que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. – DECRETO nº 7.217, de 21 de junho de 2010

26 de junho de 2010 Acervo, Legislações, Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. 0