SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA

Instituído pela Lei nº 6938 de 31.08.81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o SISNAMA reúne os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, que estejam envolvidos com o uso dos recursos ambientais ou que sejam responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Constituem o SISNAMA: o Conselho Nacional do Meio Ambiente, denominado Órgão Superior, com a função de assistir o Presidente da República na formulação das diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente; a SEMA, Órgão Central, encarregada de promover, disciplinar e avaliar a implementação dessa Política; os órgãos, entidades e fundações da Administração Pública Federal, chamados Órgãos Setoriais cujas atividades estejam associadas ao uso dos recursos ambientais ou à preservação da qualidade ambiental; os órgãos, entidades e fundações estaduais, Órgãos Seccionais responsáveis pelo planejamento e execução das ações de controle ambiental; os órgãos e entidades municipais, Órgãos Locais, responsáveis, em suas áreas de jurisdição, pelo controle e fiscalização das atividades modificadoras do meio ambiente.
FONTE: AMBIENTE BRASIL