Áreas de Interesse Ambiental – 20.287,25/7/2001
21 de agosto de 2001
Acervo, Legislações, Áreas de Interesse Ambiental
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Rio de Janeiro
| Ato Normativo: |
Acervo, Legislações, Áreas de Interesse Ambiental |
| Assinado em: |
25 de julho de 2001 |
| Nivel de Lei: |
Decreto / Decree / Decreto |
| País: |
Brasil |
| Estado: |
Rio de Janeiro |
| Cidade: |
Rio de Janeiro |
| Ementa: |
Cria o Programa de Delimitação Física em Áreas de Interesse Ambiental com os seguintes objetivos:
I-Cercar as áreas de domínio público ou privado necessárias à preservação ambiental ou à implantação de programas de recuperação ambiental para fins de reflorestamento, manutenção, recuperação ou revitalização das condições ambientais;
II-Priorizar iniciativas que visem à proteção, recuperação ou revitalização dos ecossistemas naturais;
III-Definir diretrizes ambientais que subsidiem a compatibilização da ocupação urbana com a proteção ou recuperação do meio ambiente;
IV-Impedir ou restringir a ocupação urbana em áreas de encosta, impróprias à urbanização, bem como em áreas de notável valor ambiental, contemplando os critérios de riscos de instabilidade, recuperação e proteção ecológica;
V-Compatibilizar a área de interesse ambiental com os trabalhos geotécnicos, tendo em vista a finalidade comum de recuperação ambiental e estabilização de encostas
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| Orgão Emissor: |
DOMRJ |
| Link: |
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| Documento: |
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