TERRENOS MARGINAIS

Os que, banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes ordinárias. (PORTOMARINST Nº 318.001 – 20-10-80)

Check Also

Compostable Coffee Pod Improves Sustainability and Flavor

New England Coffee’s new capsule made from three biopolymers bypasses landfill and acts as a …