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Municípios mineiros devem ficar atentos para elaborar seus planos de saneamento. Decreto Federal 10.203, publicado neste mês, determina que, a partir de dezembro de 2022, somente as cidades que tiverem planos aprovados poderão pleitear verbas federais para obras, projetos ou convênios para a promoção de melhorias no saneamento básico.
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