
FONTE: VOCABULÁRIO BÁSICO DE MEIO AMBIENTE – FEEMA
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