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A Câmara dos Deputados aprovou o PL 580/2022, que estabelece multas para quem descartar lixo em locais inadequados. As penalidades variam de 1 a 10 salários mínimos para pessoas físicas e de 5 a 100 salários mínimos para empresas — podendo chegar a R$ 162.100. O texto segue agora para análise do Senado e propõe alterações na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos e na Lei dos Crimes Ambientais.
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Nova lei federal prevê multa por jogar lixo nas ruas
