Revoga o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 1356 de 03 de outubro de 1988 – 2.894, de 5/3/98 19 de outubro de 2007 Acervo, Legislações, Revoga o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 1356 de 03 de outubro de 1988 0 Mais »