Áreas de Interesse Ambiental – 20.287,25/7/2001

Rio de Janeiro

Ato Normativo: Acervo, Legislações, Áreas de Interesse Ambiental
Assinado em: 25 de julho de 2001
Nivel de Lei: Decreto / Decree / Decreto
País: Brasil
Estado: Rio de Janeiro
Cidade: Rio de Janeiro
Ementa:

Cria o Programa de Delimitação Física em Áreas de Interesse Ambiental com os seguintes objetivos:
I-Cercar as áreas de domínio público ou privado necessárias à preservação ambiental ou à implantação de programas de recuperação ambiental para fins de reflorestamento, manutenção, recuperação ou revitalização das condições ambientais;
II-Priorizar iniciativas que visem à proteção, recuperação ou revitalização dos ecossistemas naturais;
III-Definir diretrizes ambientais que subsidiem a compatibilização da ocupação urbana com a proteção ou recuperação do meio ambiente;
IV-Impedir ou restringir a ocupação urbana em áreas de encosta, impróprias à urbanização, bem como em áreas de notável valor ambiental, contemplando os critérios de riscos de instabilidade, recuperação e proteção ecológica;
V-Compatibilizar a área de interesse ambiental com os trabalhos geotécnicos, tendo em vista a finalidade comum de recuperação ambiental e estabilização de encostas

Orgão Emissor: DOMRJ
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Documento: https://web-resol.org/textos/

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