Poluição por disposição inadequada de resíduos sólidos pela pessoa jurídica de direito privado e sua responsabilização penal nos termos da lei 9.605/98 – lei de crimes ambientais

O presente trabalho teve a finalidade de avaliar a eficácia da responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito privado quando do cometimento de crime de lançamento de resíduos sólidos, bem como os efeitos causados ao meio ambiente, e o levantamento das devidas penas a serem aplicadas. Ainda, no presente trabalho foi feito o levantamento de técnicas de tratamento para os resíduos sólidos, buscando desta forma o menor grau de poluição e contaminação do meio ambiente, e a preservação da saúde dos seres humanos. A responsabilização da pessoa jurídica na área penal é um tema polêmico e inovador, tendo em vista que quando se falava em responsabilização da pessoa jurídica por prática de crime ambiental, as penas aplicadas eram no âmbito civil e administrativo, com aplicação de multas e não com pena privativa de liberdade para os sócios-proprietários, ainda mais se o crime fosse praticado por funcionário.
Porém, com a necessidade da preservação do meio ambiente, como bem essencial para a qualidade de vida dos seres humanos, e para se evitar a degradação sem limites, os juízes reformularam sua maneira de entender o assunto e passaram a julgar, impondo a responsabilidade penal para a pessoa jurídica, sendo tal posicionamento e entendimento recente. Atualmente, o crime mais praticado pelas pessoas jurídicas de maneira indiscriminada e sem limites é o de poluição por lançamento de resíduos sólidos, casos em
que se não houver uma rigorosa punição pela prática de tais crimes e imposição de penas rigorosas aos agentes infratores, mesmo na qualidade de pessoa jurídica, os danos causados ao meio ambiente podem ser catastróficos, e muitas vezes irreversíveis. Sendo assim, a presente pesquisa visou atingir às pessoas estudiosas da área do Direito, Direito Ambiental e Ciências Ambientais, de uma maneira informativa e consciente e demonstra a possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica de direito privado ao cometer crime de poluição por lançamento de resíduos sólidos.
Palavras-chave: Resíduos Sólidos. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Criminal. Crimes Ambientais. Responsabilidade Ambiental. Direito Ambiental. Direito Penal.