É a que se outorga com caráter de exclusividade (…) O título de utilização privativa pode provir de duas classes de instrumentos jurídicos: unilaterais (permissão de uso e legitimação de uso pró-labore) e contratuais (concessão de uso e aforamento público). (Moreira Neto, 1976)
Check Also
El primer traslado del excedente de basuras de Ibiza a Mallorca es inminente – OkDiario
... incineradora de Son Reus durante dos años ... Una vez en la isla, el convoy avanzará hasta la central de Son Reus, donde Tirme procederá a la ...
Web-Resol Tudo sobre Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos!