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| Ato Normativo: | Acervo, Biossólidos, Legislações |
| Publicado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Assinado em: | 30 de novembro de 1999 |
| Nivel de Lei: | Projeto de Lei / Project of Law / Proyecto de Ley |
| País: | Brasil |
| Ementa: | Estabelece normas gerais para utilização e disposição de biossólidos gerados por estações de tratamento de esgotos e de lixo, e dá outras providências |
| Link: | |
| Documento: | https://web-resol.org/textos/Projeto de Lei 4137 2004 - Biossólidos.pdf |
Tags Federal / National / Nacional-Central Projeto de Lei / Project of Law / Proyecto de Ley Biossólidos
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