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Autoriza, em razão das medidas de restrição e isolamento social decorrentes das
ações necessárias ao combate da pandemia de coronavirus (COVID-19), a utilização dos recursos
vinculados ao Fundo Paulistano de Reciclagem para efeito das ações necessárias à compensação dos
catadores e catadoras de materiais recicláveis independentes que participaram do Programa Reciclar
para Capacitar.
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