PARECERES

“Atos administrativos enunciativos que consistem em opiniões de órgãos técnicos” (Moreira Neto, 1976).
“São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração” (Meireles, 1976).

FONTE: VOCABULÁRIO BÁSICO DE MEIO AMBIENTE – FEEMA

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