“É toda imposição pecuniária a que se sujeita o administrado, a título de compensação do dano presumido da infração” (Meireles, 1976).
FONTE: VOCABULÁRIO BÁSICO DE MEIO AMBIENTE – FEEMA
“É toda imposição pecuniária a que se sujeita o administrado, a título de compensação do dano presumido da infração” (Meireles, 1976).
FONTE: VOCABULÁRIO BÁSICO DE MEIO AMBIENTE – FEEMA
Abstract This discussion article builds upon existing data to ask whether environmental remediation and treatment …